3/30/2017, Quinta-Feira
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Perguntas Frequentes


QUESTÕES FREQUENTES DIRIGIDAS AO PLANTÃO TRIBUTÁRIO DA SEFAZ

ALÍQUOTAS DO ICMS

1. Quais as novas alíquotas internas do ICMS pela nova redação do Decreto nº 31.894, de 29 de fevereiro de 2016?

R - As operações e prestações internas com as mercadorias e os serviços a seguir indicados serão tributadas com as alíquotas estabelecidas no art.44 da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, acrescidas de dois pontos percentuais relativos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), passando a vigorar com as seguintes alíquotas: I – bebidas alcoólicas: 30% (trinta por cento); II – armas e munições: 30% (trinta por cento); III – embarcações esportivas: 30% (trinta por cento); IV – fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria: 30% (trinta por cento); V – aviões ultraleves e asas-deltas: 30% (trinta por cento); VI – energia elétrica: 27% (vinte e sete por cento); VII – gasolina: 29% (vinte e nove por cento); VIII – serviços de comunicação: 30% (trinta por cento); IX – joias: 27% (vinte e sete por cento); X – isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes: 19% (dezenove por cento); XI – perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) Ufirces: 19% (dezenove por cento); XII – artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas: 19% (dezenove por cento); XIII – inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores): 19% (dezenove por cento).

2. Deve-se usar a alíquota do ICMS 12% ou 4% nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuinte, com mercadorias de origem estrangeira?
R: A alíquota a ser aplicada será 4%, conforme Art. 55, inciso III, alínea b (RICMS-CE, com nova redação dada pelo Decreto nº 31.861, DOE em 30/12/2015), a saber:

“Art. 55...
III – nas operações e prestações interestaduais:
a)...
b) 4% (quatro por cento), para as mercadorias ou bens importados do Exterior por contribuinte do imposto, desde que:
1. não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou
2. ainda   que   submetidos   a   processo   de   industrialização,   resultem   em   mercadorias   ou   bens   com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento);
c) 12% (doze   por   cento), para   as   demais   operações   ou   prestações   com   mercadorias   ou   bens destinados a pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto “


3. Quais  as alíquotas do ICMS vigentes no Estado do Ceará?
R. I - nas operações internas:
a) 28% (vinte e oito por cento) para bebidas alcoólicas, armas e munições, fogos de artifício, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, aviões ultraleves e asas-deltas, rodas esportivas de automóveis, partes e peças de ultraleves e asas-deltas, e para os seguintes produtos, suas partes e peças: drones, embarcações e jet-skis;
b) 27% (vinte e sete por cento) para gasolina;
c) 25% (vinte e cinco) para energia elétrica, joia, querosene para aeronave, óleo diesel, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;
d) 17% (dezessete por cento) para as demais mercadorias ou bens.

II - nas prestações internas:
a) 28% (vinte e oito por cento) para serviços de comunicação;
b) 17% (dezessete por cento), para serviço de transporte intermunicipal;
c) 12% (doze por cento), para a prestação de serviço de transporte aéreo.

III – nas operações e prestações interestaduais:
a) 4% (quatro por cento), nas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal;
b) 4% (quatro por cento), para as mercadorias ou bens importados do Exterior por contribuinte do imposto, desde que:
1. não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou
2. ainda que submetidos a processo de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento);
c) 12% (doze por cento), para as demais operações ou prestações com mercadorias ou bens destinados a pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto.

Deve-se observar que em relação às mercadorias importadas do exterior do País, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) quando destinadas à  comercialização em outra unidade da Federação, conforme a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, poderá ser aplicada essa mesma alíquota por ocasião do desembaraço aduaneiro, segundo termos e condições estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda.

Observar que, a Lei nº 16.177 de 27 de dezembro de 2016, altera o art. 44 da Lei Nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, elevando a alíquota de 17% para 18%, para os serviços de transporte intermunicipal e nesse mesmo percentual, para as operações internas com as demais mercadorias ou bens, com exceção das que têm alíquota específica. Saliente-se que referida alteração só entrará em vigor em 1º de abril de 2017.
Saliente-se também que o Decreto nº 31.894/16, que trata do FECOP, prevê um acréscimo de 2% (dois por cento) na alíquota de certos produtos nele estipulados.
Nas operações de exportação não incide o ICMS.
Nas operações importação aplicam-se as alíquotas previstas para as operações internas, salvo as disposições em contrário previstas na legislação.
Base Legal: Lei Nº 12.670/96; Lei Nº 16.177/16; Art. 55 do Dec. 24.569/97; Decreto Nº º 31.894/16.


ABASTECIMENTO EM OUTRO ESTADO

1. Como deve ser emitida a nota fiscal quando o contribuinte abastecer em outra unidade da federação?

R: Quando contribuinte desse Estado abastecer em outra unidade da federação as Notas Fiscais deverão estar emitidas nos CFOP"s 5667, 6667, 6929 ou 7667, caso contrário solicitar Carta de Correção Eletrônica com as devidas alterações.
Por se tratar de operação interestadual as Notas Fiscais deverão ser apresentadas à SEFAZ para devido registro no SITRAM, sendo o processamento sem cobrança de ICMS. (Art. 157, RICMS).
Essa questão não se trata necessariamente do disposto no art. 155, II, § 4º, I, da CF/88, mas tão somente pelo aspecto da regra geral do ICMS, onde o imposto é devido ao Estado do local do consumo.
Outras operações com outros produtos quando consumidos em unidade da federação diversa do destinatário indicado na Nota Fiscal, o qual deva constar como o Estado do Ceará, também deverá ser apresentada para processamento no SITRAM, e será sem cobrança de ICMS. Nessa situação, quando venda com Cupom Fiscal a NF-e deverá estar no CFOP 6929.
5.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente.
6.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário.
Ex.: abastecimento com aeronaves em Fortaleza, a aeronave é de São Paulo, e o adquirente é da Bahia.
6.929 – Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
7.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.
Ajuste SINIEF 05/2009 – alterou Anexo do Convênio S/N de 1970, tratando do CFOP.


ALTERAÇÃO CADASTRAL

1. As alterações cadastrais ainda podem ser feitas nos órgãos locais da SEFAZ? Qual a norma legal?

R: Conforme determina a Instrução Normativa 08/2005 no art. 1º, §1º, as solicitações de alteração cadastral serão atendidas, exclusivamente, via internet.  Pode ter acesso à alteração cadastral eletrônica qualquer empresa que se encontre em situação cadastral ativa no CGF e cujos responsáveis legais ou contador estejam, previamente, cadastrados no serviço de senha da Sefaz, no endereço eletrônico www.sefaz.ce.gov.br.


2. Qual o prazo de entrega dos documentos necessários para alteração cadastral?

R: O prazo para entrega dos documentos será de 30 (trinta) dias, para que a alteração cadastral eletrônica seja efetivada pelo órgão local. Expirado este prazo o pleito será indeferido, conforme § 1º do art. 6º da Instrução Normativa 08/2005.

 

ARMAZENAMENTO EM DEPÓSITO DE TERCEIRO

1. As operações internas de remessa de mercadoria ou bem para armazenamento em depósito de terceiros são tributadas pelo ICMS?
 
R:Sim. De acordo com os arts: 772 e 773 do RICMS - Decreto 24.569/1997, temos o disciplinamento a ser obedecido quando o contribuinte do ICMS do Ceará encontrar dificuldade temporária para estocar sua mercadoria ou bem, poderá fazê-lo em estabelecimento de terceiro, situado também neste Estado, com a adoção da seguinte sistemática:
a) Quando o depositário for contribuinte do  ICMS: O depositante deverá  remeter a mercadoria ou bem para o estabelecimento depositário acompanhado de nota fiscal e, em se tratando de mercadoria ou bem tributáveis, destacar o ICMS correspondente,  constando como Natureza  da  Operação  "remessa para depósito em estabelecimento de terceiro"  e  em seu corpo a expressão: "remessa em regime especial", seguida da indicação deste artigo. A nota fiscal deverá  ser escriturada pelo emitente no livro Registro de Saídas, nos termos da legislação vigente, utilizando o CFOP: 5.949, anotando na coluna "Observações", a identificação deste regime. O estabelecimento depositário escriturará o documento no livro Registro de Entradas, com CFOP:  1.949,  constando  o seu valor nas colunas "Valor  Contábil e Outras Entradas" e na coluna " Observações", a identificação deste regime. Quando do retorno da mercadoria ou bem ao estabelecimento de origem, o depositário emitirá  nota fiscal,  sem destaque do imposto, tendo como natureza da  operação "devolução de mercadoria ou bem de terceiro", conforme o caso,  constando em  seu corpo o número e data da nota fiscal  de origem, bem como o valor do ICMS, exclusivamente para  fins de crédito do depositante. O documento será escriturado pelo emitente no livro Registro de Saídas, com CFOP:  5.949, utilizando as colunas  "Valor Contábil e Outras Saídas" constando na coluna "Observações" a expressão "devolução de mercadoria ou bem de terceiro", conforme o caso, devendo o estabelecimento depositante escriturar esse documento no livro Registro de Entradas,  sob o CFOP: 1.949, creditando-se do ICMS nele mencionado, fazendo constar na coluna "Observações", "retorno de mercadoria ou  bem".
b) Quando o depositário não for contribuinte do ICMS: O depositante por ocasião da remessa de mercadoria ou bem emitirá nota fiscal com destaque do ICMS. O estabelecimento depositário arquivará os documentos, para exibição ao Fisco, quando solicitado. Quando do retorno da mercadoria ou bem ao estabelecimento  de origem, este emitirá  nota fiscal em entrada, nos termos da legislação vigente, com destaque do imposto, somente para fins de crédito, tendo como natureza da  operação  "devolução  de mercadoria ou bem", conforme o caso, constando em seu corpo o número e a data da nota fiscal emitida quando da remessa para o depósito.
 


2. Qual o prazo máximo a mercadoria ou bem poderá ficar guardada em depósito de terceiros?
 
R:A mercadoria ou bem deverão retornar ao estabelecimento depositante, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da saída, prorrogável  por igual período, a critério do  responsável pelo órgão do domicílio fiscal do contribuinte. Antes da adoção desse procedimento devem o depositante e o depositário comunicar o fato aos órgão fiscais envolvidos e anotar o fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos  de Ocorrência.

 


ATIVO IMOBILIZADO


1. Qual a definição do bem classificado no ativo imobilizado?

R: Para que um bem seja classificado no Ativo Imobilizado, um dos seguintes requisitos, pelo menos, deve ser preenchido: i) valor unitário superior a R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais); ii) ou prazo de vida útil do bem superior a 1(um) ano. Conforme Ato Declaratório 04/2016, que alterou a redação final do Parecer Catri nº 385, de 22 de abril de 2014.


2. Há incidência do ICMS na doação do ativo imobilizado?

R: Na saída de bem do ativo imobilizado de seu estabelecimento, ainda que para doação, deverá atender ao que dispõem os arts. 591 a 593 do Decreto 24.569/97, RICMS:
"Art. 591. Na operação de saída de bem do ativo permanente adquirido até 31 de dezembro de 2000, o contribuinte emitirá nota fiscal:
I - sem destaque do ICMS, observada a regra de estorno prevista no § 1º do artigo 66, ou,
I - com destaque do ICMS, mantendo o crédito com que o bem foi gravado por ocasião da entrada.
Art. 591-A. Na operação de saída de bem do ativo permanente adquirido a partir de 1º de janeiro de 2001, o contribuinte emitirá nota fiscal sem destaque do ICMS, indicando o número do documento fiscal originário de aquisição, e no seu corpo informará o valor do crédito do imposto não utilizado para fins de aproveitamento pelo destinatário, quando for o caso.


3. Empresa adquire Bens de outro Estado com o intuito de imobilizar. Como se procede ao cálculo do diferencial de alíquota, quando a empresa remetente é optante do Simples Nacional?
 
R: A tributação do ICMS diferencial de alíquota relativo a entrada interestadual de bem para integrar o ativo imobilizado independe de destaque do imposto no documento fiscal. Trata-se, como o próprio nome diz, de diferencial de alíquota. Desse modo o diferencial de alíquota do ICMS é percentual resultante da diferença entre a alíquota interna no estado de destino e a interestadual praticado pelo contribuinte do ICMS na saída interestadual do bem destinado a contribuinte.
Assim sendo, por exemplo, os bens destinados ao ativo imobilizado procedente da Região Sul/Sudeste com destino à Região Norte/Nordeste, cuja alíquota é de 7% o diferencial de alíquota é de 10%, pois a diferença de 17% (alíquota interna, no caso do Ceará) menos 7% da alíquota interestadual, resulta em 10% de diferencial de alíquota a ser recolhido para o estado do Ceará pelo contribuinte do ICMS destinatário do bem.
Em resumo o diferencial de alíquota deve ser calculado sobre o valor da operação de que decorreu a saída do bem acrescido, se for o caso, do valor do IPI e demais despesas, inclusive frete, quando este for de responsabilidade do destinatário.
Fundamento legal: art. 25, XI, § 1º e art. 589 do RICMS.


4. Sócio deseja incorporar uma máquina de sua propriedade ao ativo imobilizado da empresa e pergunta se haverá cobrança de ICMS nessa operação?

R: O ICMS não incide nas operações societárias, portanto, desse modo essa operação está amparada pela não incidência a teor do art. 4º, inciso XII, do Decreto nº 24.569/97 (RICMS):
Art. 4º O ICMS não incide sobre:
XII - operações de incorporação ao ativo permanente de pessoas jurídicas,de veículos, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que em pagamento de capital social subscrito;


5. Qual o momento em que o estabelecimento industrial deverá recolher o ICMS diferencial de alíquota na aquisição de bem destinado ao ativo fixo ou imobilizado?

R: A norma contida no art. 13-B do Decreto 24.569/97, assim preceitua:  Fica diferido o pagamento do ICMS correspondente à diferença de alíquota relativa a bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial, para o momento da sua desincorporação, cuja entrada tenha ocorrido a partir de 1º de maio de 2003.                               


6. Empresa adquiriu um bem para seu Ativo Imobilizado, de outra unidade da Federação, e, após seu uso resolveu vendê-lo. Pergunta se vai ocorrer incidência do ICMS na venda.

R: Não, conforme o art. 591-A do Decreto 24.569/97, o contribuinte “emitirá nota fiscal sem destaque do ICMS, indicando o número do documento fiscal originário de aquisição, e no seu corpo informará o valor do crédito do imposto não utilizado para fins de aproveitamento pelo destinatário, quando for o caso.”

 

BASE DE CÁLCULO
 
1.  Em que condição o IPI integra a base de cálculo do ICMS?
 
R: Determina o artigo 25, § 5º, Regulamento do ICMS que: "§ 5º Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos". Dessa forma, o artigo 25, parágrafo 5º, ensina que o IPI não integra a base de cálculo quando atender às condições que o dispositivo cita:
1. realizada entre contribuintes;
2. produtos destinados à comercialização e industrialização;
3. configurar fato gerador de ambos os impostos (indústria pagará ICMS e IPI).

2. Qual a base de cálculo do ICMS em operação de entrada de mercadoria vindo de outro Estado a negociar, ou seja, sem destinatário certo no Estado do Ceará?

R: Conforme artigo 38 do Decreto 24.569/97, na entrada de mercadoria trazida por contribuinte de outra unidade da Federação, sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e as despesas acessórias (frete, seguro, e outros encargos), acrescido de 30%(trinta por cento), em caso de inexistência de percentual de agregação específico para o produto sujeito ao regime de substituição tributária. 

3. Na operação de entrada interstadual sujeita a antecipação tributária, substituição tributária ou ao diferencial de alíquota sendo o frete FOB o valor deste  íntegra ou não a base de cálculo do ICMS?
R: Quando o frete for FOB, pago pelo adquirente da mercadoria,  o valor do frete, integra a base de cáculo do ICMS,  conforme art.25,III, §1°, §4° do Decreto 24.569/97.

 

BASE DE CÁLCULO DO ICMS IMPORTAÇÃO

1. O que compõe a base de cálculo do ICMS importação?

R: Conforme dispõe o art. 15 do Decreto 31.471/2014 a base de cálculo do ICMS nas operações de importação corresponderá à soma das seguintes parcelas:
I - o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação;
II - o valor do Imposto de Importação (II), quando for o caso;
III - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando for o caso;
IV - o valor do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Imobiliários (IOF), quando for o caso;
V - os valores de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;
VI - o valor do próprio ICMS incidente na operação.
§ 1° O valor a que se refere o inciso I do caput deste artigo corresponde ao valor da mercadoria ou bem, acrescido das seguintes despesas, ainda que ocorridas em território nacional até o momento do desembaraço aduaneiro:
I - custo de transporte da mercadoria ou bem importados até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II - gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria ou bem importados, até a chegada aos locais referidos no inciso I deste parágrafo;
III - custo do seguro da mercadoria ou bem importados durante as operações referidas nos incisos I e II deste parágrafo.
§ 2° Para os efeitos do inciso V do caput deste artigo, para fins de inclusão na base de cálculo do ICMS incidente na importação do Exterior de bem, mercadoria ou serviço, estão compreendidas:
I - no âmbito das “contribuições”, as parcelas correspondentes aos seguintes tributos:
a) Contribuição para o Programa de Integração Social e o de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
b) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
c) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível;
d) Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);
e) Adicional de Tarifa Aeroportuária (ATA);
f) outras contribuições de competência da União incidentes, e que tenham como fato gerador a importação do Exterior de bem, mercadoria ou serviço sujeitos ao ICMS;
II - no âmbito das “despesas aduaneiras”, as seguintes despesas:
a) os valores referentes a diferenças complementares de peso, de classificação fiscal e de valores aduaneiros;
b) o montante das multas administrativas por infração à legislação aduaneira, recolhidas ao Fisco federal até o momento do desembaraço aduaneiro;
c) os valores referentes a direitos antidumping, direitos compensatórios e outros pagamentos relativos à defesa comercial;
d) o valor do crédito tributário recolhido ou o seu montante parcelado junto à União, bem como o definitivamente constituído pelo Fisco federal, em relação às parcelas previstas nas alíneas “a” a “e” do inciso V do caput do art. 13 da Lei Complementar federal nº 87, de 1996, em procedimento de conferência aduaneira e de revisão aduaneira.
§ 3° O valor da importação expresso em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação.
§ 4° No caso de aplicação de pena de perdimento de mercadorias ou bens importados, ocorrendo a sua nacionalização antes da realização da arrematação em leilão ou da aquisição por meio de licitação promovida pelo Poder Público, a taxa de câmbio a que se refere o § 3º será a vigente na data do ato declaratório do perdimento expedido pelo Fisco federal.
§ 5º Não caberá qualquer acréscimo ou dedução do valor do imposto decorrente de variação entre a taxa de câmbio utilizada nas hipóteses dos §§ 3° e 4° deste artigo e a vigente na data do desembaraço aduaneiro.
§ 6º Nas arrematações em leilão e nas aquisições, por meio de licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens procedentes do Exterior e abandonados ou apreendidos, a base de cálculo corresponderá ao valor total da operação, incluídos os tributos federais porventura incidentes, os valores de quaisquer outras despesas cobradas ou debitadas ao adquirente e o valor do próprio ICMS.
§7º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, quando da impossibilidade de individualizar o valor das despesas aduaneiras por produto, estas serão rateadas com base no respectivo peso líquido.

 

BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST


1.  Indústria cadastrada na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará com regime de recolhimento Normal, fabrica calçados cuja Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM está inclusa no Decreto 28.326/2006. Questiona se o valor do IPI deve ser incluso na base de cálculo do ICMS Substituição Tributária, pois alega que o art. 2º, inciso "I", do citado decreto não menciona a inclusão do IPI à base de cálculo do ICMS Substituição Tributária.
 
R: Devemos considerar inicialmente as disposições do Decreto 28.326/2006, que institui o regime de substituição tributária com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro, combinado com o RICMS - Decreto 24.569/1997. Acerca da matéria o art. 25, parágrafo 5º, do RICMS - Decreto 24.569/1997, determina que:
Não integra a base de cálculo do ICMS o  montante  do IPI, quando a  operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.
Entretanto, o art. 435 do mesmo RICMS disciplina que:
A  base  de  cálculo  do  ICMS  para fins de substituição tributária será:
II - em relação às operações ou prestações subsequentes, obtida pelo somatório das seguintes parcelas:
a) o valor da operação ou  prestação  própria  realizada  pelo contribuinte substituto ou pelo substituído intermediário;
b) o montante dos valores do IPI, de seguro, de  frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;
De fato, o art. 2º do Decreto em questão, 28.326/2006, considera que a base de cálculo do ÏCMS para fins de substituição tributária será na operação interna, realizada pelos estabelecimentos industrial e comercial importador, o montante do preço praticado, incluídos o frete ou carreto e demais despesas debitada ou cobrada do destinatário acrescido do percentual de agregação de 55% (cinquenta e cinco por cento). O legislador não fez a citação de que se deve adicionar o valor do IPI para se encontrar o valor da base de cálculo do ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Todavia, temos que observar também que o art. 7º do referido Decreto 28.326/2006, determina que devem ser aplicadas as regras e normas gerais da substituição tributária previstas no RICMS. Assim, considerando o disposto no art. 435 do RICMS, orientado anteriormente, o Plantão Tributário entende que deve incluir o valor do IPI para se encontrar a base de cálculo do ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBÚTÁRIA.
Assim, com isso teremos, considerando a título de exemplo uma venda de calçados no valor de R$ 100,00
Base de Cálculo do ICMS Normal = R$ 100,00
Valor do ICMS Normal = R$ 100,00 x 17% = R$ 17,00
Valor do IPI = R$ 100,00 x 10% = R$ 10,00
Base de Cálculo do ICMS Substituição Tributária = R$ 110,00 adicionado de 55% = R$ 170,50
Valor do ICMS Substituição Tributária = R$ 170,50 x 17% - R$ 17,00 = R$ 11,98
Valor Total da Nota Fiscal = R$ 100,00 + R$ 10,00 + R$ 11,98 = R$ 121,98

 

BENS DE USO OU CONSUMO

1. Nas transferências de bens de uso e consumo, entre contribuintes do ICMS, nas operações interestaduais há incidências do ICMS?

R: Sim, conforme art. 594. O contribuinte emitirá nota fiscal de saída com débito do imposto e recuperará o total do imposto com que foi gravado o referido bem, por ocasião da entrada, lançando-o diretamente no campo 007- “Outros Créditos”, do Livro Registro de Apuração do ICMS.

 

BRINDE

1.  A operação com brindes tem incidência do ICMS?

R: Sim. A operação com brinde é tributada. O Contribuinte deve se creditar na entrada e se debitar na saída, de acordo com o art. 604 do Dec. 24.569/97. E a teor do § 2º deste artigo, não se inclui no conceito de brinde a mercadoria que o estabelecimento comercializa ou o produto que industrializa.

 

BONIFICAÇÃO

1.  A operação de bonificação é isenta do ICMS?
 
R: A operação com bonificação é tributada normalmente, conforme art. 25 § 4º, II, alínea a, do RICMS - Dec. 24.569/97. Integram a base de cálculo do ICMS, o valor correspondente a seguro, juro e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bonificações, bem como desconto condicionado.

 

CADASTRO

1. Tenho uma empresa de construção civil localizada em outro estado que realiza obra no estado do Ceará. Estou obrigada à inscrição estadual na SEFAZ?

R: Não. O regulamento do estado do Ceará, Decreto 24.569/97 é bem claro no seu art. 93, inciso terceiro que o canteiro de obra da empresa de construção civil não está obrigada ao CGF (Cadastro Geral da Fazenda).


2. Empresa que realiza as atividades de Posto de combustível, venda de Gás Liquefeito de Petróleo, GLP, e loja de conveniência, cadastrada na SEFAZ em apenas duas dessas atividades, poderá exercer as três atividades?

R: No momento da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda, CGF, deverá informar as duas atividades preponderantes que serão desenvolvidas por seu estabelecimento, o que não impedirá que atue em outra(s) atividade(s), desde que esta(s) conste(m) no documento de constituição da empresa registrado na Junta Comercial do Ceará.

3. Que documentos são exigidos do contribuinte substituto localizado em outro Estado (ou no DF) para cadastrar-se no CGF?

R: A solicitação de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), efetuada por contribuintes domiciliados em outras Unidades da Federação sujeitos ao Regime de Substituição Tributária de Convênios e Protocolos (Convênio ICMS 81/1993), bem como os que realizam operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS (Convênio ICMS 93/2015) e os prestadores de serviço de Comunicação (Convênio ICMS 118/2004), deve ser observada a Instrução Normativa nº 42/2015.
Documentos Necessários: Ao efetuar sua inscrição cadastral via Internet , o contribuinte, ou seu representante legal, deverá, ainda, enviar, via SEDEX, à Célula de Gestão Fiscal da Substituição Tributária e Comércio Exterior (CESUT), os seguintes documentos:
FAC-e devidamente assinada por representante legal da empresa;
Cópia do cartão do CNPJ;
Cópias autenticadas do CPF dos sócios ou CNPJ, caso haja
sócio pessoa jurídica;
Cópias autenticadas do RG dos sócios;
Cópia autenticada do comprovante de endereço dos sócios;
Cópia do CRC do contador e respectivo comprovante de regularidade;
Cópia da Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Estado de domicílio do interessado;
Cópia autenticada do contrato social, declaração de firma individual ou, na hipótese de Sociedade Anônima (S.A.), ata de assembléia registrada em cartório;
Procuração, na hipótese de a FAC-e ser assinada por procurador.

Para os contribuintes que operam com combustíveis e lubrificantes, na forma do Protocolo ICMS 18/2004, acrescenta-se:
Autorização do registro de funcionamento, fornecido pela ANP
Comprovação do Capital Social exigido
Comprovação da capacidade financeira
Cópia autenticada do alvará de funcionamento, expedido pela prefeitura local
Comprovação das atividades exercida pelos sócios nos últimos 24 meses 
Observações: Enquanto aguarda a inscrição, o contribuinte substituto deve promover o recolhimento do imposto por meio de GNRE, no código de Receita 10009-9, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento. O documento de arrecadação deve ser gerado por meio do Sistema GNRE, com código de barras no padrão FEBRABAN. Para tanto, faça o download do aplicativo no Site http://www.gnre.pe.gov.br/. Este aplicativo precisa de atualização a cada trimestre. Mantenha sua máquina atualizada.

A documentação solicitada do contribuinte deverá ser enviada para o seguinte endereço:

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Núcleo de Controle da Substituição Tributária de Convênios e Protocolos – NUCON
Av Abolição 3893
Bairro : Mucuripe
Fortaleza CE
CEP 60.165.081
Tel. contato (85) 3133-5350 / 3133-5371


4. Como fazer alteração de um contribuinte substituto?

R: Para fazer atualização cadastral da IE de substituição tributária deverá preencher a FAC devidamente assinada por representante legal da empresa, com firma reconhecida, preenchendo os campos: CGF, razão social, natureza do pedido alteração (2) e os dados a serem alterados.
Enviar a FAC, bem como os documentos referentes à alteração ao NUCOM:
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Núcleo de Controle da Substituição Tributária de Convênios e Protocolos – NUCON
Av Abolição 3893
Bairro : Mucuripe
Fortaleza CE
CEP 60.165.081
Tel. contato (85) 3133-5350 / 3133-5371

 

CARTA DE CORREÇÃO
 
1. Em quais hipóteses é permitido o uso de carta de correção?

R: O Decreto 24.569/97 no artigo 131-A dispõe:
Art. 131-A. Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:
I - as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como base de cálculo, alíquota, diferença; de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
III - a data de emissão ou de saída.


CESTA BÁSICA

1. Como devem ser tributados os produtos que compõem a "cesta básica"?

R: São tributados com redução de base de cálculo, equivalente ao percentual indicado no art. 41 incisos I – 58,82% e II – 29,41% do RICMS.


2. Como o contribuinte do ICMS deverá proceder em relação aos créditos do imposto, no que diz respeito aos produtos chamados "cesta básica"?

R: No que se refere às mercadorias do art. 41 do RICMS, os contribuintes deverão observar o seguinte: Os créditos oriundos da entrada de mercadorias, cujas saídas sejam tributadas com redução da base de cálculo serão estornados por ocasião da apuração do imposto, proporcionalmente à redução. Vide art. 66, inciso V, do RICMS.


3. Conforme o artigo 41, z-18) do Decreto 24.569/97, o álcool em gel antisséptico configura como produto da cesta básica, contudo não deixa claro o artigo a alíquota a ser aplicada nas operações internas, se 17% ou 25%. Gostaria de saber qual a alíquota a ser aplicada pelo fabricante de álcool gel antisséptico nas operações internas?

R: A alíquota interna aplicável ao álcool, qualquer que seja sua aplicação, é 25% (vinte e cinco por cento), conforme determina o art. 6º da Lei 13537/2004.

 

CONTAGEM DE PRAZOS
 
1.  Como se procede a contagem dos prazos previstos na Legislação Tributária?
 
R: Conforme o art. 210 do Código Tributário Nacional, os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.


CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

1.  Na operação em consignação em que somente parte das mercadorias foi vendida, como fazer a nota fiscal de devolução?
 
R: O adquirente consignatário deve emitir nota fiscal de devolução simbólica, sem destaque do ICMS no CFOP 5919 ou 6919, das mercadorias vendidas. E deve emitir nota fiscal de devolução com destaque do ICMS devolvendo fisicamente os itens não vendidos, no CFOP 5918 ou 6918. Em seguida o consignante fará a Nota Fiscal da mercadoria que realmente foi vendida no CFOP 5114 ou 6114. (Art. 684 e 685 do RICMS Dec. 24.569/97)


2. Como é a tributação na remessa de mercadoria em consignação mercantil?

R: Nos termos de artigo 684, incisos I ao III do Dec. 24.569/97, a saída de mercadoria à título de consignação mercantil está sujeita à incidência do ICMS. Caso haja reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil, será emitida uma nota fiscal complementar com destaque do ICMS calculado sobre a diferença. Por ocasião da venda efetiva da mercadoria, o consignante emitirá nota fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo como natureza da operação: Venda e o valor da operação correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida e, ainda, a expressão: “Simples faturamento de mercadoria em consignação” - conforme NF n. ____de _/__ /__.


CREDENCIAMENTO


1.  O que é credenciamento?

R: Credenciamento é o mecanismo pelo qual o contribuinte do ICMS obtém, através de autorização da Secretaria da Fazenda, a postergação do recolhimento do ICMS Antecipado, Diferencial de Alíquota, ICMS Outros e do ICMS no regime de Substituição Tributária, bem como do Adicional ICMS FECOP, por ocasião das entradas de bens e mercadorias no estado.
O credenciamento foi instituído pela Instrução Normativa 40/2013.


2. Existe situação em que a Secretaria da Fazenda pode negar o credenciamento?

R: Sim. As hipóteses de Vedação encontram-se no art. 4º da Instrução Normativa 40/2013.
Das Hipóteses de Vedação
Art. 4º Não poderá ser credenciado a pedido o contribuinte:
I – sob o Regime Especial de Fiscalização e Controle de que trata o art. 873 do Decreto nº 24.569, de 1997;
II – enquadrado no Regime Especial de Recolhimento de que trata o art. 805 do Decreto nº 24.569, de 1997;
III - cujo titular ou sócio:
a) esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE);
b) participe de empresas baixadas de ofício;
c) tenha pendência de cheque sem fundos para pagamento de tributos estaduais;
IV – que esteja em débito com a Fazenda Pública estadual, relativamente à obrigação tributária principal, inclusive no caso de atraso de parcelamento por mais de 30 (trinta) dias;
V - em situação cadastral diferente da ativa;
VI – prestador de serviço de transporte de carga, nas seguintes situações:
a) com pendências em operações de trânsito livre, nos termos do § 4º do art. 157 do Decreto nº 24.569, de 1997.
b) na condição de depositário infiel;
VII – inadimplente quanto ao cumprimento de obrigação tributária de natureza principal ou acessória;
VIII - que possua nota fiscal com a Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) sem validade, nos termos do art. 429 do Decreto 24.569, de 1997;
IX – inscrito no CGF por força de mandado judicial;
X – enquadrado nas  CNAEs-Fiscais 4789-0/09 (Comércio varejista de armas e munições) e 2092-4/01 (Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes);
XI – com média mensal inferior a 5 (cinco) notas fiscais de entrada interestadual, apurada nos últimos 12 (doze) meses;
XII – com menos de 3 (três) meses em atividade, salvo se outro estabelecimento da mesma empresa for credenciado;
XIII – quando inscrito como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nas seguintes situações:
a) não efetivar, na forma e nos prazos regulamentares, sua opção pelo regime tributário do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
b) quando as suas entradas no exercício atingirem o valor do limite e do sublimite de receita estabelecido na legislação tributária deste Estado, conforme o caso, para o seu enquadramento no Simples Nacional;
XIV – inscrito como Microempreendedor Individual (MEI).
XV – com as seguintes divergências nos registros das entradas de mercadorias no Estado:
a) NF-e e Sitram;
b) NF-e e DIEF;
c) NF-e e EFD.
XVI – que for do segmento varejista e não possua ECF ou outra ferramenta que o substitua oficialmente.
Parágrafo único. Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se pendência em operações de trânsito livre de mercadorias ou bens a situação em que o Termo de Responsabilidade permaneça em aberto por mais de 30 (trinta) dias.

 

CRÉDITO

1. É permitido o aproveitamento de crédito do ICMS em casos de retorno de mercadoria não entregue ao destinatário?

R: Sim. Desde que o remetente da mercadoria tenha se debitado do ICMS por ocasião da saída (princípio da não-cumulatividade), ou seja, o estabelecimento que receber em retorno mercadorias que, por qualquer motivo, não tenha sido entregues ao destinatário, deve observar o seguinte procedimento, para efeitos de aproveitamento do crédito do ICMS pago por ocasião da saída da mercadoria: emitir Nota Fiscal de Entrada, NF-e, lançando-a no Livro de Registro de Entrada, creditando-se do referido ICMS na coluna "operações com crédito do imposto" (Artigo 672 e 673 do RICMS).


2. O adquirente não optante do Simples Nacional poderá se creditar do ICMS consignado em documento fiscal de empresa optante do Simples Nacional quando adquirir mercadoria para o seu ativo imobilizado?
 
R: Consoante determina o artigo 60, inciso II da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 94/2011 o adquirente não poderá se creditar do ICMS consignado em nota fiscal do optante do Simples quando a mercadoria não se destinar à comercialização ou industrialização.
Salientamos que, apesar da aquisição destinar-se à comercialização ou industrialização, o mesmo também não poderá se creditar caso não venha informada na nota a alíquota de que trata o parágrafo 1º do artigo 58 ou, ainda, enquadrar-se em uma das situações previstas nos incisos I a VI do artigo 59, ambos da RCGSN nº 94/2011.


3. Quando a empresa pode usufruir o crédito fiscal referente às aquisições de serviço de comunicação?

R: Somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
I – A partir de 1º de Janeiro de 2001:
a- ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; 
b - quando a sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;
c – a partir de 01 de janeiro de 2020 nos demais casos.
Base legal: Art. 60 §12 do RICMS/CE.


4. Como a empresa pode se creditar do valor do ICMS pago na aquisição de bens para o ativo imobilizado?

R: O artigo 60 § 13 do Decreto 24.569/97 dispõe:
I – a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
II – em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata; o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;
III – para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando–se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando–se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;
IV – o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;
 

5. Quando determinada mercadoria for vendida com isenção do ICMS, poderão ser mantidos os créditos fiscais relativos às entradas das mercadorias?
 
R: Não. Deverão ser estornados os respectivos créditos decorrentes das entradas das mercadorias, exceto se houver previsão da sua manutenção na legislação tributária (art. 66, inciso I do RICMS).


6.  Contribuinte tem credenciamento para recolher o ICMS antecipado no 20º dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado. Pode esta empresa creditar-se desse ICMS, na apuração referente ao mês da aquisição, antes do pagamento imposto?
 
R: Não. Conforme art. 771 do RICMS somente será permitido o creditamento do imposto relativo à antecipação tributária após o seu efetivo recolhimento. O aproveitamento antecipado de crédito acarretará em multa equivalente a uma vez o valor do imposto conforme art. 878, inciso II, alínea b, do RICMS.
 
7. Em que casos o contribuinte do ICMS do regime normal de apuração não poderá se creditar do ICMS nas aquisições de mercadorias de contribuinte ME ou EPP optante pelo Simples Nacional?

R: O adquirente da mercadoria não poderá creditar-se do ICMS consignado em nota fiscal emitida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, quando: I - a alíquota correspondente não for informada na nota fiscal; II - a mercadoria adquirida não se destinar à comercialização ou industrialização; III - a operação ou prestação enquadrar-se nas seguintes situações: a) a ME ou EPP estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais; b) tratar-se de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido pelo Simples Nacional; c) houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal nos termos do § 20 do art. 18 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês da operação; d) a operação for imune ao ICMS; e) a ME ou EPP considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos no Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês, na forma das resoluções do CGSN; f)  prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal.


8. Uma transportadora pode se creditar do valor do ICMS resultante na compra de óleo diesel?

R: O parecer 76/2000 de 02 de fevereiro de 2000, traz a matéria pela postulante, esclarecendo que as transportadoras rodoviárias de cargas, quando optarem pela pela adoção da sistemática normal de tributação, poderão apropriar-se a título de crédito fiscal do ICMS relativo a insumos adquiridos para a prestação de serviço, sendo tais considerados apenas os combustíveis e os pneus.
Portanto, a transportadora em epígrafe, poderá credita-se do ICMS, desde que seja de regime normal de tributação, na compra de óleo diesel.

9. Como aproveitar o ICMS da conta de energia de uma empresa?

R: Relativamente ao aproveitamento de crédito de ICMS relativo à aquisição de energia elétrica, deve o contribuine observar o disposto no art. 60, §11º do Decreto 24569/97, RICMS, que determina:
"Art. 60. Para fins de compensação do ICMS devido, constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo:[...]
§ 11. A energia elétrica entrada no estabelecimento somente dará direito a crédito:
I - a partir de 1º de janeiro de 2001:
a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
b) quando consumida no processo de industrialização;
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;
[...]
§19. Na hipótese prevista na alínea "b" do inciso I do §11 deste artigo, o sujeito passivo poderá creditar-se do ICMS mediante uma das alternativas abaixo:
I – do montante integral, quando o sujeito passivo dispuser de equipamento que faça medição própria específica para a área industrial;
II – de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, destacado no documento fiscal de aquisição, independentemente de comprovação do efetivo emprego da energia elétrica adquirida."
Para lançamento de crédito do ICMS correspondente à aquisição de energia elétrica, nas hipóteses previstas nos dispositivos acima reproduzidos, V.Sa. deverá informar na Escrituração Fiscal Digital, EFD, a Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica, desde que esteja em nome do estabelecimento que irá apropriar-se do crédito nele destacado, da seguinte forma: a) do montante integral destacado, quando o sujeito passivo dispuser de equipamento que faça medição própria específica para a área industrial; b) de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, independentemente de comprovação do efetivo emprego da energia elétrica adquirida.

10. Contribuinte indaga se é possível transferir crédito constante do saldo credor de sua conta gráfica para outro contribuinte desse estado (esclarece que as empresas envolvidas não pertencem ao mesmo titular e nem mantém qualquer relação de interdependência entre si)?
R: Não. A legislação do ICMS do Ceará só permite a transferência de crédito fiscal entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizado neste Estado.
Conforme Decreto 24.569/97:
Art. 59. (...)
§ 3º O saldo credor é transferível para o período ou períodos seguintes, ou, ainda, compensável com saldo devedor de estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado neste Estado."

11. Contribuinte indaga se é possível transferir para outro contribuinte desse Estado créditos fiscais oriundos de operações de exportação?
R: Sim. Os créditos do  ICMS oriundos das exportações poderão ser transferidos para outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou ainda para qualquer estabelecimento de outro contribuinte localizado nesse Estado. O acúmulo dos créditos dá-se em decorrência de a exportação para o Exterior ocorrer sem incidência do ICMS e a legislação permitir a manutenção de tais créditos fiscais relativos às operações de entradas no estabelecimento com as mesmas mercadorias ou insumos.
Conforme Decreto 24.569/97 
Da Transferência do Crédito
Art. 69. O estabelecimento que tenha realizado operação e prestação de exportação para o exterior, a partir de 16 de setembro de 1996, poderá utilizar o saldo credor acumulado desta data em diante, na proporção que essa saída representar do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, para:
I - transferir a qualquer outro estabelecimento de sua propriedade, neste Estado;
II - transferir a outro contribuinte neste Estado,  o saldo credor remanescente, se existir, desde que haja prévia manifestação do Fisco.


CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e)

 

1. Qual o prazo para autorização do CT-e de anulação?

R: O parágrafo 5º da cláusula décima sétima do Ajuste Sinief 9/2007 determina que o prazo para autorização do CT-e de anulação assim como o respectivo CT-e de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.


2. É permitida a emissão da Carta de Correção para alteração do tomador de serviço no Conhecimento de Transporte?

R: Não é permitida a carta de correção para alteração de tomador, conforme determina o Art. 58-B do Convênio SINIEF nº 06/89.

3. Qual o prazo estabelecido pela legislação tributária para o cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico?
 
R: O AJUSTE SINIEF 09/2007, institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. A Cláusula décima quarta determina que após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo não superior a 168 horas, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente. O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o CT-e. Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC. O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. Após o Cancelamento do CT-e, a administração tributária que recebeu o pedido deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento de CT-e para as administrações tributárias e entidades previstas na cláusula nona do referido AJUSTE SINIEF 09/2007. Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e, nos termos da cláusula décima sexta, este não poderá ser cancelado. A critério de cada unidade federada poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.
 

4. Até qual data o contribuinte do ICMS deverá solicitar a inutilização de um Conhecimento de Transporte Eletrônico na eventualidade de quebra de sequência da numeração?
 
R: De acordo com a disciplinamento determinado pela Cláusula décima quinta do AJUSTE SINIEF 09/2007, o emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de CT-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração do CT-e. O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

 

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO


1.Qual o prazo de cancelamento do CF-e e NFC-e?

R: Conforme artigo 10 do Decreto 31.922/2016, o CF-e poderá ser cancelado em no máximo 30 (trinta) minutos após a sua efetiva emissão.
 

2.Como deve ser feito o cancelamento do cupom fiscal eletrônico?

R: O parágrafo 1º do artigo 10 do Decreto 31.922/2016, determina que, para efetuar o cancelamento, deverá ser emitido um CF-e correspondente fazendo referência ao devido CF-e de venda, conforme a Especificação Técnica de Requisitos anexa ao Ato Cotepe nº 33, de 2011. No parágrafo 2º, a indicação de que, na hipótese de cancelamento do CF-e, o extrato correspondente deverá ser impresso para entrega ao consumidor, bem como tal informação deverá ser informada ao sistema de validação fiscal de pagamento, para o cancelamento da operação financeira eletrônica.

 

DEMONSTRAÇÃO

1. O contribuinte do ICMS pode emitir uma nota em demonstração para pessoa física?

R: Pode emitir desde que em quantidade necessária para se conhecer o produto e retornem ao estabelecimento remetente no prazo de até 60 (sessenta) dias da emissão da nota fiscal. ( Ajuste Sinief 08/2008 Cláusula segunda).
 

2.  O que significa operação de demonstração para a legislação do ICMS?
 
R: Consoante o art. 683 do RICMS, considera-se operação de demonstração, aquela em que o contribuinte conduzir, ou remeter a terceiro, mercadoria em quantidade estritamente necessária para conhecimento de sua natureza, espécie e utilização, desde que retorne ao estabelecimento remetente.

3. São tributadas pelo ICMS às remessas para demonstração pelo contribuinte inscrito no Regime de Recolhimento Normal?
 
R: Na saída de mercadoria destinada à demonstração, o contribuinte deverá emitir nota fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações dispostas no Ajuste Sinief nº 08/2008, cláusula quarta, alterado pelo Ajuste Sinief nº 20/2016, Cláusula primeira , inciso I:
I) no campo Natureza da operação: Remessa para Demonstração;
II) no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912 , conforme o caso;
III) sem destaque do ICMS;
IV) no campo informações complementares: Mercadoria remetida para Demonstração.


DEPÓSITO FECHADO


1. Como devem ser tributadas as saídas de mercadorias destinadas a depósito fechado estabelecido em outra unidade da Federação?

R: Serão tributadas normalmente as operações interestaduais de remessa e retorno de mercadorias para depósito fechado conforme artigo 622 do RICMS do Ceará, Dec. 24.569/97.

 

DESCONTO


1. Qual a diferença entre desconto condicionado e incondicionado?

R: Desconto condicionado é aquele que para ser efetivamente concedido depende da ocorrência do fato gerador à emissão da nota fiscal, ou seja, é aquela venda sujeita a uma condição, a um acontecimento futuro e incerto do qual depende da eficácia do ato.
Por outro lado, o desconto incondicionado independe de acontecimentos posteriores, ou seja, o desconto é concedido a qualquer título, pelo contribuinte, na emissão da nota fiscal.
De acordo com o art. 25, § 4º, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 24.569/97 (abaixo transcrito), somente não integra a base de cálculo do ICMS o desconto incondicional.
“Art. 25. A base de cálculo do ICMS será:
(....)
§ 4º Integram a base de cálculo do ICMS:
II - o valor correspondente a:
a) seguro, juro e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bonificações, bem como desconto condicionado; [grifo nosso]”

 

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA

1. Qual o procedimento a ser adotado pelo contribuinte na devolução de mercadoria?
 
R: O artigo 672 do Decreto 24.569/97 dispõe:

Art. 672. Na devolução de mercadoria, realizada entre contribuintes do ICMS, será permitido o crédito do ICMS pago relativamente à sua entrada, observados os seguintes procedimentos:
I - pelo estabelecimento que fizer a devolução:
a) emitir nota fiscal para acompanhar a mercadoria, com indicação do número, data da emissão e valor da operação constante do documento originário, bem como do imposto relativo às quantidades devolvidas, consignando como natureza da operação -
"devolução de mercadoria";
b) escriturar no livro Registro de Saídas a nota fiscal de que trata a alínea anterior;
II - pelo estabelecimento que receber a mercadoria em devolução:
a) escriturar no livro Registro de Entradas a nota fiscal a que se refere o inciso anterior;
b) provar, pelos seus registros contábeis e fiscais e demais elementos de sua escrita, a restituição ou crédito de seu valor ou a substituição da mercadoria.

 

DIFAL


1. Aplica-se aos estabelecimentos gráficos, quando destinatários, a cobrança do DIFAL, conforme EC 87/2015?

R: A Emenda Constitucional 87/2015 aplica-se às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS. Considera-se não contribuinte a pessoa física ou jurídica (sem inscrição estadual ou cadastrada no regime “outros”). Se o estabelecimento gráfico estiver cadastrado neste regime, será devido o DIFAL.

 
2.  A Emenda Constitucional 87/2015 alcança os contribuintes do Simples Nacional?

R: A Cláusula nona do convênio 93/2015, dispõe sobre a aplicação das regras do diferencial de alíquotas (DIFAL) aos optantes do Simples Nacional, no entanto, o STF concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona até o julgamento final da ação (ADI 5464). O Comunicado nº 01/2016, publicado no DOE em 18/04/2016, informa que a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará suspende, para as empresa do Simples Nacional, a cobrança do diferencial de alíquotas proposto na Emenda Constitucional 87/2015 e pela Lei 15.863/2015.


3. Quando numa operação interestadual o destinatário é não contribuinte do ICMS e a prestação de serviço de transporte é por conta do remetente e o frete está incluso no preço da mercadoria, aplica-se a regra da partilha do ICMS, referente ao serviço de transporte?

R: Não, conforme disposto no § 3º da cláusula segunda do Convênio 93/2015, o recolhimento de que trata a alínea “c” do inciso II do caput não se aplica quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula CIF – Cost, Insurance and Freight).


4. Contribuinte indaga a esta Secretaria se com a nova modalidade do DIFAL – ICMS Diferencial de Alíquotas disciplinado pela Emenda Constitucional 87/2015, deve também haver a repartição da receita caso o adquirente na operação interestadual seja contribuinte do ICMS.

R: Com a vigência da Emenda Constitucional 87/2015, desde de 1º de janeiro de 2016, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado (diferente do emitente da nota fiscal), adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.
A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL) será atribuída:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.
Entretanto, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do art. 99, a seguir transcrito, disposto na própria Emenda Constitucional 87/2015.
Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte  proporção para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem.
Com isso, fica claro que com a vigência do novo DIFAL a repartição de receita somente se aplica quando o destinatário, localizado em outra Unidade da Federação diversa da Unidade da Federação do emitente da nota fiscal, seja considerado como não contribuinte do ICMS.
Caso o destinatário seja considerado como contribuinte do ICMS, a aplicação do ICMS Diferencial de Alíquotas também é aplicada pela mencionada EC observado, neste caso, que a responsabilidade pela apuração e recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS é de responsabilidade do destinatário do bem ou produto contribuinte do imposto.


5. Quais os critérios a serem observados para a utilização dos benefícios fiscais da isenção, e da redução da base de cálculo do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS?

R: O Convênio ICMS 153/15 estabelece, em sua Cláusula primeira, que os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, que forem autorizados por convênios ICMS em vigor, e adotados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino, serão considerados no cálculo do valor do ICMS diferencial de alíquotas, previsto pela EC 87/15.


6. Empresa do Ceará sujeita à substituição tributária interna, enquadrada na Lei nº 14.237/08, pergunta se numa venda interestadual para consumidor final deverá recolher o DIFAL (Convênio ICMS 93/15). Qual o fundamento legal?

R: Sim. Deverá recolher o DIFAL. Todas os contribuintes do Estado do Ceará sujeitos a substituição tributária interna devem recolhem o Difal nas operações interestaduais destinadas a consumidor final.
O art. 1º, inciso II, do Decreto nº 31.984 (DOE em 30/06/2016) alterou o inciso I do §13 do art. 4º do Decreto 29.560/08, nos seguintes termos (produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2016):
“Art. 4º
(...)
§13. Na hipótese do §11 deste artigo: I – quando das operações destinadas a outra unidade da Federação, não será exigida qualquer complementação do imposto, exceto em relação à parcela do diferencial de alíquotas devida a este Estado, observado o disposto no art.99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pelo art.2º da Emenda Constitucional nº 87, de 2015;”


7. Quanto ao recolhimento de ICMS DIFAL, quando o valor é inferior a R$ 1,00, aplica-se a LEI 13.814, DE 21-9-2006 (DO-CE DE 22-9-2006), ou seja,  recolhimento do imposto será dispensado ?

R: O DIFAL é pago pelo remetente ao Estado de Destino. Deve verificar se o  Estado de destino dispensa crédito tributário.
Portanto, em sendo o contribuinte do Estado do Ceará, o remetente, não se aplica o artigo 3º da LEI Nº 13.814, de 21 de setembro de 2006 - DOE 22.09.2006
"Art. 3º A partir da data da publicação desta Lei, fica dispensado o crédito tributário, com valor principal originário igual ou inferior a R$ 1,00 (um real).


8. As empresas de outras unidades da Federação ao remeter mercadorias para construtoras inscritas no Estado do Ceará sob o regime de recolhimento "outros", deverão recolher DIFAL  conforme EC 87/15?

R: Sim, a responsabilidade para recolhimento do DIFAL, conforme EC 87/15 é do remetente, quando destina mercadorias a não contribuinte do ICMS em outra unidade da Federação.
 

9. Qual o procedimento para registro na Escrituração Fiscal Digital das operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação?

R: A IN 04/16 estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), das operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação e dá outras providências:
Art. 1.ºQuando da escrituração do ICMS Diferencial de Alíquotas (DIFAL) de que trata o § 3º do art. 2º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) serão apresentados na forma seguinte:
I – contribuintes estabelecidos neste Estado:
a) com relação ao ICMS Diferencial de Alíquotas (DIFAL):
1. deverão escriturar as informações complementares dos documentos fiscais quando das operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte nos Registros C101 e D101, conforme o caso;
2. os valores informados nos Campos 03 (VL_ICMS_UF_DEST) e 04 (VL_ICMS_UF_REM) dos Registros C101 e D101 deverão  ser totalizados no Campo 04 (VL_TOT_DEBITOS_DIFAL) do Registro E310 do respectivo Registro E300 da UF de destino e UF do remetente respectivamente;
3. quando, no Registro E300, a UF remetente for o Ceará, o valor informado no Campo 04 (VL_TOT_DEBITOS_DIFAL) do Registro E310 deverá ser lançado como estorno de débito no Campo 09 (VL_OUT_CRED_DIFAL) do mesmo Registro, e lançado como Ajuste de Débitos no Campo 04 (VL_TOT_AJ_DEBITOS) do Registro E110;
4. os Códigos de Ajuste a serem informados nos Registros E111 e E311 deverão ser os dos itens 12 e 78 da Tabela 5.1.1 –  Tabela de Ajuste da Apuração e Dedução, Anexo Único desta Instrução Normativa, respectivamente;
5. informar, no Campo 03 (VR_OR) do Registro E116,  o valor do Campo 13 (VL_ICMS_RECOLHER) do Registro E110 e, no Campo 05  (COD_REC) do Registro E116, o Código de Receita 1015 - ICMS Normal;
b) com relação ao Fundo de Combate a Pobreza (FECOP– DIFAL):
1. o somatório do valor do Fecop - DIFAL destacado no documento fiscal nas operações de saída deverá ser informado no Campo 15 (DEP ESP)  do Registro E110, débito extra-apuração;
2. o valor lançado no Campo 15 (DEP ESP) do Registro E110, deverá ser informado no Campo 04 (VL_AJ_APUR) do Registro E111, utilizando o Código de Ajuste do FECOP – DIFAL constante no item 45 do Anexo Único desta Instrução Normativa;
3. informar, no Campo 03 (VR_OR) do Registro E116,  o valor do Campo 04
(VL_AJ_APUR) do Registro E111, referente ao valor do Código de Ajuste do Fecop –
DIFAL, e, no Campo 05 (COD_REC), o Código de Receita 2020 – Fecop - DIFAL EC
87/2015;
II – contribuintes de outra unidade da Federação com inscrição como substituto tributário ou responsável pelo ICMS destino:
a) com relação ao ICMS diferencial de alíquota – DIFAL:
1. deverão escriturar as informações complementares dos documentos fiscais quando das operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte nos Registros C101 e D101, conforme o caso;
2. o somatório dos valores informados nos Campos 03(VL_ICMS_UF_DEST) dos Registros C101 e D101 deverá constar no Campo 04 (VL_TOT_DEBITOS_DIFAL) e ser apurado no Campo 12 (VL_RECOL), ambos do Registro E310 do respectivo Registro E300 da Unidade da Federação de destino Ceará;
3. informar, no Campo 03 (VR_OR) do Registro E316, o valor do Campo 12 (VL_RECOL) do Registro E310, e, no Campo 05 (COD_REC) do Registro E316, o Código de Receita 10011 – 0 – ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF por Operação, informado na GNRE;
b) Com relação ao Fundo de Combate a Pobreza (Fecop– DIFAL):
1. o somatório dos valores informados nos Campos 02 (VL_FCP_UF_DEST) dos Registros C101 e D101 deverão ser informados noCampo 06 (VL_TOT_DEB_FCP), no Campo 09 (VL_OUT_CRED_DIFAL) e no Campo 14 (DEB_ESP_DIFAL), todos do Registro E310;
2. o valor constante no  Campo 09 (VL_OUT_CRED_DIFAL) e Campo 14 (DEB_ESP_DIFAL), ambos do Registro E310, deverá ser lançado no Registro E311, utilizando os Códigos de Ajuste do Fecop – DIFAL constantes nos itens 78 e 80 do Anexo.
Único desta Instrução Normativa, respectivamente.
3. informar, no Campo 03 (VR_OR) do Registro E316,  o valor do Campo 04 (VL_AJ_APUR) do Registro E311, e, no Campo 05 (COD_REC) do Registro E316, o Código de Receita 10013 – 7 – ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração, informado na GNRE.
Art. 2º Nas operações de devolução de mercadorias, o contribuinte deverá lançar o crédito referente ao ICMS Diferencial de Alíquota (ICMS DIFAL) no Registro E111, utilizando o Código de Ajuste constante no item 31 – Outros Créditos - do Anexo.
Único desta Instrução Normativa, quando o contribuinte for estabelecido neste Estado, ou o constante no item 77 – Outros Créditos - Anexo Único desta Instrução Normativa, quando o contribuinte for de outra unidade da Federação com inscrição como substituto tributário ou responsável pelo ICMS destino.
Art. 3.ºPara a geração do Registro de Apuração do ICMS – Operações Próprias (Registro E110 e seus filhos), do Registro de Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Substituição Tributária (Registro E220 e seus filhos) e do Registro de
Período de Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15 (Registro E300 e filhos), o contribuinte deverá utilizar a Tabela 5.1.1 (Tabela de Ajuste da Apuração e Dedução) constante no Anexo Único desta Instrução Normativa.

 

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS


1.  Contribuinte do ICMS indaga se na compra interestadual de veículo novo para integrar seu ativo fixo existe alguma cobrança de ICMS diferencial de alíquotas?
 
R: De acordo com o § 1º do Art. 563-B, do RICMS/CE, nas aquisições de veículos novos em operações interestaduais, sob qualquer modalidade, será exigido uma carga tributária líquida de 5% sobre o valor da operação, no entanto, deve-se observar ainda as exceções contidas na Nota Explicativa nº 01 de 2011.

 

DIFERIMENTO DO ICMS

1. Existe algum benefício na legislação do RICMS/Ce para empresa que planta e vende em operação interna cana de açúcar?

R: De acordo com o Art. 605 do RICMS/Ce, as operações internas com cana de açúcar, são DIFERIDAS para as saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização.


2. Na hipótese de encerramento de atividade da empresa, se o valor do ICMS apurado for inferior a 20 UFIRCEs, fica dispensao de pagamento, nos termos do Decreto nº 25.848/2000?
 
R: Em se tratando de apuração do ICMS, o Decreto nº 25.848, de 7 de abril de 2000 - DOE 10.02.2000, dispõe que  fica diferido, ou seja, adiado, o pagamento do ICMS sempre que o valor apurado for inferior a vinte UFIRCE.
Art. 2º Fica diferido o pagamento do ICMS, sempre que o valor apurado for inferior a vinte UFIRs, devendo ser recolhido:
I - no prazo relativo às operações do mês em que, cumulativamente a este, for alcançado aquele valor, ou;
II – INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE UFIR, nas hipóteses de alteração de regime de pagamento, desenquadramento ou encerramento de atividade.
Para o exercício de 2017 a UFIRCE corresponde a R$ 3,94424. Se multiplicarmos por 20 UFIRCE, obteremos o valor de R$ 78,88 (setenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Assim, no caso de enceramento de atividades, não há adiamento, nem dispensa do ICMS apurado. Deve ser recolhido, independentemente, da quantidade de UFICE, nos termos do artigo 2º, inciso II do Decreto nº 25.848/2000.

 

DÍVIDA ATIVA


1. Qual o prazo estabelecido na legislação do ICMS para a inscrição do crédito tributário em dívida ativa estadual?

R: De acordo com o art. 1º da Lei Nº 12.009, de 25/09/1992, alterado pela Lei Nº 13.418 de 30/12/2003:
"Art. 1º. A declaração de existência de Crédito Tributário formalizada em documento instituído como obrigação acessória pela legislação tributária constituirá confissão de dívida, instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito nos termos da presente Lei.
Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido pela legislação tributária para recolhimento do crédito a que se refere o caput deste artigo, a Administração Fazendária, procederá a inscrição do crédito tributário respectivo em dívida ativa estadual no prazo de 30 (trinta) dias."

 

ECF

1. Existe alguma determinação legal acerca do estabelecimento de cor das bobinas fabricadas para uso em impressoras fiscais?

R: Sugerimos a leitura do Ato Cotepe 04/2010, o qual estabelece os requisitos exigidos para fabricação de bobina destinada a uso em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
O referido ato não possui dispositivo que comande acerca da implementação de cor na fabricação das bobinas para uso em ECF.


2. As disposições contidas no Convênio ICMS 25/2016 encontram-se vigentes para o Estado do Ceará?

R: As disposições contidas no Convênio ICMS 25/2016 encontram-se vigentes para o Estado do Ceará, considerando a data de vigência prevista na cláusula segunda do referido convênio e, ainda, sua ratificação e incorporação do ICMS à legislação do ICMS ocorrida por meio do Decreto 32035/2016.


3. Para proceder à cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal, ECF, é necessário atualizar o Programa Aplicativo Fiscal, PAF, utilizado para comandar operações no equipamento?

R: Embasados no disposto no art. 5º do Decreto 29.907/09, o Pedido de Cessação de Uso de ECF poderá ser formalizado na Sefaz, independentemente de que o programa aplicativo utilizado para comandar operações no equipamento respectivo esteja credenciado na Sefaz e, ainda, de que o credenciamento do programa aplicativo PAF-ECF esteja com prazo de validade vencido.


4. Quais os contribuintes deverão informar o CPF ou no CNPJ nos documentos fiscais nas vendas para consumidor final?

R: Os estabelecimentos enquadrados na CNAE-Fiscal 4711-3/01 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados), bem como os contribuintes atacadistas usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme o Decreto Nº 32.076/2016, art. 1º que alterou o art. 24 do Decreto 29.907, de 2009.  
“Art. 24. (…)
(...)
“§1º Os estabelecimentos enquadrados na CNAE-Fiscal 4711-3/01 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios– hipermercados), bem como os contribuintes atacadistas usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ficam obrigados a indicar no documento fiscal o número da inscrição no CPF ou no CNPJ do comprador ou destinatário, em todas as operações em que haja a emissão de cupom fiscal, CFe, NF-e e NFC-e.”


5. Contribuinte varejista pode no final do dia emitir uma única Nota de Entrada globalizando todas as devoluções, em virtude de venda através de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF?
 
R: Não. Deve ser emitida uma Nota fiscal de Entrada em devolução para cada Cupom Fiscal. Não há previsão para emissão de nota fiscal globalizando diversos cupons.
 O contribuinte deve adotar os procedimentos claramente disciplinados no artigo 25 do Dec. 29.907/09.   
Das devoluções de mercadorias
Art. 25. As devoluções de mercadorias cuja saída foi acobertada por documento fiscal emitido por ECF serão efetuadas por meio de nota fiscal de entrada, devendo ser emitida uma nota fiscal para cada documento fiscal a ser anulado durante o dia de funcionamento, exceto nos casos de cancelamento previsto no art. 24;
§1º Na hipótese de que trata o caput, os documentos fiscais relativos à operação de saída originária, emitidos pelo ECF, deverão ser apresentados, podendo, em substituição a estes, ser expedida declaração contendo a identificação, nome, CPF/CNPJ e assinatura da pessoa que está efetuando a devolução, bem como as mercadorias devolvidas e o motivo.
§2º Os documentos fiscais e a declaração mencionada no §1º deste artigo serão anexados às respectivas notas fiscais de entrada, que conterão as seguintes informações:
I - no campo destinado ao remetente: os dados do consumidor das mercadorias ou, em se tratando de serviços, do seu destinatário;
II - no quadro “Dados do Produto”: relação das mercadorias ou serviços e seus valores;
III - no quadro “Cálculo do Imposto”: o valor da base de cálculo e o total do ICMS, permitindo-se, no caso de atendimento às disposições legais, o estorno dos débitos efetivamente ocorridos, considerada a identificação das respectivas situações tributárias; e
IV - número do documento fiscal anulado e o número sequencial do equipamento atribuído pelo estabelecimento usuário.
§3º Na hipótese de cancelamento de documentos fiscais emitidos pelo ECF, não podendo ser efetuado o cancelamento mediante a emissão no próprio ECF de cupom fiscal para cancelamento de operação anterior, deverão ser adotados os procedimentos previstos para devolução de mercadorias de que trata este artigo.

6. As vendas internas acima de R$200,00 (duzentos reais) para consumidor final, não contribuinte, obrigam todos os estabelecimentos  a indicarem no Cupom Fiscal, o CPF ou CNPJ do adquirente?
 
R: Não. Esta obrigação constava no parágrafo único do art. 24 do Decreto 29.907/2009, o qual foi alterado pelo Decreto nº 32.076 (DOE em 10/11/2016), vigorando este com a redação  abaixo reproduzida:
 
“ Art.24....
§1º Os estabelecimentos enquadrados na CNAE-Fiscal 4711-3/01 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância   de  produtos   alimentícios   –   hipermercados),   bem  como  os contribuintes atacadistas usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ficam obrigados a indicar no documento fiscal o número da inscrição no CPF ou no CNPJ do comprador ou destinatário, em todas as operações em que haja a emissão de cupom fiscal, CF-e, NF-e e NFC-e.
§2º Ficam convalidadas as operações praticadas sem a observância da regra de inclusão da inscrição no CPF nos cupons fiscais, desde que não tenham resultado em lavratura de auto de infração relativo à constituição do crédito tributário pelo descumprimento de obrigação acessória”.
 


EFD


1. Quais os regimes de recolhimento estão obrigados à transmissão da EFD a partir de janeiro de 2017?

R: A EFD – Escrituração Fiscal Digital estará obrigada à partir de janeiro de 2017 para os contribuinte cadastrados nos regimes de recolhimento do Simples Nacional, Outros, Produtor Rural e Regime Especial, ficando somente fora da transmissão o Regime outros, cujo segmento seja Administração Pública.
Art. 1° e Parágrafo I da IN 54/2016.


2. Contribuinte do Simples Nacional indaga se deverá informar a EFD - Escrituração Fiscal Digital, por item?

R:  O artigo 2º da Instrução Normativa 54/2016 dispõe:
Art. 2.º Ficam os contribuintes do ICMS de que trata o caput do art. 1.º obrigados a
escriturar os documentos fiscais na EFD da seguinte forma:
I - as operações de entrada de mercadorias ou as aquisições de serviços deverão ser
informadas sob o enfoque do declarante do arquivo com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar a base de cálculo e ICMS para efeito de crédito;
II – o Inventário deverá ser informado com os itens de mercadorias, nas seguintes
hipóteses:
a) no final do exercício;
b) na mudança de forma de tributação da mercadoria pelo ICMS;
c) na solicitação da baixa cadastral;
d) na alteração de regime de recolhimento;
e) por determinação do Fisco.
§ 7.º Os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os
Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempresa (ME) optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão transmitir os arquivos sem as informações dos itens de mercadorias, no que diz respeito a obrigatoriedade da escrituração de que trata o inciso I do caput deste artigo.


3. Empresa inscrita no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob o regime de recolhimento NORMAL encontra-se com o status de “baixada de ofício”. A mesma pretende solicitar a baixa a pedido, porém está com omissão de SPED dos meses anteriores à data da publicação do Ato Declaratório e informa que já está baixada na Receita Federal e não tem mais certificado digital. Pergunta como deve proceder para transmitir o SPED e poder dar entrada na baixa a pedido?

R: A empresa poderá utilizar a Procuração Eletrônica do contador (se existente) ou o e-CPF de um dos sócios ou representante legal. Salientamos que, caso não possua a procuração nem o e-CPF, o responsável deverá comparecer à Receita Federal a fim de explicar a situação da empresa e solicitar uma procuração para regularização da mesma junto à SEFAZ.


4. Qual o prazo para guarda dos arquivos XML?

R: O contribuinte deverá manter o arquivo digital da EFD, bem como os documentos fiscais que deram origem à escrituração, pelo prazo decadencial do crédito tributário, para apresentação ao fisco, quando solicitado. O prazo decadêncial é o prazo de 5 anos previsto no "Art. 173. do CTN.
- Vide; Art. 276-F.do RICMS/Ce e
- Art. 173 – CTN - “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...)" .


5.  Qual o prazo em que o contribuinte deve transmitir a Escrituração Fiscal Digital - EFD?

R: A  transmissão da EFD deverá ser até o dia 20 do mês subsequente da escrituração, conforme o art. 1º, caput, do Decreto nº 31.905/2016, que alterou o caput do art. 276-E do RICMS, Decreto nº 24.569/97, abaixo:
“Art.276-E. O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do ICMS e será transmitido até o dia 20 do mês subsequente ao do período informado, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela RFB.”


6. Quais os livros podem ser substituídos pela escrituração fiscal digital e qual a legislação que ampara essa substituição?

R: Segundo o artigo 276-G , incisos I a VII, os referidos livros são:
I – Registro de Entradas;
II – Registro de Saídas;
III – Registro de Inventário;
IV – Registro de Apuração do Icms;
V – Registro de Apuração do IPI;
VI – Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo D;
VII – Registro de Controle da Produção e do Estoque.

7. A partir da obrigatoriedade da EFD para os contribuintes do ICMS sob os regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte, Microempresa, bem como sob os regimes Especial, Produtor rural e Outros, a entrega da DIEF para esses contribuintes ainda será obrigatória?

R: Não. De acordo com o art. 7º da IN 54/17, fica extinta a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) para todos os contribuintes a partir do período de referência janeiro de 2017.


8. Contribuinte enquadrado no Regime Especial de Recolhimento, Produtor Rural e “Outros” indaga como deverá informar a EFD, Escrituração Fiscal Digital?

R: Em conformidade com o §1º do art. 2º da IN 54/16, os contribuintes enquadrados nos regimes de recolhimentos mencionados acima, deverão informar com respectivos itens de mercadorias, sem escriturar as bases de cálculo e ICMS como débito do imposto.

Art. 2º:...
§ 1.º   Em   relação   aos   contribuintes   enquadrados   no   Regime   Especial   de Recolhimento, Produtor Rural e “Outros”, a escrituração das operações de saída de mercadorias ou das prestações de serviços de emissão própria, na EFD, deverão ser informadas com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar as bases de cálculo e ICMS como débito do imposto.
§ 2.º Na hipótese do inciso I e § 1.º do caput deste artigo, não devem ser escriturados os itens das mercadorias, quando os documentos fiscais forem eletrônicos de emissão própria.


9. A transmissão da EFD é obrigatória para todos os contribuintes do ICMS a partir da vigência da Instrução Normativa nº 54/2016?

R: Não. A Instrução Normativa n° 54/ 2016, determina no § 1º do art. 1° que as empresas Regime Órgão Público estão desobrigadas a transmissão do SPED.
Art. 1.º Os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os
Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros ficam obrigados a transmitir, a partir do período de referência de janeiro de 2017, a Escrituração Fiscal Digital (EFD), com observância das disposições do Ato COTEPE/ICMS n.º 09/08, nos termos do art. 276-A do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997.
§ 1.º Os contribuintes de Regime de recolhimento “Outros” cujo segmento seja
Administração Pública estão dispensados da transmissão da EFD. (G.N)

10. A partir de quando as empresas do Simples Nacional deverão transmitir a EFD?
R: Conforme o art. 1º da IN 54/2016, os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam obrigados a transmitir, a partir do período de referência de janeiro de 2017, a Escrituração Fiscal Digital (EFD), com observância das disposições do Ato COTEPE/ICMS n.º 09/08, nos termos do art. 276-A do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997.


11. Quais os contribuintes que estão obrigados a fazer a Escrituração Fiscal Digital no Estado do Ceará?
R – De acordo com as Instruções Normativas nº 01/2012, 20/2013 e 54/2016, e ainda conforme o Decreto nº 32.099/2016, com exceção do MEI (Microempreendedor Individual), todos os contribuintes do Estado do Ceará, estão obrigados a informar o SPED.


12. Como devo entender a expressão:  "sob o enfoque do declarante do arquivo", constante no art. 2.º, I, da I.N. 54/16, quando da escrituração dos documentos fiscais de entrada (com os respectivos itens) na EFD?
R. A expressão acima indica que o contribuinte deverá informar a EFD utilizando a mesma descrição e codificação numérica adotada por ocasião da entrada das mercadorias em seu estoque.


13. Como devem  ser informados na EFD os documentos autorizados por AIDF e os de emissão própria?
R. Os documento fiscais autorizado por AIDF, como por exemplo, Nota Fiscal de Produtor, deverão ser informados no Registro 1700  (documentos fiscais utilizados), e 1710 ( Documentos Fiscais cancelados/inutilizados), conforme leiaute da EFD.
Os documentos de emissão  própria, como as  NF-e em entrada que o contribuinte emite nas situações previstas no Art. 180 do RICMS CE (por exemplo, quando se adquire mercadoria de não contribuinte), não serão  escrituradas por itens, visto que a SEFAZ CE já possui tais informações.
Base legal: §5º, Art. 2º, da I.N. 54/16.


14. Como uma empresa de regime simples que alterou o regime para normal apresenta seu estoque? Em que documento, DIEF ou SPED? E em relação ao crédito?
R: De acordo com o Art. 731- G  do Decreto 24569/97, na hipótese de exclusão ou impedimento do Simples Nacional, fica assegurado o direito de recuperação do crédito em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, cujas saídas devam ocorrer com débito do imposto, podendo o contribuinte, na impossibilidade ou dificuldade de determinação do valor real, apropriar-se do valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor de aquisição mais recente dessas mercadorias, ressalvadas aquelas sujeitas ao regime de substituição tributária e as isentas ou não tributadas.
O inciso VIII do art. 2 º da Instrução Normativa 21, de 10 de junho de 2011 trata da informação do inventário na Dief com os itens existentes no final de cada exercício ou quando exigido por legislação específica.
Diante da legislação citada, temos que a empresa citada faz o levantamento do seu estoque por ocasião da alteração de regime, levando em conta o valor da aquisição mais recente , tendo direito ao crédito, sendo tal  informação prestada na Dief.
No entanto, de acordo com as Instruções Normativas nº 01/2012, 20/2013 e 54/2016, e ainda conforme o Decreto nº 32.099/2016, todos os contribuintes do Estado do Ceará, estão obrigados a informar o SPED.

15. Contribuinte do regime Simples Nacional precisa lançar a NFVC série D no SPED  conforme Instrução Normativa n° 54/2016 ?
R: Conforme Instrução Normativa N° 54/2016 o contribuinte do Simples Nacional não escritura as saídas no SPED, mas é necessário escriturar os documentos fiscais utilizados e autorizados por AIDF, no campo 1700.
PS: Consultar guia prático
www.sped.gov.br > sped ICMS > escrituração fiscal digital > download >guia prático

 


ESTABELECIMENTO


1.  Para o Estado do Ceará, o que podemos considerar como Estabelecimento?

R: Conforme art. 18 do Dec. 24.569/97, definimos Estabelecimento:
Art. 18. Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias ou bens.
§ 1º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou bem, ou constatada a prestação.
§ 2º O veículo usado no comércio ambulante, bem como a embarcação utilizada na captura de peixes, crustáceos e moluscos, considera-se extensão do estabelecimento, exceto para efeito de fiscalização no trânsito de mercadorias.

 

EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE


1. Qual o amparo legal para usufruir o direito de exclusão de culpabilidade em caso extravio de documento fiscal?

R: O artigo 2º da Norma de Execução 09/1999 dispõe:
Art. 2º Serão passíveis de exclusão de culpabilidade:
I - somente os documentos fiscais que não gerem crédito do ICMS e que não contenham selo fiscal, exceto aqueles emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF;
II - os formulários contínuos que não contenham selo fiscal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo deverá ser observado sem prejuízo da apuração, caso a caso, do motivo da ocorrência e de sua repercussão tributária.
Ele poderá usufruir o benefício da espontaneidade contido nos arts. 878 parágrafo terceiro e 880 do Dec. 24569/97.

 

EXTRAVIO DE DOCUMENTO


1. Como é o arbitramento do valor do ICMS na hipótese de extravio de documento fiscal?

R: Na hipótese em que o contribuinte extraviar documentos fiscais, a autoridade fazendária arbitrará o montante sobre o qual incidirá o imposto. A mesma tomará como referência o valor médio ponderado por documento de uma mesma série emitido no período mensal imediatamente anterior, ou na sua falta, pelo imediatamente posterior, em que tenha havido movimento econômico, multiplicando o resultado obtido pela quantidade de documentos fiscais que foram extraviados.
Base: Parágrafo único; Art. 31, do Decreto 24.569/97.
2.  A comunicação do extravio de documentos fiscais, quando espontaneamente efetuada ao fisco, ensejará em alguma redução de multa?
 
R: Sim. O artigo 881-A do RICMS determina que no caso de comunicação ao Fisco de extravio do selo fiscal, documento fiscal e formulário continuo ou de segurança, permitir-se-á, excepcionalmente, por meio de DAE, o recolhimento das multas previstas no inciso IV, do artigo 878, com redução de 50%, sem lavratura de Auto de Infração. Todavia, o parágrafo 2° do art. 878 do RICMS dispõe que: não se configura a irregularidade a que se refere o parágrafo primeiro (extravio), no caso de força maior, devidamente comprovada, ou quando houver a apresentação do documento fiscal, no período estabelecido por Lei.


FECOP

1. Quais as operações e prestações internas que estão sujeitas ao FECOP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado do Ceará)?

R: Conforme artigo 1º do Decreto nº 31.894/16 são as seguintes:

“Art.1º As operações e prestações internas com as mercadorias e os serviços a seguir
indicados serão tributadas com as alíquotas estabelecidas no art.44 da Lei nº12.670, de 27 dezembro de 1996, acrescidas de dois pontos percentuais relativos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), passando a vigorar as seguintes cargas tributárias sobre esses
produtos, nas situações disciplinadas neste Decreto:
I – bebidas alcoólicas: 30% (trinta por cento);
II – armas e munições: 30% (trinta por cento);
III – embarcações esportivas: 30% (trinta por cento);
IV – fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria: 30% (trinta por cento);
V – aviões ultraleves e asas-delta: 30% (trinta por cento);
VI – energia elétrica: 27% (vinte e sete por cento);
VII – gasolina: 29% (vinte e nove por cento);
VIII – serviços de comunicação: 30% (trinta por cento);
IX – joias: 27% (vinte e sete por cento);
X – isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes: 19% (dezenove por cento);
XI – perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) Ufirces: 19% (dezenove por cento);
XII – artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas: 19% (dezenove por cento);
XIII – inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores): 19% (dezenove por cento).”


2. Quando houver recolhimento do DIFAL estabelecido pela Emenda Constitucional 87/15 devo também recolher o percentual do FECOP uma vez que se trata de operação interestadual?

R: Sim. Conforme artigo 12 do Decreto 31.894/2016.
“Art.12. O adicional do ICMS destinado ao FECOP deve ser recolhido inclusive quando
houver o recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas estabelecido pela Emenda
Constitucional nº87, de 16 de abril de 2015.”


3. Em qual momento deverá ser pago o adicional do ICMS FECOP ?

R: Pelo disposto no Art.2º do Decreto 31.894/2016: O Adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser recolhido por ocasião:
I - do desembaraço aduaneiro, nas operações de importação dos produtos e serviços sujeitos ao Fecop;
II - da entrada neste Estado;
III - das saídas internas, inclusive no fornecimento da energia elétrica;
IV – na prestação de serviço de comunicação.

 

FDI


1. Para uma empresa beneficiária do FDI, com inscrição no Estado do Ceará, regime normal de recolhimento e segmento indústria, na compra de uma máquina destinada ao ativo imobilizado, há alguma redução na base de cálculo?

R: De acordo com o artigo 13-B do Decreto 29569/97: “fica diferido o pagamento do ICMS correspondente à diferença da alíquota relativa a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial para o momento da sua desincorporação, cuja entrada tenha ocorrido a partir de 1º de maio de 2003.” Portanto, de acordo com legislação vigente, para qualquer estabelecimento industrial inscrito como contribuinte no Estado do Ceará, não será cobrado o ICMS referente à diferença de alíquotas por ocasião da compra de bens para o ativo imobilizado.

 


FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF)

 

1. O que é o FEEF?

R: É o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, tendo sido autorizado em âmbito nacional pelo Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016. É um encargo correspondente até 10% (dez pontos percentuais) do incentivo ou benefício concedido à empresa contribuinte do ICMS. Foi instituído no Ceará pela Lei  nº 16.097, de 27 de julho de 2016 e regulamentado pelo Decreto nº 32.013 de 16 de agosto de 2016.
BASE LEGAL: Convênio ICMS 42/ 2016; Lei  nº 16.097/16 e Decreto nº 32.013/16.

 

2. Quais empresas estão obrigadas a recolherem para o FEEF?

R: As empresas com benefício do FDI, que desenvolvam atividade industrial cujo faturamento no exercício de 2015 tenha sido igual ou superior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais) e as empresas que desenvolvam atividade comercial e sejam Atacadistas com Termo de Acordo, com base na Lei Nº 14.237/08, cujo faturamento no exercício de 2015 tenha sido superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
No entanto, somente estará obrigada a recolher o encargo do FEEF a empresa que não tenha atingido um crescimento nominal de recolhimento de ICMS igual ou superior a 10% no período considerado em relação ao mesmo mês do exercício anterior.
BASE LEGAL: Decreto Nº 32.013/16; Lei Nº 14.237/08.


3. Todas as indústrias beneficiadas pelo FDI e empresas atacadistas detentoras de regime especial de tributação (Lei 14.237/08), estarão obrigadas ao encargo do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal?

R: Não. Conforme o disposto nos incisos I e II, do § 1º do Art. 2º do decreto 32.013/16, o FEEF somente será devido pelas empresas que: -desenvolvam atividade industrial cujo faturamento no exercício de 2015 tenha sido igual ou superior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais); -desenvolvam atividade comercial cujo faturamento no exercício de 2015 tenha sido superior a R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).


4. Contribuinte atacadista da Lei 14.237/08 que iniciou atividade em setembro de 2015 mas só obteve benefício fiscal via Termo de Acordo em março de 2016 pergunta que regramento deverá seguir para o cálculo do FEEF?

R: Nessa situação,  o contribuinte será considerado como em início de atividade e deverá seguir as disposições contidas no inciso IV, artigo 3o do Decreto 32.013/16.
Art.3º Os contribuintes beneficiados pela Lei Estadual nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, desde que tenham firmado Regime Especial de Tributação, deverão recolher o encargo de que trata o inciso I do artigo 2º observando-se os seguintes critérios:
I – será comparada a arrecadação de cada mês, do exercício corrente, relativamente ao ICMS Substituição Tributária Interna, com aquela obtida no mesmo mês, no exercício imediatamente anterior, no que tange ao mesmo ICMS Substituição Tributária Interna;
II – do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do caput deste artigo,
caso tenha havido aumento nominal na arrecadação do ICMS em um patamar igual ou superior a 10%, o contribuinte fica dispensado do recolhimento do encargo indicado no inciso I do art.2º;
III – do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do caput deste artigo, caso tenha havido aumento nominal na arrecadação do ICMS em um patamar inferior a 10%, o contribuinte deverá recolher a diferença para alcançar este percentual observando as seguintes regras:
a) o valor do benefício fiscal de ICMS Substituição Tributária gozado mensalmente pode ser obtido a partir da seguinte fórmula: BF = VR x 0,7; em que “BF” corresponde ao benefício fiscal ofertado pelo Estado, naquele mês, e “VR” identifica o valor recolhido a título de Substituição Tributária Interna, desde que em estrita conformidade com a legislação vigente e observados os requisitos previstos no Regime Especial de Tributação celebrado; b) sobre o valor do benefício fiscal obtido conforme a alínea a do inciso III do caput deste artigo, será aplicado percentual que resultar da diferença para alcançar o percentual de 10% disposto no inciso III do caput deste artigo;
c) o resultado da operação contida na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo representa o encargo devido pelo contribuinte no mês em que estiver ocorrendo a apuração, a ser recolhido em um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, no código 7010.
IV – do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do caput deste artigo, caso tenha havido decréscimo nominal na arrecadação do ICMS, o contribuinte deverá recolher integralmente o percentual de 10% de encargo, observadas, no que couber, as mesmas regras previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do caput deste artigo.
§1º Os contribuintes que tenham iniciado atividade a partir do exercício de 2016
ficam enquadradas automaticamente, nos doze primeiros meses de atividade, nas disposições contidas no inciso IV do caput deste artigo.


5. Como se calcula o encargo do FEEF?

R: 1º) O Contribuinte calcula se o seu faturamento atinge o limite para se enquadrar como contribuinte do encargo do FUNDO.
Desse modo se industrial, deve verificar se o faturamento superou, no exercício anterior, o valor de R$ 12.000.000,00 para indústria e R$ 3.600.000,00 para comércio atacadista. Se o faturamento, em qualquer das atividades foi igual ou superior a esses limites, então a empresa se enquadra nas disposições da legislação do FEEF.
2º) O segundo passo é verificar se o ICMS recolhido no mês de referência superou em 10% o ICMS pago no mesmo mês do exercício anterior (no qual tenha havido benefício fiscal). Assim, o contribuinte deve verificar se o ICMS pago com redução do imposto, amparado por Regime Especial de Tributação no caso do comércio, ou incentivado pelo FDI no caso de indústria, deve crescer nominalmente 10% de um ano para outros. Se isso ocorrer, ou seja, houver aumento de recolhimento de ICMS igual ou superior a 10%, de um exercício para outro, o contribuinte fica desobrigado de recolher qualquer encargo para o FEEF. Caso contrário deve calcular a diferença que faltar para atingir 10% de acréscimo ou calcular diretamente 10%, nesse último caso em caso de decréscimo de receita, na comparação dos períodos considerados, sobre o incentivo ou redução da tributação auferido.
No caso de contribuinte atacadista com Regimes Especial de Tributação (RET), deve somar os recolhimentos das receitas referente aos códigos 1031 (ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERESTADUAL), 1058 (ICMS SUBSTITUIÇÃO SAÍDA) e 1104 (SUBSTIUIÇÃO ENTRADA INTERNA), e verificar se houve acréscimo de receita de até 10%. Se não houve acréscimo igual ou superior a 10%, deve calcular o valor recolhido no mês do exercício corrente por 0,7 e sobre o resultado aplicar o percentual de falta para completar o acréscimo de até 10% de crescimento nominal de recolhimento.
No caso de contribuinte industrial beneficiário do FDI, deve calcular o percentual que falta para completar 10% de acréscimo de arrecadação e multiplicar esse percentual por pelo valor lançado na EFD sob a rubrica de DIFERIEMENTO/FDI.
3º) O resultado, nos dois casos deve ser recolhido no mesmo prazo de recolhimento do ICMS (dia 20 para o comércio e dia 30 para indústria, conforme o caso) a título de encargo do FEEF, código de receita 7010 (FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL).

 
6. Contribuinte atacadista enquadrado nas disposições da Lei 14.237/08 iniciou atividade em setembro de 2015 mas só obteve benefício fiscal, via Termo de Acordo, em março de 2016. Pergunta que regramento deverá seguir para o cálculo do FEEF?
R: Nessa situação o contribuinte será considerado como em início de atividade e deverá seguir as disposições contidas no inciso IV, artigo 3º do Decreto 32.013/16.

Art.3º Os contribuintes beneficiados pela Lei Estadual nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, desde que tenham firmado Regime Especial de Tributação, deverão recolher o encargo de que trata o inciso I do artigo 2º observando-se os seguintes critérios:
I – será comparada a arrecadação de cada mês, do exercício corrente, relativamente ao ICMS Substituição Tributária Interna, com aquela obtida no mesmo mês, no exercício imediatamente anterior, no que tange ao mesmo ICMS Substituição Tributária Interna;
II – do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do caput deste artigo, caso tenha havido aumento nominal na arrecadação do ICMS em um patamar igual ou superior a 10%, o contribuinte fica dispensado do recolhimento do encargo indicado no inciso I do art.2º;
III – do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do caput deste artigo, caso tenha havido aumento nominal na arrecadação do ICMS em um patamar inferior a 10%, o contribuinte deverá recolher a diferença para alcançar este percentual observando as seguintes regras:
a) o valor do benefício fiscal de ICMS Substituição Tributária gozado mensalmente pode ser obtido a partir da seguinte fórmula: BF = VR x 0,7; em que “BF” corresponde ao benefício fiscal ofertado pelo Estado, naquele mês, e “VR” identifica o valor recolhido a título de Substituição Tributária Interna, desde que em estrita conformidade com a legislação vigente e observados os requisitos previstos no Regime Especial de Tributação celebrado; b) sobre o valor do benefício fiscal obtido conforme a alínea a do inciso III do caput deste artigo, será aplicado percentual que resultar da diferença para alcançar o percentual de 10% disposto no inciso III do caput deste artigo;
c) o resultado da operação contida na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo representa o encargo devido pelo contribuinte no mês em que estiver ocorrendo a apuração, a ser recolhido em um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, no código 7010.
IV – do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do caput deste artigo, caso tenha havido decréscimo nominal na arrecadação do ICMS, o contribuinte deverá recolher integralmente o percentual de 10% de encargo, observadas, no que couber, as mesmas regras previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do caput deste artigo.
§1º Os contribuintes que tenham iniciado atividade a partir do exercício de 2016 ficam enquadradas automaticamente, nos doze primeiros meses de atividade, nas disposições contidas no inciso IV do caput deste artigo.

 

FISCALIZAÇÃO


1.O que configura prática reiterada de irregularidade fiscal?

R: Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 102 do Decreto 24.569/97, entende-se como prática reiterada o cometimento de infrações da mesma natureza por mais de 02 (duas) vezes, no período de 12 (doze) meses.
 

2.Qual a multa exigida em caso de embaraço a fiscalização ou suas eventuais reincidências?

R: Conforme explicita a Nota explicativa nº 05/2010, no caso de embaraço à ação fiscal, inclusive a tentativa de dificultar ou impedir os trabalhos fiscais, praticado por sujeito passivo do ICMS, aplicar-se-á multa equivalente a 1.800 (mil e oitocentas) Ufirces, prevista na alínea c do inciso VIII do caput do art. 878 do Decreto nº 24.569/97;
Tratando-se de uma primeira reincidência no embaraço à ação fiscal, aplicar-se-á multa equivalente a 3.600 (três mil e seiscentas) Ufirces, nos termos do § 8º do art. 878 do Decreto nº 24.569/97;
Na hipótese de uma segunda ou mais reincidência no embaraço à ação fiscal, aplicar-se-á sempre, em cada lavratura de auto de infração, multa equivalente a 3.600 (três mil e seiscentas) Ufirces, também nos termos do § 8º do art. 878 do Decreto nº 24.569/97.

 

FOOD BANK

1. Existe algum benefício para saída de produtos alimentícios considerados “perdas” com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos ( Food Bank) em razão de doação?

R: A citada operação encontra isenção no Inciso LI, art. 6º da legislação do RICMS/CE:
“Art. 6º...LI - saída de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank), em razão de doação que lhe é feita, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entregue a pessoas carentes, considerando-se perdas, para efeito deste inciso, os produtos que estiverem: (Convênio ICMS 136/94 - indeterminado);
a) com a data de validade vencida;
b) impróprios para comercialização;
c) com a embalagem danificada ou estragada;”

 

FREE SHOP


1. Consulente cadastrada na modalidade FRANCA (free shops), instalada em Aeroporto  internacional com autorização de funcionamento pelo governo federal, indaga sobre a tributação devida quando das saídas de seus produtos industrializados.

R:  As saídas dos produtos industrializados promovidos por lojas na modalidade FRANCA (free shops), usufruem de ISENÇÃO de ICMS , com amparo no Art. 6º, LXVI. 
Art: 6º Ficam isentas do ICMS, sem prejuízo de outras hipóteses previstas na  legislação tributária estadual, as seguintes operações:
LXVI - saída de produto industrializado promovida por lojas francas instaladas nas zonas primárias  dos  aeroportos  de  categoria internacional e autorizadas a funcionar  por órgão competente do Governo Federal, bem como a entrada ou recebimento de mercadoria importada do exterior por esses estabelecimentos e destinadas à comercialização.

 

FRETE

1. É devido ICMS na prestação de serviços de transportes relacionados a operação de exportação direta? 

R: Na prestação de serviço de transportes, intermunicipal ou interestadual, relacionados a operação de exportação direta, não incide ICMS transportes. (Art. 3º, II da LC.87/96 - ERESP Nº 710260/RO-STJ). Lembrando que a não tributação não dispensa a emissão do CTe que deve acompanhar a prestação do serviço.


2. É devido ICMS na prestação de serviços de transportes relacionados a operação de exportação indireta?

R: Na prestação de serviço de transporte, relacionado a operação de "remessa com o fim específico de exportação", incide o ICMS transporte, tendo em vista que o Estado do CE não aderiu ao Convênio 06/11.

 

FUSÃO


1. Consulente indaga se poderá transferir para outra empresa crédito relativo ao estoque de mercadorias existente na empresa no momento da baixa decorrente por fusão com outra empresa.

R: Sim, o saldo credor do ICMS existente no momento da baixa, poderá ser transferido a outra empresa, por força de fusão. O feito tem amparo legal no art.61, parágrafo único, I do RICMS.
Art. 61. O saldo credor do imposto existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento não será restituível ou transferível para outro estabelecimento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de:
I - transferência de estoque de mercadoria em virtude de fusão, cisão, transformação e incorporação de empresas;


GADO


1. Contribuinte do Estado do Ceará quando compra gado bovino em operação interna adquirido de pessoa física terá que pagar ICMS em nome da pessoa física?

R:De acordo com o previsto no art. 515 do Decreto 24569/97, RICMS, não se exigirá o ICMS relativo à circulação de gado bovino, sem prejuízo do cumprimento das obrigações acessórias pertinentes, quando não se configurar saída destinada a outra unidade federada, ao abate ou a negociar, ou ainda, não se tratar de entrada neste Estado, proveniente de outra unidade federada, neste caso, quando não destinado para recria, promovida por produtor rural ou produtor agropecuário regularmente inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).
"Art. 515. Nas operações com gado bovino e bufalino, será exigido o ICMS:
I - na saída destinada:
a) a outra unidade federada;
b) ao abate;
c) a negociar;
II – na entrada neste Estado, proveniente de outra unidade federada, ressalvado o disposto no art. 13-I.
§ 1º Ressalvadas as hipóteses previstas neste artigo, não se exigirá o imposto relativo à circulação do gado, sem prejuízo do cumprimento das obrigações acessórias.

 

GÁS NATURAL
 
1. Qual a tributação no Estado do Ceará para o Gás Natural?
 
R: No Estado do Ceará a alíquota para o Gás Natural, veicular ou industrial, é 17%. O GNV tem uma MVA de 107,26% para as operações internas e 119,74% para as interestaduais, segundo o ATO COTEPE/MVA nº 42, de 20/9/2013. O Gás Natural para uso industrial tem MVA de 41,18% (interna), 49,68% (alíquota de 12%), e 58,18 (alíquota de 7%), conforme prevê o Art. 485, parágrafo 2°, inciso I do RICMS.
Ressaltamos que, conforme disciplina o Convênio 110/07, a refinaria (PETROBRAS) , ou uma de suas  bases, é o contribuinte substituto responsável pelo retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações com gás natural.

 


GIA-ST

 
1. Qual é o prazo para entrega da GIA-ST?
 
R: De acordo com o AJUSTE SINIEF 04/93, alterado pelo AJUSTE SINIEF 09/98; a GIA-ST deverá ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para local a ser indicado pela unidade federada favorecida, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração do imposto.
 

2. A GIA-ST deverá ser emitida sem movimento?
 
R: A GIA-ST deverá ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária ainda  que  não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária (AJUSTE SINIEF 04/93  alterado pelo AJUSTE SINIEF 09/98).

 


GIDEC


1.Um contribuinte do Ceará que emite NF-e deve entregar a GIDEC?
R:A Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados, Gidec, somente deve ser utilizada nos casos de devolução ao Fisco, de documentos fiscais emitidos manualmente, cujo prazo de validade tenha vencido.
 

 

GNRE

1. Foi pago em duplicidade GNREs para o Estado do Ceara e o interessado gostaria de solicitar restituição. Como deve proceder?

R: O imposto indevidamente recolhido será restituído, no todo ou em parte, ao requerimento do sujeito passivo. O Contribuinte solicitará a restituição através de um requerimento a CATRI (Coordenadoria de Administração Tributária) de acordo com o Art. 89 § 1º inc I, II, III e § 3º ao 4º do Decreto 24.569/97 .
O requerimento de que trata o caput deverá conter: identificação do interessado, esclarecimentos circunstanciados sobre a restituição pleiteada, indicando dispositivos da legislação em que se fundamenta. Anexar ao processo cópia do documento emitido para a operação ou prestação e cópias das folhas dos livros fiscais onde a ocorrência foi consignada.
Na hipótese de o requerimento referir-se a operação ou prestação para outra unidade da Federação, além dos documentos enumerados citados acima, será exigida do destinatário da mercadoria ou serviço declaração com os respectivos documentos comprobatórios de que estornou ou não utilizou como crédito fiscal a importância objeto da restituição.
Ocorrendo recolhimento do imposto indevido ao Fisco em valor nominal inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, o sujeito passivo poderá lançar o referido valor, a título de crédito, diretamente no campo “007 – Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, independentemente de prévia manifestação da Secretaria da Fazenda, desde que comunique a ocorrência ao órgão fiscal de sua circunscrição, o qual analisará e homologará o pedido, caso atenda o disposto no art. 89 do RICMS/CE e não se trate de situação oriunda de auto de infração, inclusive com retenção de mercadorias.

 


GORJETA


1.  A gorjeta cobrada quando do encerramento da conta do cliente, nos fornecimentos de alimentação e bebidas por estabelecimentos que atuam na atividade de restaurantes, bares e assemelhados, compõe a base de cálculo do ICMS?
 
R: De acordo com o art. 25, inciso II do Decreto 24569/97, RICMS, nas operações de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias semelhantes, a base de cálculo do ICMS compreenderá o valor das mercadorias fornecidas e do serviço prestado quando do fornecimento, incluindo-se neste, o serviço cobrado a título de gorjeta.
Ainda, com base no art. 763 do mesmo regulamento, cumpre observar que, relativamente às operações realizadas por restaurante, bar, lanchonete, hotel e assemelhados, é prevista a exclusão do valor correspondente a gorjetas pelos serviços prestados, desde que limitadas a 10% (dez por cento) do valor da conta, para fins de cálculo do ICMS a recolher no período.

 

GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS


1.  Por quanto tempo o contribuinte é obrigado a guardar os documentos fiscais? A documentação fiscal após esse período pode ser destruída?
 
R: Os documentos fiscais devem ser arquivados até o período de decadência do crédito tributário, ou seja, no prazo de cinco anos contados do exercício seguinte ao do lançamento do crédito tributário. Após este período os livros fiscais e documentos do contribuinte podem ser destruídos, sendo este fato anotado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência e comunicado ao fisco, salvo na hipótese em que houver lançamento por auto de infração, caso em que o contribuinte deve guardar os documentos, registros eletrônicos ou em papéis, até o final da solução final do processo administrativo tributário.
Decreto Nº 24.569/97 - RICMS, Art. 421. Os livros e documentos fiscais e contábeis, inclusive gravados em meio magnético, que serviram de base à escrituração, serão conservados em ordem cronológica, salvo disposição em contrário, pelo prazo decadencial do crédito tributário, para serem exibidos ao Fisco, quando exigidos.
O prazo decadencial a que se refere o art. 421 é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado ( CTN, art 173).
Exemplificando: para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001, o prazo decadencial inicia em 1º  de janeiro de 2002 e termina em 31 de dezembro de 2006, salvo se não ocorrer fraude, dolo ou simulação.

 
2. É necessário algum tipo de autorização ou comunicação prévia à  SEFAZ antes de encaminhar para destruição documentos fiscais que já estão no arquivo da empresa há mais de 05 anos?

R: Atendidas às exigências da legislação de guardar os documentos fiscais pelo prazo decadencial (05 anos),  não é necessário qualquer comunicado ou autorização prévia da Célula de circunscrição fiscal do contribuinte. Recomenda-se, somente, que seja anotado no Livro - RUDFTO a ocorrência.

 

IMPORTAÇÃO


1. O contribuinte do ICMS ao adquirir alho em caixa, alho em trança, alpiste, ameixa, amendoim beneficiado, amendoim com casca, batata inglesa, caqui, cebola, kiwi, laranja, maçã, maracujá, morango, painço, pera, pêssego, pimenta-do-reino inteira, tangerina e uva do exterior deve recolher o ICMS importação e a substituição tributária?

R: Não, de acordo com a Instrução Normativa 32/2014, Art. 6º, nas aquisições do exterior dos referidos produtos é devido somente a substituição tributária pelo valor líquido a recolher.


2. Na importação de carne bovina do exterior é devido ICMS importação e a substituição carga líquida ?

R: Conforme dispõe a Nota Explicativa 02/2010 só é devido o valor referente da substituição carga líquida, não sendo devido o ICMS IMPORTAÇÃO.


3. Quais as operações de importação com desembaraço aduaneiro neste Estado que serão homologadas diretamente pelos postos fiscais de entrada, mediante aposição do visto na Guia para Liberação de Mercadoria sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) devidamente preenchida com os dados da Declaração de Importação a que se vincula a respectiva fundamentação legal do regime tributário?

R: Conforme a Norma de Execução 02/2014 as operações abaixo relacionadas deverão ser homologadas diretamente pelos postos fiscais de entrada:
I – realizadas por órgãos públicos, autarquias e fundações públicas que gozem de
imunidade incondicionada nos termos das alíneas “a” e “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal;
II – com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, nas quais a
Receita Federal do Brasil (RFB) reconheça a imunidade do produto, nos termos da alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal;
III – com fertilizantes alcançados pela isenção do ICMS, devendo ser apresentado o Registro de Produto expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), certificando a condição de fertilizante, nos termos do inciso LXXXI do art. 6.º do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, e do Convênio ICMS n.º 100/97;
IV – com isenção do ICMS-Importação, relativas a equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica, relacionados no Convênio ICMS n.º 101/97, desde que sejam contemplados com isenção ou alíquota zero do IPI, conforme estabelece o § 1º da cláusula primeira do referido Convênio;
V – realizadas pelas unidades moageiras, suas filiais atacadistas e indústrias de massas alimentícias, biscoitos e demais derivados de farinha de trigo, integradas às unidades moageiras, contempladas com o diferimento do ICMS previsto no art. 3.º do Decreto n.º 31.109, de 25 de janeiro de 2013;
VI – com equipamentos industriais e implementos agrícolas, realizadas com redução da base de cálculo do ICMS e disciplinadas pelo Convênio ICMS n.º 52/91;
VII – sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, de que trata a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008;
VIII - com máquinas e equipamentos usados, contempladas com redução da base de cálculo do ICMS, quando o contribuinte apresentar Licença de Importação (LI) que especifique o ano de fabricação do bem e sua condição de usado, nos termos do inciso I do art. 42 do Decreto n.º 24.569, de 1997.
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos VI, VII e VIII do caput deste artigo, as mercadorias somente serão liberadas mediante o pagamento do ICMS-Importação com a redução da base de cálculo.


4. Quando se caracteriza importação por encomenda?

R: O parágrafo § 5º do artigo 13 do Decreto 31.471/2014 dispõe:
§ 5º Caracteriza-se a importação por encomenda, nos termos do § 4° deste artigo,
quando, cumulativamente ou não, a empresa importadora:
I - conste como adquirente no contrato de câmbio;
II - conste como adquirente na fatura comercial (invoice);
III - emita nota fiscal de entrada e de saída da mercadoria importada a título de compra e venda, respectivamente;
IV - contabilize a entrada ou a saída da mercadoria importada como compra ou venda, respectivamente.


5. O que é GLME ?

R: GLME, Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS é o documento utilizado para comprovar a não exigência do pagamento do ICMS IMPORTAÇÃO, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo. Convênio ICMS 85/2009.


6. Qual o fato gerador do ICMS importação?


R: Conforme dispõe o artigo 3º, inciso VII do Decreto 24.569/97 Ocorre o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior por pessoa física ou jurídica.

 


IMPRESSOS PERSONALIZADOS

 
1. A entrada de agendas personalizadas, canetas, lápis, réguas, relógios, chaveiros, bonés, camisas, calendários, etc, a fim de servirem como brindes no estado do Ceará, oriundos de outras Unidades da Federação, estão sujeitas ao pagamento do tributo?
 
R: Sim. Haverá a cobrança do ICMS diferencial de alíquotas, nos termos do art. 589 do Decreto 24.569/97 – RICMS e Parecer nº 960/2010 .


2. Há incidência do ICMS sobre a saída de impressos personalizados efetuados por estabelecimento gráfico?

R: O ICMS não incide sobre a saída de impressos personalizados promovida estabelecimento gráfico, desde que: a) a personalização do impresso fique caracterizada; b) pelo valor e pela natureza do material utilizado, não prepondere a circulação de mercadorias; e c) o impresso personalizado seja destinado ao uso exclusivo do encomendante.


3. Impressos personalizados são tributados pelo ISS ou ICMS?

R: São tributados pelo ISS(imposto municipal) os impressos personalizados(que tenham imprimido os dados de seu usuário) que se destinem o uso exclusivo do autor da encomenda. No entanto,, serão tributados pelo ICMS os impressos que, mesmo tendo o nome do encomendante, será objeto de nova etapa de circulação(por exemplo: rótulos, material de embalagem, agendas para brinde, etc. - Parecer n. 372/94)

 

INVENTÁRIO


1.  Quais os prazos de entrega do inventário?
 
R: Os prazos para entrega do inventário estão previstos no art. 427 do RICMS, a seguir:
“Art. 427. Todos os contribuintes, bem como, quando for o caso as pessoas amparadas por não-incidência ou isenção fiscal, além das exigências previstas neste Decreto, são obrigados a remeter à repartição de sua circunscrição fiscal:
I – até cento e vinte dias da data de encerramento do exercício social, para os contribuintes que possuam escrita comercial, cópias do Inventário de Mercadorias, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício;
II -_até 31 de janeiro de cada ano, para os demais, o Inventário de Mercadorias levantado em 31 de dezembro do ano anterior, bem como o Demonstrativo de Receitas e Despesas”.

 

ISENÇÃO ICMS


1. Contribuinte indaga que norma determina a obrigatoriedade da indicação do dispositivo legal em nota fiscal emitida quando a operação ou prestação estiver beneficiada por isenção ou amparada por não-incidência de ICMS?

R: O artigo 132 do Decreto nº 24.569/97 disciplina:
“Art. 132. Quando a operação ou a prestação estiver beneficiada por isenção ou amparada por imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão de recolhimento do IPI ou do ICMS, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de substituição tributária e de redução de base de cálculo.”

 

2. Deficiente físico deseja comprar um veículo novo e pergunta se tem direito a isenção do ICMS?
 
R: Sim. Conforme o art. 6º, LIV do Decreto 24569/97, alterado pelo Decreto 31206/2013, Convênio 38/2012 e Instrução Normativa 14/2013 desde que o valor do veículo não supere R$ 70.000,00. A pessoa física domiciliada neste Estado, com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista deverá se dirigir à Célula de Execução da Administração Tributária de sua circunscrição fiscal e apresentar a documentação de que trata no art. 1º da Instrução Normativa 14/2013.
 

3. Quais os documentos exigidos para isenção do ICMS incidente na saída de veículo automotor novo a pessoa domiciliada neste Estado com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista?

R: Conforme dispõe o artigo 1º da Instrução Normativa 14/2013 para o reconhecimento do direito à isenção do ICMS incidente na saída de veículo automotor novo, conforme previsto no Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, a pessoa domiciliada neste Estado, com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, deverá se dirigir à Célula de Execução da Administração Tributária (Cexat) ou ao Núcleo de Atendimento da Administração Tributária (Nuat) de sua circunscrição fiscal e apresentar, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, requerimento em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo I, instruído com os seguintes documentos:
I - cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
II - Laudo de Avaliação, emitido mediante preenchimento dos formulários constantes dos Anexos II, III e IV, conforme o caso, que ateste a condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, emitido há menos de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do protocolo do requerimento mencionado no caput deste artigo, por prestador de serviço público de saúde ou por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS);
III - cópia autenticada do comprovante de residência da pessoa com deficiência ou autista, ou de seu representante legal, se for o caso, emitida no máximo há 3 (três) meses da data da protocolização do pedido de isenção;
IV – cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), especificando as restrições referentes ao condutor e as adaptações obrigatórias no veículo, nos termos da Resolução CONTRAN 765/93 ou outra que a substitua, caso a pessoa com deficiência física, beneficiária da isenção, seja a própria condutora do veículo;
 V - autorização emitida pela pessoa com deficiência ou pelo representante legal, identificando os condutores do veículo, conforme modelo constante no Anexo VI, caso o beneficiário da isenção não seja o condutor do veículo por qualquer motivo;
VI - cópia autenticada da CNH de todos os condutores autorizados a dirigir o veículo;
VII - documento que comprove a representação legal, se for o caso, sendo que, em se tratando de curatela, deverá ser apresentada certidão de interdição expedida por Cartório de Registro das Pessoas Naturais, emitida no máximo há 30 (trinta) dias da data da protocolização do requerimento mencionado no caput deste artigo;
VIII - declaração expedida pelo distribuidor autorizado concessionário, conforme modelo constante no Anexo V, com todos os campos devidamente preenchidos;
IX - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial da pessoa com deficiência ou autista, podendo ser adicionada a de apenas um dos parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, ou do cônjuge ou companheiro em união estável, suficiente para suprir os gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, tais como:
a) declaração do Imposto de Renda do último exercício;
b) comprovação de recebimento de salário, vencimentos, pensão, proventos, rendimentos e afins;
c) saldo em caderneta de poupança e conta bancária.
O laudo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser substituído por cópia autenticada do Laudo de Avaliação emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), nos casos de deficiência física, ou, nos demais casos, por cópia daquele apresentado à Receita Federal do Brasil para concessão da isenção do IPI, nos termos do inciso IV do artigo 1º da Lei federal nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e da Instrução Normativa RFB 988, de 22 de dezembro de 2009, desde que emitido há menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do protocolo do requerimento mencionado no caput deste artigo.
Para que o vendedor possa expedir a declaração de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, o interessado deverá entregar-lhe cópia do laudo mencionado no inciso II do caput deste artigo.
Para fins do inciso IV do caput deste artigo, poderão ser indicados até 3 (três) condutores, sendo permitida a substituição, desde que o beneficiário, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, apresente à Cexat de sua circunscrição fiscal nova autorização, conforme modelo constante no Anexo VI.
Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a habilitação, poderá adquiri-lo com isenção do imposto sem a apresentação da cópia autenticada do referido documento, sendo-lhe concedido 180 (cento e oitenta) dias contados da data do faturamento do veículo para apresentar a mesma unidade da SEFAZ, que emitiu o certificado de isenção, cópia autenticada da CNH.


4. Em nome de quem é emitido o certificado de isenção?

R: O certificado de isenção somente será emitido em nome da pessoa portadora das deficiências ou com autismo, conforme disposto no Convênio nº 38/12.


5. O deficiente físico indaga se depois de oito meses resolver vender o veículo que comprou com o benefício da isenção prevista na legislação acima mencionada, como proceder com relação ao ICMS que não foi recolhido?

R: A isenção do ICMS para deficiente físico somente poderá ser utilizado uma vez no período de dois anos contados da data de aquisição do veículo devendo o adquirente recolher o ICMS com acréscimos legais, a partir da data da compra. Vale ainda observar às penalidades cabíveis nas hipóteses constantes nos incisos I, II e IV do art. 5º da Instrução Normativa 14/2013.


6. Está isenta do ICMS a saída interna de aves e produtos resultantes de sua matança em estado natural?

R: Sim, consoante art. 6º, inciso XLVIII, do Decreto 24.569/97, alterado pelo Decretos nº 26.094/00, fica isenta do ICMS a saída interna promovida por qualquer estabelecimento, de ovos, aves e outros produtos resultantes de sua matança, em estado natural, exceto os congelados e resfriados (Convênio ICMS nº 44/75- indeterminado).

 


ISENÇÃO IPVA


1. Contribuinte indaga se, sendo ele taxista, poderá gozar do benefício da isenção do IPVA ( Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para o seu veículo de aluguel
 
R: Sim. Conforme o art 4º, inciso III da Lei 12023/92, regulamentada pelo Dec 22.311/92.
 

2. Qual a documentação necessária pra que se consiga a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de um táxi?
 
R: O artigo 4º da IN 30/ 99 dispõe:
Art. 4º No pedido de isenção, o proprietário do veículo ou seu representante legal deverá preencher o formulário PDIPVA, anexando os documentos exigidos conforme o caso:
II - em se tratando de táxi, fotocópias autenticadas da identidade, CPF, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, CRLV, carteira nacional de habilitação e declaração do órgão competente da prefeitura municipal que o requerente é permissionário para operar táxi ou moto táxi;
 


ITCD


1. A quem compete o pagamento do ITCD, considerando que o donatário reside no Rio de Janeiro (RJ) e recebeu do seu pai residente em Fortaleza-Ce a quantia de R$ 50.000,00 em março de 2016?

R: Conforme disposto no parágrafo único do Art. 9º da Lei 15.812 de 20 de julho de 2015, na hipótese de doação, se o donatário não residir nem for domiciliado neste Estado, o contribuinte do imposto será o doador residente ou domiciliado neste Estado.
Ainda, segundo determina o Art. 1º, inciso III da Lei 15.812 de 20 de julho de 2015, o ITCD é devido ao Estado do Ceará, haja vista que o doador tem domicílio no Estado do Ceará.


2. Qual o procedimento para pagar o ITCD devido ao Estado do Ceará?

R: Está disponível no site da Sefaz-ce (www.sefaz.ce.gov.br), a opção em serviços online para o usuário externo (advogado, tabelião ou defensor público) criar uma senha no Ambiente Seguro e preencher a guia do ITCD.
Se o registro do usuário (OAB) não pertence ao Estado do Ceará é necessário enviar um e-mail para: itcd@sefaz.ce.gov.br com os dados de identificação e endereço.
O usuário externo autorizado preenche uma guia para cada contribuinte do ITCD discriminados no Art. 9º da Lei 15.812 de 2015, identificando o tipo de processo, se administrativo ou judicial e selecionando a unidade da Sefaz-ce responsável pelo atendimento de acordo com a localização do objeto da transmissão.
Em cada guia faz o cadastro do contribuinte, dos bens ou valores a ele destinados para o cálculo do imposto.
Imprimir a guia do ITCD e levar a documentação na unidade de atendimento selecionada e aguardar o cálculo do imposto. Acompanhar o andamento do processo Ambiente Seguro. Quando calculado o ITCD, o número da guia liberada, emitir o DAE para pagamento em serviços online – emissão de DAE Pagamento de ICMS, ITCD, Taxas e Outros.
Após o pagamento será expedida a Certidão de Quitação do ITCD.
Em se tratando de doação em dinheiro registrada em cartório ou declarada no imposto de renda, não é necessário preencher a guia do ITCD. É só levar a documentação a Célula de Execução Fazendária mais próxima.
 

3. Quais os prazos previstos para o pagamento do ITCD?

R: Os prazos estão previstos nos artigos 22 e 23 e 24 da Lei 15.812 de 20 de julho de 2015, conforme disposto abaixo:
Nas transmissões causa mortis, o imposto deve ser recolhido em até 60 (sessenta) dias, contados da notificação, ao sujeito passivo, pela autoridade fazendária. Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência de desistência ou renúncia à herança, o imposto deve ser recolhido no mesmo prazo definido no caput deste artigo. Nas transmissões por doação, o imposto deve ser recolhido:
I – em até 30 (trinta) dias do seu lançamento pela autoridade fazendária e antes da lavratura do instrumento público;
II – em até 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença ou antes da lavratura da escritura pública, no caso de partilha de bem ou divisão do patrimônio comum;
III – em até 30 (trinta) dias após a lavratura do instrumento particular.
Nas transmissões formalizadas por quaisquer instrumentos, públicos ou particulares, lavrados fora do Estado, o imposto deverá ser recolhido em até 60 (sessenta) dias, contados da lavratura do ato ou contrato ou da ciência do fato pelo Fisco.
Não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos arts.22, 23 e 24, a autoridade competente inscreverá o crédito tributário na Dívida Ativa do Estado.


4. Quais as situações de isenção de ITCD?

R: Conforme art.8º da Lei 15.812/15, que dispõe acerca do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD e art. 15º do Decreto. 32.082/16, que regulamenta a referida lei, são as seguintes as situações:
Lei 15.812/15:
Art.8º São isentas do ITCD:
I - a transmissão causa mortis:
a) do patrimônio transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces;
II - as transmissões causa mortis ou por doação:
a) imóveis estabelecidos em núcleos oficiais ou reconhecidos pelo Governo, em atendimento à política de redistribuição de terras, e de habitação de interesse social, desde que feita à pessoa que não seja proprietária de imóvel de qualquer natureza no município da doação;
b) bens e direitos a associações comunitárias de moradores de habitação de interesse social, atendidas as condições estabelecidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do §3º do art.7º desta Lei.
III – a transmissão causa mortis de imóvel rural de área não superior a 3 (três) módulos rurais, assim caracterizados na forma de legislação pertinente, desde que feitas a quem não seja proprietário de imóvel de qualquer natureza.
Parágrafo único. O valor alcançado pela isenção será deduzido da base de cálculo para fins de aplicação da alíquota do imposto de que trata esta Lei.
Dec. 32.082/16:
Art.15. São isentas do ITCD:
I – a transmissão causa mortis do patrimônio do de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirces), instituídas pela Lei nº13.083, de 29 de dezembro de 2000;
II – a transmissão causa mortis ou por doação:
a) de imóveis estabelecidos em núcleos oficiais ou reconhecidos pelo Governo,em atendimento à política de redistribuição de terras, e de habitação de interesse social, desde que feita à pessoa que não seja proprietária de imóvel de qualquer natureza no município da localização do imóvel objeto da doação;
b) bens e direitos a associações comunitárias de moradores de habitação de interesse social, atendidas as condições estabelecidas nas alíneas do inciso II do §2º do artigo 12 deste Decreto.
III – a transmissão causa mortis de imóvel rural de área não superior a 3 (três) módulos rurais, assim caracterizados na forma de legislação federal pertinente, desde que feitas a quem não seja proprietário de imóvel de qualquer natureza.
Parágrafo único. O valor alcançado pela isenção, nos termos definidos no inciso I do caput deste artigo, será deduzido do valor da base de cálculo, nos casos em que o valor dos bens transmitidos aos respectivos herdeiros ou legatários ultrapassar 7.000 (sete mil) Ufirces.


5. É permitido parcelamento do ITCD não recolhido nos prazos regulamentares?

R: Conforme art. 26 da Lei 15.812/15, que dispõe acerca de ITCD, e art. 42 do Decreto 32.082/16, que regulamenta a LEI, o crédito tributário não recolhido nos prazos regulamentares, poderá ser parcelado, obedecendo os dispositivos a seguir:
Lei 15.812/15:
Art.26. O crédito tributário relativo ao ITCD não recolhido nos prazos regulamentares, inclusive o inscrito em Dívida Ativa do Estado, poderá ser parcelado em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 50 (cinquenta) Ufirces.
§1º Aplicam-se ao ITCD, no que couber, as disposições relativas ao parcelamento de ICMS, inclusive quanto à competência para a concessão.
§2º O parcelamento implicará confissão irretratável e irrevogável do débito.
Dec. 32.082/16:
Art.42. O crédito tributário relativo ao ITCD poderá ser parcelado em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 50 (cinquenta) Ufirces, e será acrescido de juro de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil.
§1º Ao pedido de parcelamento do imposto fora dos prazos previstos nos artigos 38 e 39, inclusive o inscrito em Dívida Ativa do Estado, relacionados com a infração decorrente do inadimplemento, aplica-se o disposto no art.41.
§2º Entende-se por crédito tributário a consolidação resultante do somatório dos seguintes valores:
I – originários do imposto e da multa;
II – dos juros de mora;
III – da atualização monetária, quando couber.
§3º Para efeito de consolidação do crédito tributário, os valores oriundos do imposto, dos juros e da multa serão atualizados monetariamente até o dia da concessão do parcelamento pela autoridade fazendária.


6. Quais as alíquotas do ITCD conforme da Lei 15.812/ 2015 que  dispõe  acerca do   IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ?
             
R: Art.16. As alíquotas do ITCD, considerando-se o valor da respectiva base de cálculo, são:
I - nas transmissões causa mortis:
a) 2% (dois por cento), até 10.000 (dez mil) Ufirces;
b) 4% (quatro por cento), acima de 10.000 (dez mil) e até 20.000 (vinte mil) Ufirces;
c) 6% (seis por cento), acima de 20.000 (vinte mil) e até 40.000 (quarenta mil) Ufirces;
d) 8% (oito por cento), acima de 40.000 (quarenta mil) Ufirces;
II – nas transmissões por doação:
a) 2% (dois por cento), até 25.000 (vinte e cinco mil) Ufirces;
b) 4% (quatro por cento), acima de 25.000 (vinte e cinco mil) e até 150.000 (cem mil) Ufirces;
c) 6% (seis por cento), acima de 150.000 (cinquenta mil) e até 250.000 (duzentas e cinquenta mil) Ufirces;
d) 8% (oito por cento), acima de 250.000 (duzentas e cinquenta mil) Ufirces;
 
7 – O pagamento do ITCD levará em consideração o valor da quota constante do contrato social ou patrimônio líquido?
R: Sobre a doação de quotas empresariais incide o ITCMD, em conformidade com os §§ 3º e 4º do art. 13 do Decreto nº 32.082/2016 e  o art. 13, §§ 3º e 4º, da Lei nº 15.812, 20 de julho de 2015.
O critério para apurar a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido. Deste modo, o valor da quota não será inferior ao valor venal atualizado dos bens e direitos incorporados ao capital da sociedade na data da transmissão do título representativo.
Base legal: art. 13, §§ 3º e 4º, da Lei nº 15.812, 20 de julho de 2015.

 


INVENTÁRIO DE MERCADORIAS


1. Qual o prazo de entrega do inventário para os contribuintes do ICMS do Ceará?
Em que formato deverá o inventário ser apresentado?

R: O Inventário levantado em 31 de dezembro deverá ser informado através da EFD na escrita fiscal de fevereiro cujo prazo de apresentação é até 20 de março.
Conforme Decreto 24.569/97:
Art. 276-L. O Inventário de Mercadorias, levantado no dia 31 de dezembro de cada exercício,
deverá ser informado na escrita fiscal do mês de fevereiro do exercício seguinte e, nas outras
hipóteses em que a legislação exigir esse documento, na data estabelecida em ato normativo
específico, expedido pelo Secretário da Fazenda.
Conforme Instrução Normativa 54/16:
Art. 2.º(...)
§ 6.º O Inventário relativo a 31 de dezembro do ano anterior deverá ser informado
obrigatoriamente no período de apuração de fevereiro de cada ano.

 

LIBERAÇÃO DE MERCADORIA RETIDA PELO FISCO
 

1. Qual o documento fiscal que deverá ser emitido no caso de liberação de mercadoria, que tenha sido objeto de autuação no trânsito, por motivo do documental fiscal inidônio, em conformidade o artigo 131 do Decreto 24.567/97?
 
R: Consoante inciso V do artigo 187 do RICMS, o documento fiscal que deverá ser emitido, na hipótese citada, é a Nota Fiscal Avulsa.
Nota: Decreto 29.629/2009, que alterou o Art. 164-A, seção V do capítulo VI do Dec. 24.569/97.
 

2. O contribuinte pergunta o que é necessário para providenciar a liberação de mercadorias retidas pelo fisco, antes do julgamento do processo.
 
R: Conforme art. 843, inciso I, II e III e seu parágrafo único, do Decreto 24.569/97, a mercadoria retida poderá ser liberada antes do julgamento do processo, por requerimento do interessado e a critério da autoridade fazendária, mediante uma das seguintes garantias:
I. pronto pagamento do crédito tributário e de acréscimo legais;
II. depósito do valor correspondente ao principal do imposto, da multa e demais acréscimo legais;
III. fiância idônea.
Nota 1:  considera-se fiança idônea, aquela prestada por contribuinte regularmente inscrito no CGF em dia com suas obrigações tributárias perante ao fisco estadual.
Nota 2:  entende-se por crédito tributário, o somatório dos valores correspondente ao ICMS , multa, juros e demais acréscimos legais, bem como a atualização monetária, quando for o caso (art. 901 do RICMS).

 


LIVRO CAIXA


1. Qual a base legal que determina a obrigatoriedade do contribuinte do ICMS entregar o livro caixa quando solicitado pelo fisco estadual?

R: A Lei 12.670/96, artigo 77, estabelece que os contribuintes definidos nesta Lei deverão utilizar, para cada um dos estabelecimentos obrigados à inscrição, livros fiscais distintos, que servirão ao registro das operações e prestações que realizarem, ainda que isentas ou não tributadas, na forma disposta em regulamento e acrescenta em seu parágrafo primeiro, que o livro Caixa Analítico também será de uso obrigatório para os contribuintes a que se refere o caput para cada um dos estabelecimentos obrigados a inscrição, devendo nele ser registrada toda a movimentação financeira, representada pelas contas do “Ativo Disponível”, em lançamentos individualizados, de forma diária.
Essas disposições estão reguladas no artigo 268-A do Decreto 24.569/97.


2. Qual a penalidade aplicada quando da não apresentação do livro Caixa pelo contribuinte do ICMS?

R: Conforme expõe o artigo 123, V, b da Lei 12.670/96 e o artigo 878,V, b do Decreto 24569/97, a “inexistência de livro contábil, quando exigido: multa equivalente a 1.000 (uma mil) Ufirces por livro”.


LIVRO MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS


1. Qual contribuinte está obrigado ao livro de movimentação de combustíveis? Qual a legislação pertinente? Qual o leiaute?

R: De acordo com a cláusula primeira do Ajuste Sinief Nº 01/1992, incorporado à legislação através do Decreto Nº 22.371/1993 ficou adotado como livro fiscal, para registro diário pelo posto revendedor, o livro de movimentação de combustíveis - LMC , instituído pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC. O leiaute consta no referido Ajuste.

 

MDF-E

1. Quem está obrigado a emitir o MDF-e?
 
R: Estão obrigados a emitir o MDF-e: 1. O contribuinte emitente de CT-e; 2. O contribuinte emitente de NF-e no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas; 3. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e é do destinatário quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a emitir NF-e.
BASE LEGAL: Ajuste SINIEF 07/05; Ajuste SINIEF 09/07; Ajuste SINIEF 21/10 e Ajuste SINIEF 09/15.


2. Contribuinte indaga se uma única nota fiscal é necessário emitir o MDF-e.

R: Sim. Conforme o Ajuste SINIEF nº 09, de 2 de outubro de 2015, que altera o Ajuste Sinief nº 21, de 10 de dezembro de 2010, na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016.


3. Qual a finalidade da emissão do MDF-e?

R: Através das informações contidas no MDF-e é possível: 1. agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito; 2. fazer o rastreamento da circulação física da carga com o registro do início e do final da operação; 3. identificar o responsável pelo transporte em cada etapa deste; 4. consolidar as informações da carga acobertada por mais de um CT-e ou NF-e; 4. além de  registrar as alterações/ substituições das unidades de transporte, como, por exemplo, no caso do transporte intermodal.


4. Contribuinte, emissor de NF-e, adquire um veículo em outra Unidade Federada. O transporte do bem se fará pelo próprio adquirente, que guiará o veículo até o local de destino. Neste caso, deverá ser emitido MDF-e?

R: Não há que se falar em emissão de MDF-e, vez que o veículo transportador se trata da própria mercadoria adquirida.

 

MEL DE ABELHA
 

1. Produtor rural tem direito a algum benefício quando vender mel de abelha em estado natural para contribuinte do ICMS?
 
R: Sim. Conforme o art.13, inciso XIII do Decreto 24.569/97, além de outras hipóteses previstas na legislação, fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas quando a saída do mel for do produtor para a operação subsequente realizada pelo estabelecimento adquirente.
 
 
2. Produtor tem direito ao diferimento do ICMS mencionado no art. 13, inciso XIII do Decreto 24.569/97 quando vende mel de abelha em estado natural para órgão público, ou seja, consumidor final?
 
R: Não. Neste caso, como não vai haver saída subsequente, o produtor deverá recolher o ICMS com o benefício da cesta básica, redução de 58,82°/° conforme determina o art. 41, inciso I, alínea l do Decreto 24569/97.

 


MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)


1. É devido o ICMS Antecipado para empresas do MEI?

R: Sim, é devido o imposto a título de diferencial de alíquotas, antecipado ou Substituição Tributária para o microempreendedor individual – MEI conforme determina o art. 2º da Instrução Normativa 24/2010.
 

2. Empresa do MEI poderá solicitar credenciamento junto a SEFAZ para pagamento do ICMS substituição tributária e antecipado?

R: Não poderá ser credenciado a pedido o contribuinte inscrito como Microempreendedor Individual – MEI, conforme estabelece o artigo 4º, inciso XIV da Instrução Normativa 40/2013.


3. É permitido ao MEI a liberação de documentos fiscais NF1 ou NF1-A?

R: Não. Conforme dispõe o §3º do art. 3º da Instrução Normativa nº 56/2010 não será permitido ao MEI a liberação de documentos fiscais NF1 ou NF1-A, mas fica garantido a liberação de documentos avulsos, conforme determinação do art. 92-A do Decreto nº 24.569, de 1997.


4. As alterações cadastrais referente ao MEI são feitas no portal da Receita Federal ou  no ambiente Seguro da Secretaria da Fazenda?

R: As alterações cadastrais e a inscrição do Microempreendedor Individual (MEI), quando não cadastradas automaticamente, após a recepção de arquivos eletrônicos enviados pela Receita Federal, deverão ser incluídas no sistema cadastro, de forma manual, pelo CEXAT do domicílio fiscal do MEI, conforme disposições contidas no art. 3º da I.N 22/2013.


5. É permitido ao Microempreendedor Individual-MEI à emissão de cupom fiscal por meio de ECF?

R: Não. Conforme determina o art. 4º da Instrução Normativa 24/2010 fica facultado ao Microempreendedor Individual - MEI o direito de solicitar a impressão exclusivamente de notas fiscais de venda ao consumidor.


6. O Microempreendedor Individual - MEI tem a obrigação de recolher taxa para emissão de nota fiscal avulsa?

R: O Microempreendedor Individual - MEI é isento do recolhimento de taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos instituído pela Lei nº 11.529/1988, relativamente à solicitação de emissão de nota fiscal avulsa, quando for o caso. Regra prevista também no artigo 3º da Instrução Normativa 24/2010.


7. Microemprendedor indaga se após providenciar seu desenquadramento no SIMEI no Portal do Simples Nacional é necessário entrar com processo de alteração de regime de recolhimento junto à SEFAZ?

R. Não. Após o desenquadramento no SIMEI no Portal do Simples Nacional, a alteração do regime de recolhimento será feita de forma automática pela SEFAZ. Contudo, para agilizar o processo, a Célula de Execução do Contribuinte poderá realizar alteração de regime.
 

8. Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55)?

R: Não. O Microempreendedor está dispensado de emitir Nota fiscal Eletrônica. Inclusive, a SEFAZ/Ce não permite ao MEI se credenciar como emissor de NF-e.  
Conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/11, a seguir reproduzida:
Da Dispensa de Obrigações Acessórias
Art. 97. O MEI: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 1º e 6º, inciso II)
§ 1º O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ressalvada a possibilidade de emissão facultativa disponibilizada pelo ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 2º)

 

MERCADORIA A NEGOCIAR

1. Qual o tratamento tributário dispensado aos vendedores ambulantes que entram com mercadoria a negociar no Estado do Ceará?
 
R: Será cobrado o imposto (ICMS) no primeiro posto fiscal de entrada do Estado, tomando por base de cálculo o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e às despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento) na inexistência de percentual de agregação específico para produto sujeito ao regime de substituição tributária. O ICMS devido é obtido aplicando-se a alíquota interna para o produto sobre a base de cálculo especificada anteriormente, subtraindo o resultado do  montante devido ao Estado de origem.
BASE LEGAL: Art. 38 do Dec. 24.569/97 c/c o § 20  do mesmo Decreto.

 

MFE


1. Existe diferença entre o equipamento MFE, e o SAT?

R: A respeito de sua indagação, sugerimos a leitura do disposto no inciso I do art. 1º da Instrução Normativa 26/2016:
"Art. 1.º Fica aprovada a Especificação Técnica de Requisitos, com a finalidade de orientar a fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFEs), equipamentos emissores de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e/SAT), e o desenvolvimento de software para fins de emissão de CF-e/SAT.
Parágrafo único. A Especificação Técnica de Requisitos referida no caput deste artigo estabelece:
I – os critérios adicionais ao Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT) de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e/SAT);
[...]
Art. 2.º A Especificação Técnica de Requisitos Adicionais do Estado do Ceará está disponível no site da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico http://www.sefaz.ce.gov.br/content/aplicacao/internet/download/gerados/especceara.asp, identificada como “Especificacao Técnica de Requisitos_ ER MFE Cfe 1.3.16.pdf”, e terá como chave de codificação digital a sequência '887e1b1af98d668d004b2fd1a2dc0c42', obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – 'Message Digest' 5." (O grifo é nosso).
Assim, embasados nos termos plasmados nos dispositivos acima transcritos, ressaltamos que o Módulo Fiscal Eletrônico, MFE, constitui-se um equipamento Sistema Autenticador e Transmissor, SAT, para o qual foi exigido o acréscimo de especificações pelo Fisco do Ceará.


2. Quando determinado contribuinte estiver imputado ao uso do Módulo Fiscal Eletrônico, em que situação aplicar-se-á o uso do CF-e ou da NFC-e?

R: Por força do disposto no art. 26 da Instrução Normativa 27/2016, o contribuinte obrigado ao uso do MFE, deverá emitir, prioritariamente, o Cupom Fiscal Eletrônico, CF-e e, em contingência, utilizar a Nota Fiscal Consumidor, NFC-e.

 

MULTA POR INFRAÇÃO


1. Qual a multa a ser aplicada quando ocorre extravio de Livro Fiscal?

R: 900 UFIRCE por livro.
Conforme Decreto 24.569/97:
Art. 878. (...)
V - relativamente aos livros fiscais:
d) extravio, perda ou inutilização de livro fiscal: multa equivalente a 900 (novecentas) UFIR porlivro;

 

NOTA FISCAL


1. Qual o prazo máximo para entrega da mercadoria após a emissão da nota fiscal?

R: Nas operações internas o prazo máximo para a entrega da mercadoria ao destinatário é de até 7 (sete) dias, contados da data da emissão da nota fiscal. Entretanto para as operações interestaduais não se aplica este limite.
BASE LEGAL: Art. 428 do Dec. 24.569/97.


2. Em qual hipótese é cabível a Nota Fiscal Complementar?

R. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação, será emitido o documento fiscal correspondente: I - no reajustamento de preço, em virtude de contrato de que decorra acréscimo no valor da operação ou prestação; II - na regularização, em virtude da diferença de preço ou de quantidade da mercadoria objeto da operação ou da prestação, quando efetuada no período de apuração em que tenha sido emitido o documento fiscal originário; III - para lançamento do ICMS não pago na época própria, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto, em que tenha sido emitido o documento fiscal originário.
BASE LEGAL: Artigo 135 e 174, V  do Dec. 24.569/97 c/c IN 139/94.

 

MVA


1.O que é MVA?

R: Nas hipóteses em que não é determinada por preço fixo, o cálculo da substituição tributária é feito mediante agregação de um percentual, a Margem de Valor Agregado - MVA.


2. O que é MVA ajustada?

R: A partir da necessidade de se equiparar as tributações das operações internas com as das operações interestaduais, foi criada a MVA Ajustada, a ser utilizada nas hipóteses em que a alíquota interna for superior à alíquota interestadual e que possibilita o equilíbrio das cargas tributárias nas duas hipóteses de aquisição, mediante uma certa elevação do percentual de MVA.


3. Qual a formula do MVA ajustada?

R: "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original/100) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1]",
sendo que :
I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista para as operações internas;
II -"ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III -"ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna.

 

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)


1.  Qual o prazo de validade da NF-e para circulação de mercadorias nas operações e prestações interestaduais?

R: Não há legislação que delibere a respeito dessa matéria. Portanto, não há prazo determinado para entrega das mercadorias ou prestação de serviços de transporte nas operações e prestações interestaduais (Art. 428, § 1º, I, Dec. 24.569/97).


2.  NF-e pode ser preenchida com mais de um CFOP?

R: Sim. No campo referente a cada item é indicado o CFOP respectivo, conforme preceitua o § 19 do artigo 19 do CONVÊNIO S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, também regulamentado no artigo 170, § 19 do RICMS-CE (Decreto nº 24.569/97), transcrito a seguir: "§ 19. Será permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma nota fiscal, hipótese em que estas serão indicadas no campo "CFOP" do  quadro "Emitente", e no quadro "Dados do Produto", na linha  correspondente a cada item, após a descrição do produto.


3. Qual a natureza de operação a ser adotada no preenchimento da NF-e quando se trata de operações distintas?

R: Informar a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, consignação, etc., conforme previsto na alínea "i", inciso I, art. 19 do CONVÊNIO S/Nº, de 1970.


4. Como fica a questão da tributação no preenchimento da NF-e quando uma mercadoria é tributada e a outra não?

R: Cada campo referente ao item deve ser informado conforme a tributação de cada mercadoria (tributada/isenta/não incidência, etc.).


5. Como deve ser escriturada uma Nota Fiscal denegada?

R: Conforme Cláusula décima oitava do Ajuste Sinief nº 07/05, acrescido o § 1º à cláusula décima oitava pelo Ajuste SINIEF 8/07, efeitos a partir de 01.11.07:
§ 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.


6. Qual o prazo máximo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica no Ceará?
 
R: O prazo de cancelamento da NF-e é de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do momento em que foi concedida a autorização de uso, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria.
Entretanto, na hipótese de desistência da realização da operação, em casos excepcionais devidamente justificados no registro de Eventos de Cancelamento, será recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea em prazo não superior a 720 (setecentas e vinte) horas contadas a partir do momento em que foi concedida a autorização de uso.
BASE LEGAL: INSTRUÇÃO NORMATIVA 58/13

 

OBRA DE ARTE

1. Contribuinte indaga como a legislação tributária trata a saída de obra de arte pelo próprio autor.

R: As saídas de obra de arte feitas pelo próprio autor são isentas de ICMS conforme reza o art: 6°, XLI da legislação do RICMS. Devendo observar também, que as empresas que adquiram em entrada obras de arte do próprio autor saídas com isenção possuem crédito presumido de 50%.
Vide Art: 64, III, § 1° E 2°.

 

PALHA DE COQUEIRO


1.Empresa atua no cultivo de coco da baia. Nas vendas internas da palha do coqueiro aplica-se a isenção prevista na legislação do ICMS para a venda do coco?

R: O benefício da isenção é previsto apenas em relação aos produtos hortifrutícolas, conforme art. 6º, inciso XXIII do Decreto 24569/97, não se aplicando às operações realizadas com a palha do coqueiro, as quais sofrerão a tributação normal do ICMS.

 

PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS


1.  É possível parcelar débitos de ICMS sem me deslocar a uma unidade de atendimento da Secretaria da Fazenda do Ceará?
 
R: Sim. O parcelamento de débitos fiscais (ICMS e Auto de Infração) está disponível no sitio da SEFAZ/CE (www.sefaz.ce.gov.br) no ambiente seguro,  cujo acesso é restrito a usuários com vínculos de contador ou sócio. As regras para o parcelamento na internet seguem as disposições do RICMS (Dec. 24.569/97, artigo 80).
IMPORTANTE: Débitos inscritos na Dívida Ativa não são parcelados na internet. Para parcelar débitos dessa natureza, o interessado deverá procurar uma unidade de atendimento da SEFAZ/CE mais próxima.
 

PRODUTOR RURAL

1.Qual o documento fiscal utilizado pelo produtor rural com CPF e CNPJ?
R: – Produtor rural com CPF utilizará a Nota Fiscal de Produtor conforme Decreto 30.241/2010
– Produtor rural com CNPJ utilizará a NF-e conforme Decreto N° 30.241/2010

 

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

1. Quais os percentuais de redução de base de cálculo do ICMS dado pelo Estado do Ceará para os produtos que compõem a Cesta Básica?
R.  Nas operações internas e de importação com os produtos da cesta básica a base de cálculo do ICMS será reduzida em  58,82% (cinquenta e oito vírgula oitenta e dois por cento) e 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento), conforme produtos relacionados no art. 41 do Dec. 24.569/97 (RICMS).
Entretanto, deve-se observar que a Lei nº 16.177, de 27 de dezembro de 2016, alterou os percentuais de redução de 58,82% para 61,11% e de 29,41% para 33,33%. Saliente-se que referida alteração só entrará em vigor em 1º de abril de 2017(redução de base de cálculo com esteio no Convênio  ICMS nº 128/94).
Base Legal: Convênio ICMS 128/94; Lei Nº 12.670/96; Lei Nº 16.177/16; Art. 41 do Dec. 24.569/97.

 

RECARGA DE CELULAR


1. Como é a tributação na recarga de celular?

R: O serviço de recarga, serviço de comunicação é pago via ICMS substituição tributária, artigo 804 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 24.569/1997.
Dessa forma, não gera débito do ICMS porque pago pela operadora:
"Art. 804. No caso de serviço de telecomunicação prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, por ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro para fornecimento a usuário, a empresa de telecomunicação emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22, com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente nessa data".

 

REDE DE DORMIR


1. Na operação interestadual, quem é o contribuinte Substituto Tributário referente às redes de dormir?

R: De acordo com o Artigo 511 do Decreto Nº 24.569/97, na operação interestadual, o responsável pela Substituição Tributária é o adquirente das Redes de Dormir, verbis:
"Art. 511. O estabelecimento atacadista, varejista ou fabricante de rede de dormir, que adquirir rede ou pano de rede em outra unidade da Federação ou no Exterior, fica responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes até o consumidor final, na qualidade de contribuinte substituto."


2. O pagamento do ICMS Substituição Tributária recolhido quando da entrada de insumos adquiridos pela indústria de Redes de Dormir engloba o imposto devido até a cadeia final?

R: De acordo com o Decreto Nº 28.443/2006, Artigo 8º, Parágrafo 4º, o imposto devido por Substituição tributária pela Indústria de Redes de Dormir abrangerá toda a cadeia de comercialização até o consumidor final.


3. Qual é a tributação do Icms referente às Redes de Dormir?

R: As Redes de Dormir estão sujeitas ao regime de Substituição Tributária conforme Decreto Nº 28.443/2006 e o Artigo 511 do Decreto Nº 24.569/1997.
 

4. Na operação interna quem é o contribuinte Substituto Tributário referente às Redes de Dormir?

R: De acordo com o Artigo 1º do Decreto Nº 28.443/2006, na operação interna, o Substituto Tributário é a Indústria de redes de Dormir. A Substituição Tributária é devida pelas entradas dos insumos no referido estabelecimento, não havendo mais cobrança quando das saídas subsequentes.

 

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO


1. O que é Regime Especial de Tributação e quais os requisitos para sua concessão?

R: Regime Especial de Tributação é o que se caracteriza por qualquer tratamento diferenciado em relação às regras gerais de exigência do ICMS e de cumprimento das obrigações acessórias, sem que dele resulte desoneração da carga tributária. Os requisitos para concessão de Regime Especial de Tributação são os seguintes:
I.  Deverá ser feito através da celebração de acordo entre a Secretaria da Fazenda e o representante legal da empresa;
II. Com base no que dispuser a legislação, quando a situação peculiar abranger vários contribuintes ou responsáveis;
III. É proibida qualquer concessão de Regime Especial de Tributação por meio de instrumento diverso do indicado no artigo 568 do Decreto 24.569/97;
IV. O regime especial concedido na forma do item I pode ser revogado a qualquer tempo, podendo ser rescindido unilateralmente ou por ambas as partes;
V. O contribuinte que optar por regime especial a que se refere o item II ou a qualquer outro previsto na legislação, somente poderá dele se desenquadrar ou a ele retornar, decorridos, no mínimo, 12 (doze) meses contados da data de sua implementação;
VI. Por ocasião do pedido de regime especial de tributação, previsto na legislação relativa ao ICMS, o contribuinte interessado deverá anexar o comprovante de pagamento da taxa de que trata o subi-tem 1.1 do Anexo IV da Lei nº15.838, de 2015, equivalente a 450 UFIRCEs.
BASE LEGAL: Art. 567 ao 569-A do Dec. 24.569/97; Lei Nº 15.838, de 2015.

 
2. O que é necessário para o contribuinte, regido pela Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, solicitar Regime Especial de Tributação?
 
R:  O contribuinte atacadista com CNAE-Fiscal principal relacionada no Anexo I da Instrução Normativa 49/16 poderá requerer a concessão e a renovação de Regime Especial de Tributação por meio do Sistema de Virtualização de Processos (VIPRO), cujo acesso será efetuado pelos contribu-intes cadastrados no  sistema Integrado de Gerenciamento Tributário (SIGET), na página eletrônica http://www2.sefaz.ce.gov.br/PortalSiget/#principal e deverá anexar, em PDF ( Portable Document Format ), a seguinte documentação:
I - requerimento assinado pelo representante legal do contribuinte requerente ou procurador registra-do no SIGET;
II - cópia da Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física dos sócios do contribuinte requeren-te;
III - cópia da Declaração de Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte reque-rente e dos seus sócios;
IV - cópia da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do contribuinte requerente, nos termos do Decreto Federal n.º 76.900, de 23 de dezembro de 1975, comprovando a geração de empregos diretos em quantidade compatível com o porte da atividade pretendida;
V - comprovante do recolhimento da Taxa de Administração Fazendária no valor de 450 (quatrocen-tas e cinquenta) UFIRCEs.
BASE LEGAL:  Lei n.º 14.237/08; IN 49/16.

 

REGIME ESPECIAL POR UFIRCES


1. O contribuinte enquadrado no regime especial por ufirces que iniciar suas atividades no decorrer do mês deverá recolher o ICMS mensal integral?

R: Não. De acordo com o Parecer 201/97, o recolhimento do ICMS deverá ser recolhido proporcionalmente aos dias em que a empresa exerceu as suas atividades.

 

REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO


1. Em uma operação de remessa de industrialização interestadual, por ocasião do retorno das mercadorias, há cobrança de ICMS?

R: De acordo com o artigo 690 do Decreto 24569/97, o retorno do produto ou bem, objeto de remessa interestadual de produtos destinados a conserto, reparo, industrialização, deverá ser feito com incidência do imposto, se devido, relativamente às mercadorias empregadas no processo, inclusive o valor dos serviços.

 

RETORNO DE MERCADORIAS


1. Como deve proceder a empresa que vendeu uma mercadoria e a mesma foi recusada pelo destinatário no momento da entrega?
 
R: Com o registro dos motivos da recusa do recebimento da mercadoria no verso do documento fiscal, nas operações internas e interestaduais, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal em Entrada para regularizar a operação.
Nas operações interestaduais a nota fiscal de origem deverá ser apresentada no posto fiscal de divisa para receber selo de trânsito de entrada, via sistema SITRAM, com o fim de anular o selo da saída.
Conforme Decreto 24.569/97 (RICMS): “Art. 675-G. Nos casos de mercadorias não entregues ao destinatário, inclusive nas operações interestaduais, o seu retorno à origem poderá ser feito mediante uma das seguintes opções: I - com a mesma nota fiscal utilizada na remessa; II – com nota fiscal de entrada, desde que conste o número, data e valor da nota fiscal referida no inciso I.
Parágrafo único. Quando o contribuinte deste Estado: I - devolver ou recusar o recebimento de mercadoria originária de outra unidade da Federação, na falta de registro da saída nos sistemas informatizados da SEFAZ, o reconhecimento da operação dar-se-á mediante a apresentação da nota fiscal de entrada emitida pelo remetente ou o registro em sua escrita fiscal; II – receber mercadoria em devolução ou por recusa do destinatário sediado em outra unidade da Federação, na falta de registro da saída ou da entrada nos sistemas informatizados da SEFAZ, o reconhecimento da operação dar-se-á mediante a apresentação da nota fiscal emitida pelo destinatário, no caso de devolução, ou de nota fiscal de entrada, nos casos de recusa, emitida pelo próprio remetente.

 

REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR DE R$ 1,00


1. Qual o valor mínimo para emissão do DAE para pagamento do ICMS?

R: Em obediência ao disposto no art. 3º da Lei nº 13.814, de 21/09/2006, a partir da data da sua publicação, DOE-CE: 22.09.2006, fica dispensado o crédito tributário, com valor principal originário igual ou inferior a R$ 1,00 (um real).

 

RESTITUIÇÃO DO ICMS

1. Qual o dispositivo no Regulamento do ICMS (Decreto nº 24.569/97) que trata da Restituição do ICMS?
 
R:- Art. 89. O imposto indevidamente recolhido será restituído, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo.
§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá conter:
I  -  identificação do interessado;
II  -  esclarecimentos circunstanciados sobre a restituição pleiteada, indicando dispositivos da legislação em que se fundamenta, se for o caso;
III  -  cópias dos seguintes documentos, quando for o caso:
a) documento fiscal emitido para a operação ou prestação;
b) folhas dos livros fiscais onde a ocorrência foi consignada;
§ 2º O requerimento será apresentado ao órgão local da circunscrição fiscal do interessado, o qual encaminhará para manifestação do:
I  -  Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), quando se tratar de situação oriunda de auto de infração, inclusive com retenção de mercadoria;
II  -  Superintendência da Administração Tributária (SATRI), nos demais casos.
§ 3º Na hipótese de o requerimento referir-se a operação ou prestação para outra unidade da Federação, além dos documentos enumerados no inciso III do § 1º será exigida do destinatário da mercadoria ou serviço declaração com os respectivos documentos comprobatórios de que estornou ou não utilizou como crédito fiscal a importância objeto da restituição.
Vale lembrar que a teor do disposto no § 4º  ocorrendo recolhimento do imposto indevido ao Fisco em valor nominal inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, o sujeito passivo poderá lançar o referido valor, a título de crédito, diretamente no campo “007 – Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, independentemente de prévia manifestação da Secretaria da Fazenda, desde que:
I – comunique a ocorrência ao órgão fiscal de sua circunscrição, o qual analisará e homologará o pedido, se for o caso;
II – atenda ao disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo;
III – não se trate de situação oriunda de auto de infração, inclusive com retenção de mercadoria.

 

ROCHAS ORNAMENTAIS


1. Empresa no Ceará que trabalha com extração de rochas ornamentais, com venda direta ao estabelecimento laminador indaga se está obrigada ao pagamento do ICMS Substituição Tributária nos moldes do Dec. 30.256/2010 (que instituiu o ICMS substituição Tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais)?

R: O contribuinte que exclusivamente faz extração de rochas (em blocos) sem nenhum beneficiamento não pagará Substituição tributária.

 

SANFIT

1. O que vem a ser o SANFIT?

R: Tendo em vista a suspensão temporária de alguns serviços disponibilizados aos contribuintes por força das medidas de modernização dos sistemas de controle, foi publicada a Portaria Nº 470/ 2016, que criou o Sistema de Alteração de Registro de Documentos Fiscais (SANFIT) formado por uma comissão específica que tem por objetivo atender as demandas dos contribuintes que necessitem fazer alterações dos registros efetuados em documentos fiscais pelo sistema SITRAM. BASE LEGAL: Portaria Nº 470/ 2016


2. Que tipo de alteração poderá ser solicitada via SANFIT?

R: As alterações que poderão ser solicitadas por meio do SANFIT serão as seguintes:
1. ANULAÇÃO DE ICMS: RETORNO DA MERCADORIA AO REMETENTE
2. CANCELAMENTO DE SELO: NAO OCORREU A CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA
3. CANCELAMENTO DE SELO: NOTA FISCAL REGISTRADA EM DUPLICIDADE
4. CORREÇÃO DE QUANTIDADE E / OU PESO DO PRODUTO
5. EMISSÃO DE CARTA DE CORREÇÃO
6. EMPRESA COM MANDADO DE SEGURANÇA
7. EMPRESA COM TERMO DE ACORDO
8. EXCLUSÃO DO ICMS DA OPERAÇÃO DE VENDA E INCLUSÃO NA REMESSA OU NO RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO
9. EXCLUSÃO E / OU INCLUSÃO DE CTE (CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO)
10. INCLUSÃO DE DAE E / OU GNRE
11. MERCADORIA COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
10. MERCADORIA DESTINADA A COMERCILAIZAÇÃO
11.MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO OU ATIVO FIXO
12.MERCADORIA DESTINADA A INSUMO
13.MERCADORIA SINISTRADA
14.MERCADORIA SUJEITA A INSEÇÃO, NAO INCIDÊNCIA OU DIFERIMENTO
15.OUTROS
BASE LEGAL: Manual do Contribuinte – SANFIT- SEFAZ-CE

 

SELAGEM DE NOTA FISCAL

1.  Qual o dispositivo na legislação do ICMS  que  trata da selagem da nota fiscal ?
 
R: Conforme o Art. 157 do RICMS  De. 24.569/97:  A aplicação do Selo de Trânsito  será obrigatória  para todas as atividades econômicas na comprovação de operações de entradas e saídas de mercadorias.

2. Em que situação a Nota Fiscal de entrada relativa a importação precisa ser selada?

R: De acordo com o artigo 31, § 7º, do Decreto nº 31.471, de 30 de abril de 2014, somente na operação de Drawback na hipótese de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido em outra unidade federada, além dos documentos previstos nos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo, deverão ser apresentados à Cesut, no prazo de 30 (trinta) dias contados do desembaraço aduaneiro, a NF-e de entrada, contendo Documento Auxiliar do Selo Fiscal Virtual de Trânsito (DASV), aposto no primeiro posto fiscal de fronteira ou divisa deste Estado.

 

SERVIÇO DE TRANSPORTE


1.  Incide o ICMS sobre o transporte quando o comprador realiza o transporte da  mercadoria por ele adquirida?
 
R: Conforme dispõe o artigo 5º, inciso II, do Decreto 24.569/97-RICMS CE, não incide o ICMS nas prestações “de transporte de carga própria, conforme está definido no artigo 253, ou efetuadas entre estabelecimentos do mesmo titular, desde que se faça acompanhar de nota fiscal correspondente, contendo os dados que comprovem tratar-se de veículo próprio ou locado e a expressão "transporte de carga própria”. Nesse caso é dispensada também a emissão de conhecimento de transporte. (RICMS: Art. 206,I).
“Art. 253. Para efeito do disposto nesta Seção, considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou a qualquer título.
Parágrafo único. Considera-se regime de locação ou forma similar as hipóteses em que o contrato respectivo assegure ao locatário a posse contínua do veículo, e que possa utilizá-lo como próprio, durante todo o tempo de duração do contrato, nunca inferior a 30 (trinta) dias, constando, no mínimo:
I - qualificação dos contratantes;
II - identificação do veículo;
III - prazo de duração;
IV - condições de pagamento.”


2. Quando uma transportadora inscrita em outra Unidade da Federação inicia uma prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, com início neste Estado, a quem compete o ICMS devido?

R: O imposto compete ao Estado onde tenha início a prestação, independente de onde seja inscrito o prestador. (Lei Complementar 87/96: Art. 11, II, "a"; RICMS: Art. 16, II, "a").

 
 
SIMPLES NACIONAL


1. Em que situações não será permitido o destaque do crédito de ICMS por empresa optante do Simples Nacional nos termos do parágrafo 1º do artigo 23 da Lei Complementar 123/2006?

R: De acordo com o que determina o artigo 59 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 94/2011, a ME ou EPP não poderá consignar em seu documento fiscal a expressão permitindo o crédito de ICMS nos seguintes casos:
I- Estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;
II- Tratar-se de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido na forma do Simples Nacional;
III- Houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal, nos termos do artigo 37, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês da operação;
IV- A operação for imune ao ICMS;
V - Considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos na forma do Simples Nacional será representada no mês (Regime de Caixa);
VI- Tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal.


2. Como devem proceder as empresas do Simples Nacional nas devoluções de mercadorias cuja a NF-e de entrada tenha sido gravada com destaque de ICMS?

R: Nas operações de devolução as empresas do simples nacional devem atender ao que reza o § 7 do Art: 57 da resolução 94/2011, que diz que, deve ser destacado nos campos próprios a base de cálculo e o ICMS por ventura devido. Nessa situação as empresas do Simples Nacional devem usar o CSOSN 900, para poderem dar o destaque preciso.


3. É tributada à venda do Ativo permanente das empresas optantes do Simples Nacional?

R: Não será tributada no regime do simples nacional a desincorporação de bens do ativo imobilizado por meio de venda, por se caracterizar como receita decorrente de transação não incluída na atividade principal ou secundária que constitua objeto da empresa, estando a previsão expressa no parágrafo único, art. 1º da IN 22/2013.
“Parágrafo único. Não será tributada no regime do Simples Nacional a desincorporação de bens do ativo imobilizado por meio de venda, por se caracterizar como receita decorrente de transação não incluída na atividade principal ou secundária que constitua objeto da empresa”.


4. Empresa optante pelo simples nacional tem direito ao diferimento do Diferencial de Alíquotas na aquisição interestadual para o ativo imobilizado?

R: Aplica-se às empresas Industriais optantes pelo simples nacional, em operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, o diferimento do Diferencial de Alíquotas, conforme prevê o artigo 1º da IN 22/2013.
“Art. 1º Aplica-se às empresas industriais optantes pelo Simples Nacional, em operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, o diferimento do diferencial de alíquotas previsto no art. 13-B do Decreto nº 24.569, de 1997.”


5. Como deve proceder a empresa optante do Simples Nacional que vendeu mercadoria em determinado mês e a recebe em devolução em período de apuração posterior ao da venda?

R: Vejamos o que determina o artigo 17 da Resolução CGSN nº 94/2011:
“Art. 17. Na hipótese de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 1º)
I - o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês;
II - caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente deduzido.
Parágrafo único. Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 1º)”.


6. Uma empresa que era optante pelo Simples Nacional passou a ser enquadrada no regime normal de recolhimento. O ICMS antecipado pago no exercício anterior ao novo regime de recolhimento pode ser aproveitado?

R: A empresa não fará jus ao crédito do antecipado pago anteriormente. Os artigos 731-F à 731-H do Decreto 24.569/97 dispõe sobre os créditos das empresas do Simples Nacional:
Art. 731-F. As microempresas e as empresas de pequeno porte sujeitas às normas do Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos ao imposto, exceto nas hipóteses previstas nesta Seção.
Parágrafo único. A opção pelo Simples Nacional implica também renúncia a créditos ou saldo credor de ICMS que o contribuinte mantenha em conta gráfica, por ocasião de seu enquadramento.
Art. 731-G. Na hipótese de exclusão ou impedimento do Simples Nacional, fica assegurado o direito de recuperação do crédito em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, cujas saídas devam ocorrer com débito do imposto, podendo o contribuinte, na impossibilidade ou dificuldade de determinação do valor real, apropriar-se do valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o preço de aquisição mais recente dessas mercadorias, ressalvadas aquelas sujeitas ao regime de substituição tributária e as isentas ou não tributadas.
§1º Para efeito da recuperação do crédito sobre o estoque de que trata o caput deste artigo, será considerado a data dos efeitos da exclusão ou do impedimento do Simples Nacional.
§2º Não poderá ser levado a crédito o ICMS Antecipado e pago até o dia anterior à data dos efeitos da exclusão ou do impedimento do Simples Nacional.
§3º Poderá se creditar do ICMS Antecipado vincendo a partir da data dos efeitos da exclusão ou do impedimento do Simples Nacional.
§4º O ICMS Antecipado vencido e não pago, cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à data da exclusão ou do impedimento do Simples Nacional, não poderá ser aproveitado como crédito fiscal pelo contribuinte não optante pelo Simples Nacional.
§5º Para os fins do disposto neste artigo, a recuperação do crédito, relativamente à entrada de bens do ativo permanente de estabelecimento de contribuinte, deverá observar, no que couber, as disposições constantes no art.60.
Art.731-H. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional que emitir documento fiscal com direito ao crédito estabelecido no §1º do art. 23 da Lei Complementar nº123, de 2006, deverá consignar, no campo destinado às informações complementares ou, na sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$................., CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123/2006".


7. Tendo em vista que a nota fiscal eletrônica pode ser cancelada de forma extemporânea em até 720 horas após a sua autorização e desde que a mercadoria não tenha circulado (consoante o § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 58/2013), como deve proceder o optante do Simples Nacional caso o cancelamento do documento fiscal ocorra após o período de apuração?

R: Vejamos o que determina o artigo 17-A da Resolução CGSN nº 94/2011:
“Art. 17-A. Na hipótese de cancelamento de documento fiscal em período de apuração posterior ao da operação ou prestação, o valor do documento cancelado deve ser deduzido da receita bruta total no período de apuração da operação ou prestação originária. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 1º)
§ 1º Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente ou tomador. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 1º).
§ 2º Na hipótese de nova emissão de documento fiscal em substituição ao cancelado, o valor correspondente deve ser oferecido à tributação no período de apuração relativo ao da operação ou prestação originária. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 1º)


8. O contribuinte optante do Simples Nacional estabelecido no estado do Ceará está obrigado a apresentar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA instituída pelo Ajuste SINIEF nº 12/2015?

R: O artigo 2º do Decreto nº 31.903 (DOE 22/03/16) dispensou o contribuinte deste Estado de apresentar mensalmente ao Ceará a DeSTDA, nos termos do § 3º da Cláusula Terceira do Ajuste Sinief nº 12/2015, permanecendo, no entanto, a obrigação de transmissão às demais unidades federadas.


9. Como fica o crédito das mercadorias existentes em estoque nas hipóteses de exclusão ou impedimento do Simples Nacional para aquele contribuinte que foi enquadrado no regime normal de recolhimento do ICMS?
 
R: Nesse caso fica assegurado o direito de recuperação do crédito das mercadorias existentes em estoque, a contar da data dos efeitos da exclusão ou impedimento do Simples Nacional, em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas e cujas saídas devam ocorrer com destaque de ICMS (princípio da não-cumulatividade), podendo o contribuinte, na impossibilidade de determinação do valor real, apropriar-se do valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o preço de aquisição mais recente, ressalvadas, obviamente, aquelas sujeitas ao regime de substituição tributária, isentas e não-tributadas (Vide artigo 731-G do Decreto nº 24.569/97):
“Art. 731-G. Na hipótese de exclusão ou impedimento do Simples Nacional, fica assegurado o direito de recuperação do crédito em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, cujas saídas devam ocorrer com débito do imposto, podendo o contribuinte, na impossibilidade ou dificuldade de determinação do valor real, apropriar-se do valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o preço de aquisição mais recente dessas mercadorias, ressalvadas aquelas sujeitas ao regime de substituição tributária e as isentas ou não tributadas.
§1º Para efeito da recuperação do crédito sobre o estoque de que trata o caput deste artigo, será considerado a data dos efeitos da exclusão ou do impedimento do Simples Nacional.
§2º Não poderá ser levado a crédito o ICMS Antecipado e pago até o dia anterior à data dos efeitos da exclusão ou do impedimento do Simples Nacional.
§3º Poderá se creditar do ICMS Antecipado vincendo a partir da data dos efeitos da exclusão ou do impedimento do Simples Nacional.
§4º O ICMS Antecipado vencido e não pago, cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à data da exclusão ou do impedimento do Simples Nacional, não poderá ser aproveitado como crédito fiscal pelo contribuinte não optante pelo Simples Nacional.
§5º Para os fins do disposto neste artigo, a recuperação do crédito, relativamente à entrada de bens do ativo permanente de estabelecimento de contribuinte, deverá observar, no que couber, as disposições constantes no art.60.”


10. Qual o prazo para empresa do simples nacional entrar com recurso junto à SEFAZ caso a solicitação pela opção pelo Simples seja indeferida?
 
R: Os contribuintes que efetuarem sua opção pelo Simples Nacional na condição de empresa antiga ou nova e tiverem sua solicitação indeferida pela SEFAZ, terão o prazo de 90 (noventa) dias para entrar com recurso, contados do primeiro dia útil seguinte à data da publicação do resultado do pedido no Portal do Simples Nacional, conforme determina  o art. 4º da I.N 22/2013.


11. Empresa optante do Simples Nacional recolheu indevidamente ou em valor maior, por meio do DAS, os tributos arrecadados no âmbito do Simples Nacional. Como deve proceder para pedir restituição?

R: Consoante determina o artigo 118 da Resolução do CGSN nº 94/2011 a ME ou EPP somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federado, observada sua competência tributária. Ainda, segundo o parágrafo 2º do referido artigo, o processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada UF, levando-se em conta os prazos de decadência e prescrição previstos no CTN. No estado do Ceará o pedido de restituição de ICMS está regulamentado no artigo 89 do Decreto nº 24.569/97.


12. Em que época a empresa do Simples Nacional foi obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica?

R: O Dec. 31.534/2014 em seu art. 1º, determina que os contribuintes do ICMS sob regime de recolhimento normal ficam obrigados a emissão de Nota Fiscal Eletrônica a partir de 1º d setembro de 2014.
O parágrafo primeiro dispõe que ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos nos protocolos nºs 10/2007 e 42/2009.
Dispõe o seu parágrafo 2º que as demais empresas ficarão obrigadas a partir de janeiro de 2015. Neste último se incluem as empresas do Simples Nacional.


13. Uma empresa do Simples Nacional, por desconhecimento da obrigatoriedade do uso de Nota Fiscal Eletrônica a partir de janeiro de 2015 emitiu nota fiscal NF1. Qual a penalidade cabível?

R: A nota fiscal emitida torna-se inidônea. A penalidade encontra-se no art. 878, III, a do Decreto 24.569/97 e ar. 123, III, a da Lei 12670/96.


14. O contribuinte Microempresa optante do Simples Nacional após a obrigatoriedade do SPED, a partir do período de referência janeiro 2017, ainda terá a obrigatoriedade de escriturar os livros fiscais em forma de papel?

R: Não. A partir de 1º de janeiro de 2017 o contribuinte microempresa optante do Simples Nacional e os demais contribuintes de que trata o art. 1º da Instrução Normativa 54/2016, ficam dispensados da escrituração dos livros fiscais em forma de papel.


15. Em que situações uma empresa optante pelo Simples Nacional poderá destacar o ICMS para fins de crédito pelo destinatário?

R: A Lei Complementar 123/2006, de acordo com o art. 23, disciplina que as pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições. A alíquota aplicável ao cálculo do crédito deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.
Com isso fica claro que as empresas optantes pelo Simples Nacional devem destacar o ICMS no documento fiscal para que o destinatário possa se creditar, desde que: 01 - O destinatário seja cadastrado no Regime de Recolhimento Normal, ou seja, não optante pelo Simples Nacional. 02 - O destinatário irá revender (comercializar) ou industrializar (aquisição de insumo) o produto adquirido pelo Simples Nacional. 03 - O ICMS destacado no documento fiscal emitido pelo Simples Nacional equivale ao percentual pago no PGDAS referente ao mês anterior da operação. 04 - O destaque do ICMS ´não é possível no documento fiscal emitido por empresa optante pelo Simples Nacional quando o produto é destinado para o ativo imobilizado ou consumo ainda que o destinatário esteja cadastrado no Regime de Recolhimento Normal.


16. Uma transportadora optante pelo Simples Nacional ao prestar o serviço de transporte quando da emissão do CT-e poderá destacar o ICMS para fins de crédito pelo destinatário?

R: De acordo com a Lei Complementar 123/2006, através do art. 23, não é possível o destaque do ICMS no conhecimento de transporte quando o prestador de serviço de transporte é optante pelo Simples Nacional. Somente é possível o destaque do ICMS no CT-e, caso o transportador seja cadastrado na Sefaz no Regime de Recolhimento Normal, conforme o art. 244 do RICMS - Decreto 24.569/1997.

17. Quais os Livros Contábeis e Fiscais utilizados pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?
 
R: O art. 61 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional disciplina que a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas, os seguintes Livros Contábeis e Fiscais:
01 - Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária;
02 - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS;
03 - Livro Registro de Entradas, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS;
04 - Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS;
05 - Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS;
06 - Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do IPI.
Além dos livros previstos, serão utilizados:
01 - Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio;
02 - Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis;
03 - Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores. 
A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa.
O Livro Caixa deverá:
01 - Conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo responsável contábil legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade;
02 - Ser escriturado por estabelecimento.


18. As isenções do artigo 6º do Decreto nº 24.569/97 aplicam-se também às empresas do SIMPLES NACIONAL?

R: Não. As MPEs são tributadas com base na receita bruta de venda de produtos e serviços. A exceção à esta regra ocorre nos casos previstos no art. 13, § 1º, XIII, da LC 123/2006, que prevê, dentre outras hipóteses, a obrigação do optante do Simples Nacional recolher o ICMS como substituto tributário. Nestes casos, pode a MPE valer-se dos benefícios fiscais previstos na legislação.

19. Como ocorre a exclusão e quais os prazos para as microempresas e empresas de pequeno porte comunicarem à Secretaria da Receita Federal (SRF) a sua exclusão obrigatória do simples nacional?

R: Consoante o parágrafo 1º, incisos I a III do art. 30 da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei 127/07, ocorre da seguinte maneira e nos seguintes os prazos:
I – por opção;
II – obrigatoriamente, quando incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar; ou
III – obrigatoriamente, quando ultrapassado no ano-calendário de início de atividade, o limite de receita bruta prevista no art. 19 e no art. 20, ambos dessa Lei Complementar.
A exclusão deverá ser comunicada à Receita Federal:
I - Na hipótese de ser por opção, até o último dia útil do mês de Janeiro ;
II – Na hipótese de ser por vedação, como citado acima ; até o último dia útil do mês subsequente aquele em que ocorreu a situação de vedação;
III – Na hipótese da empresa ter ultrapassado o limite de receita bruta ; até o último dia útil do mês de Janeiro do ano-calendário subsequente ao do início das atividades.


20. Contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional da Lei Complementar 123/2006 indaga se, estando na condição de substituto tributário nas operações interestaduais, deve aplicar a “MVA ajustada” prevista em Convênio ou Protocolo para aquelas mercadorias neles referenciadas?

R: Consoante determina o § único da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 35/2011 para efeito de determinação da base de cálculo da substituição tributária na situação acima prevista, será adotado o percentual de MVA estabelecido a título de “MVA ST original” do Convênio ou Protocolo ou pela unidade federada destinatária da mercadoria.


21. Como uma empresa de regime simples que alterou o regime para normal apresenta seu estoque? Em que documento, DIEF ou SPED? E em relação ao crédito?

R: De acordo com o Art. 731-G  do Decreto 24569/97, na hipótese de exclusão ou impedimento do Simples Nacional, fica assegurado o direito de recuperação do crédito em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, cujas saídas devam ocorrer com débito do imposto, podendo o contribuinte, na impossibilidade ou dificuldade de determinação do valor real, apropriar-se do valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o poder de aquisição mais recente dessas mercadorias, ressalvadas aquelas sujeitas ao regime de substituição tributária e as isentas ou não tributadas.
O inciso VIII do art. 2 º da Instrução Normativa 21, de 10 de junho de 2011, trata da informação do inventário na Dief com os itens existentes no final de cada exercício ou quando exigido por legislação específica.
Diante da legislação citada, temos que a empresa citada faz o levantamento do seu estoque por ocasião da alteração de regime, levando em conta o valor da aquisição mais recente , tendo direito ao crédito, sendo tal  informação prestada na Dief e, a partir de 2017, na EFD.


22. Empresa do Simples Nacional, deseja saber o prazo para a entrega do Inventário de Mercadorias levantado em 31 de dezembro do ano anterior.
 
R:De acordo com o Art. 2º, § 6º, da Instrução Normativa nº 54, de 14 de outubro de 2016: “O Inventário relativo a 31 de dezembro do ano anterior deverá ser informado obrigatoriamente no período de apuração de fevereiro de cada ano”.
 

23.Empresa optante pelo Simples Nacional está sujeita ao pagamento do ICMS nas operações de demonstração?
 
R: Não estão sujeitas ao pagamento do ICMS pelo contribuinte optante do Simples nacional à operação de demonstração, por não caracterizar obtenção de receitas, e não compor a base de cálculo a ser tributada nos moldes do Simples Nacional conforme prevê o artigo 2º, inciso II, da Resolução CGSN nº 94/2011.

24. A empresa matriz do Estado do Ceará vai pagar ICMS na entrada, quando sua Filial localizada em São Paulo transferir mercadorias para revenda, sendo ambas optantes pelo Simples Nacional?
R: SIM, conforme RICMS-CE:
"Art. 3º Ocorre o fato gerador do ICMS no momento:
I - da saída, a qualquer título, de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular;"
(...)
Art. 2°. São hipóteses de incidência do ICMS:
V — a entrada, neste Estado, decorrente de operação interestadual, de:
a) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS;

25. Se a empresa matriz for pagar o ICMS na entrada da transferência da mercadoria vinda da empresa filial de São Paulo, ambas optantes pelo Simples Nacional, o imposto cobrado será pela alíquota cheia do Estado de destino, ou a mesma terá direito ao crédito da alíquota interna do Estado de origem já que são optantes do Simples?  
R: Se ambos são optantes pelo SIMPLES (remetente e destinatário), o RICMS-CE dispõe:
Art. 731-F. As microempresas e as empresas de pequeno porte sujeitas às normas do Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos ao imposto, exceto nas hipóteses previstas nesta Seção.
Se o optante pelo SIMPLES NACIONAL transfere mercadoria ao não optante pelo SIMPLES, a regra é a que segue:
Art. 731-H.  A microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional que emitir documento fiscal com direito ao crédito estabelecido no §1º do art. 23 da Lei Complementar nº123, de 2006, deverá consignar, no campo destinado às informações complementares ou, na sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$................., CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123/2006".
...........
Lei Complementar 123/2006:
 
Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. (efeitos: a partir de 01/07/2007)
§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008) (efeitos: a partir de 01/01/2009).
§ 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008) (efeitos: a partir de 01/01/2009).

 

SINISTRO


1. Uma máquina de lavar roupa foi roubada de um estabelecimento comercial e o fato foi devidamente registrado na polícia, tendo esta expedido laudo pericial. Como deverá proceder a empresa para se regularizar, perante a Secretaria da Fazenda, com relação ao estoque?

R: A empresa deverá estornar o crédito oriundo da aquisição da nominada máquina, fazendo o registro no livro de ocorrências e comunicará ao Cexat de seu domicílio fiscal, acompanhado de o laudo pericial.
NOTA: Parecer 375/99, emitido pela Catri-Sefaz.


2. Existe na Legislação tributária matéria que discorra sobre o tratamento dispensando a mercadoria deteriorada?

R: Não. No caso de mercadoria deteriorada deverá ser aplicada a regra de crédito e débito (princípio da não-cumulatividade), ou seja, se uma mercadoria entra em um estabelecimento comercial e gera crédito e depois, e depois é deteriorada, o crédito fica acumulado, indevidamente, contraindo, assim, os princípios básicos do ICMS. Portanto, salvo disposição em contrário em epígrafe, a legislação exige que seja estornado este crédito (artigo 66, inciso, IV, do Decreto nº 24.569/97), por considerá indevido.
Diante de tal situação, o contribuinte deverá proceder a regularidade operando da seguinte maneira:
Emitir nota fiscal eletrônica (NF-e), tendo como destinatário a própria empresa, não se destacando o imposto e como natureza da operação “OUTRAS SAÍDAS”, fazendo constar em seu corpo a expressão: “mercadoria perecidas” - Emissão para simples controle de estoque, a nota fiscal em alusão será registrada no livro registro de saída, nas colunas “Valor contábil e observações”, nesta anotando-se a expressão “mercadoria perecidas”, devendo o contribuinte estornar o crédito do imposto oriundo da nota fiscal de aquisição, da mercadoria sinistrada no campo Estorno de crédito, do livro registro de apuração do ICMS.
NOTA: 1. Ressaltamos que, em relação a incineração de mercadoria o adquirente desta, deverá comunicar o fato a CEXAT de sua circunscrição fiscal, para que este, desde que se convença que referida mercadoria foi realmente deteriorada, autorize através de despacho a incineração da mesma. Caso os dados existentes, não estejam suficientes para o seu convencimento, poderá ser suprida esta lacuna com a juntada de laudo técnico fornecido por autoridade competente.
NOTA: Parecer nº 375/95 – Catri/Sefaz.


SINTEGRA

1. Empresa enquadrada no regime especial de recolhimento é obrigada a enviar o arquivo Sintegra?

R: Não. Considerando o contribuinte cearense obrigado à entrega da EFD – Escrituração Fiscal Digital – está dispensado de enviar os arquivos Sintegra, pois os arquivos EFD já contém a totalidade das informações fiscais.

 

SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA


1. Com base no art. 21 da Lei nº 13.811/2006, que instituiu, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema Estadual da Cultura – Siec e indicou suas fontes de financiamento e regulamentou o Fundo Estadual da Cultura, podemos ter a compensação do recolhimento do ICMS Substituição Tributária?

R: De acordo com o art. 21 da Lei 13.811/2006, os valores transferidos por pessoa jurídica, a título de doação, patrocínio ou investimento, em favor de programas ou projetos culturais enquadrados na mencionada lei, poderão ser deduzidos do imposto devido mensalmente, não sendo permitida a dedução do imposto quando devido por substituição tributária.

 


SPED


1. O que é o registro 1700 e a partir de quando fica obrigatório no SPED?

R: O REG 1700 seus filhos é o Registro de Documentos Fiscais Utilizados pelos contribuintes que utilizarem, cancelarem ou inutilizarem documentos fiscais autorizados por AIDF, para fins de baixa de saldo em sistema específico da Secretaria da Fazenda - SEFAZ. De acordo com a Instrução Normativas 45/2009, ficou obrigatória a apresentação a partir de 1º de janeiro de 2010.

2. Quais empresas estão obrigadas a informar o SPED?

R: A partir do período de referência "Janeiro de 2012", apenas os contribuintes do ICMS inscritos no Regime de Recolhimento Normal ficaram obrigados a transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD), em observância às disposições do Protocolo ICMS nº 03/2011, Ato COTEPE/ICMS n.º 09/08 e nos termos do art. 276-A do Decreto n.º 24.569. Entretanto  a Instrução Normativa 54/16 traz a previsão de que os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de Recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros ficam também obrigados a transmitir, a partir do período de referência de janeiro de 2017, a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Saliente-se que os contribuintes obrigados a transmitir a EFD em períodos de referência anteriores, em conformidade com a Instrução Normativa n.º 01/12, permanecem na obrigatoriedade.
BASE LEGAL:   Instrução Normativa 54/16; Instrução Normativa n.º 01/12.

 


SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


1. O que é substituição tributária do ICMS?

R: É o regime tributário em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, devido em relação às operações subsequentes, que, presumidamente, serão praticadas, é atribuída a outro contribuinte, em geral, o remetente. Em outras palavras, a lei elege uma terceira pessoa para cumprimento da obrigação tributária, em lugar do contribuinte natural.


2. Qual a diferença entre contribuinte substituto e contribuinte substituído?

R: Contribuinte Substituto: é o sujeito passivo da obrigação principal quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei, ou seja, o contribuinte eleito por lei para antecipar o recolhimento do imposto devido pelas operações subsequentes, até que a mercadoria chegue ao consumidor final.
Exemplos: fabricante, importador e estabelecimento que receba mercadorias de fora do Estado sem a retenção e recolhimento do imposto.
Contribuinte Substituído: é o sujeito passivo da obrigação principal, titular do dever de pagar o tributo, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, ou seja, é quem pratica o fato gerador do ICMS, a circulação jurídica e econômica de mercadorias. Exemplos: o atacadista, o distribuidor e o varejista.


3. É devida a substituição tributária sobre a mercadoria usada?

R: De acordo com o Parecer 697/2005 não se aplica a substituição sobre a mercadoria usada.


4. Quais as hipóteses em que não se aplica a Substituição Tributária?
 
R: Conforme estabelecido no Art. 434 do Regulamento do ICMS Decreto .24.569/97 :

Art. 434. A substituição tributária, salvo disposição em contrário, não se aplica:
I - às operações que destinem mercadoria a contribuinte substituto da mesma mercadoria;
II - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída subsequente da mercadoria com destino a empresa diversa;
III - às operações que destinem mercadoria para ser empregada como matéria-prima ou insumo no processo de industrialização, com exceção de açúcar, madeira e álcool para fins não combustíveis;
IV - às operações de remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
V - às operações que destinem mercadoria a consumidor final não contribuintes do ICMS;
VI - a exceção prevista no inciso III, não se aplica às operações destinadas aos estabelecimentos industriais cujo produto elaborado tenha recebido tributação anterior com encerramento de fase.
Não se deve aplicar a ST ainda nas operações e prestações interestaduais  não previstas no Convênio  ICMS 92/2015, salvo disposição em contrário .

 
5. Ainda há o regime de substituição tributária nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro?

R: O Decreto nº 28.326, de 28 de julho de 2006 – DOE 28.07.2006, que "Instituiu o regime de Substituição Tributária, nas Operações com Calçados, Artigos de Viagem e de Artefatos Diversos de Couro",  permanece em vigor.
Relativamente a substituição interna, o Estado do Ceará, gradativamente está se adequando à nova sistemática, tendo em vista que as disposições do Convênio ICMS 92/2015.
O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária), que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária  do recolhimento do imposto, teve a sua obrigatoriedade prorrogada para 1º de julho de 2017, conforme CONVÊNIO ICMS 90/2016 - DOU   13.09.16, portanto o disciplinamento, nos termos do Convênio ICMS 92/2015  (ratificado e incorporado pelo Estado do Ceará) não se encontra  regulamentado até o momento -  em fase de elaboração.
O produto não sujeito à substituição está sujeito ao ICMS antecipado quando da aquisição interestadual com o fim de revenda da mercadoria.


6. Como deve ser feito o recolhimento da diferença do ICMS quando o frete não foi incluído na base de cálculo da Substituição Tributária?

R: Assim determina o parágrafo 2º do artigo 435 do Decreto nº 24.569/97:
§ 2º “Na impossibilidade da inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido da margem de agregação referida na alínea “c” do inciso II, aplicada sobre o valor total do serviço constante do conhecimento de transporte”.

 

TAXA


1. Qual a lei que dispõe a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público no Estado do Ceará?

R: É a lei 15.838 de 27 de julho de 2015 regulamentada pelo Decreto 31.859 de 29 de dezembro de 2015.


2. É cobrado taxa para retificação de SPED?

R: O artigo 38-B do Decreto 31.859/2015 que regulamenta a lei das taxas dispõe:
"Art.38-B. É devido o recolhimento da taxa de que trata o item 1.6 do Anexo V deste Decreto apenas quando a retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) depender de
autorização da autoridade administrativa ou mesmo quando for determinada a retificação por essa mesma autoridade, conforme disposto em ato normativo do
Secretário da Fazenda ( Instrução Normativa 20/2013).


3. Qual o valor da taxa para retificação do SPED?

R: 20 UFIRCES, ou seja multiplicar o valor da UFIRCE pela a qantidade de UFIRCE.


4. Como emito a taxa referente a retificação do SPED?

R: No site da sefaz: www. sefaz.ce.gov.br./ serviços on line / DAE / EMISSÃO DE DAE TAXAS / ORGÃO DESEJADO SEFAZ / RECEITA 6360 - TAXA DA SEFAZ / PRODUTO 62879

 

5. Qual o valor da taxa  cobrado referente ao serviço de dowloads de documento?

R: O Decreto 32.066/16 dispõe que será exigido 3 UFIRCES pelo conjunto formalizado com até 20 chaves de acesso de documento fiscais eletrônicos. 

 

TRANSPORTE


1. Qual é a diferença entre redespacho e subcontratação?

R: A subcontratação de serviço de transporte ocorre quando, na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte (contratante) em não realizar o serviço por meio próprio, subcontrata outro transportador (subcontratado) para transportar a mercadoria no trecho todo, em conformidade Art. 252 Decreto 24.569/97.
O redespacho ocorre quando o transportador é contratado (redespachante) para executar todo o percurso do transporte, mas executa apenas parte do serviço e contrata outro transportador para cumprir outra parcela do trajeto (redespachado), em conformidade com o art. 228 decreto 24.569/97.

 

TRANSPORTE INTERMODAL

1. O que é transporte intermodal e como deve ser emitido o Conhecimento de Transporte nesse tipo de prestação de serviço?

R: O transporte intermodal é caracterizado pela combinação de diferentes modos de transporte (marítimo, rodoviário, aéreo ou ferroviário) em uma mesma operação. Nessa sistemática o conhecimento de transporte será emitido pelo valor total do serviço, devendo o imposto ser recolhido à Unidade da Federação onde se iniciar a prestação. Ainda, de acordo com o inciso II do Art. 229 –RICMS: “no início de cada modalidade de transporte será emitido o conhecimento de transporte correspondente ao serviço executado”.
BASE LEGAL: Art. 229 do Decreto 24.569/97 – RICMS.

 

VEÍCULO NOVO


1. Quem é o responsável pela substituição tributária no caso de operações com veículos novos?

R: Conforme o artigo 561 do RICMS: “Nas operações interna e interestadual com veículos novos, classificados na NBM/SH, indicados nos Convênios 132/92 e 51/00, fica atribuída ao estabelecimento importador e/ou estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido na saída subsequente ou na entrada com destino ao ativo permanente.”
Vale lembrar que a retenção do imposto somente se fará em relação ao contribuinte que tiver optado pela substituição tributária prevista no artigo citado acima, exceto em relação ao veículo destinado ao ativo permanente, em que sempre será efetuada a substituição.

 

VEÍCULO USADO

1. Existe algum regime especial de recolhimento exclusivamente para estabelecimentos veículos usados?

R:  Sim.  O Decreto 27.411/2004, alterado pelo Decreto 27.487/2004, também alterado pelo Decreto 28.745/2007, em seu artigo 1o, dispõe que: “Art. 1o – O estabelecimento revendedor de veículo usado, cuja atividade principal seja aquela indicada na CNAE Fiscal  - 4511-1/02(Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados), em substituição à sistemática normal de tributação ou aos demais Regimes Especiais concedidos pela legislação tributária, será enquadrado de ofício no Regime Especial de Recolhimento a que se refere este Decreto, que determina o pagamento do ICMS mensalmente através de uma determinada quantidade de UFIRCE( Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará) que será estipulada através do espaço útil de exposição de veículos de cada estabelecimento, por área.”

 

VENDA PARA ENTREGA FUTURA

1. Como escriturar a nota fiscal emitida em faturamento na operação de venda para entrega futura?

R: A nota fiscal eletrônica de simples faturamento é lançada no livro Registro de Saídas, pelo emitente, nas colunas “Documento Fiscal”, “Valor contábil” e na coluna “Observações”, a indicação de faturamento para entrega futura, conforme o artigo 706, Inciso I do Decreto 24.569/97.

2 – Qual a orientação desta Secretaria para regularização da operação de venda para entrega futura não realizada? Como proceder em relação aos registros relativos ao estoque de mercadorias, escrita fiscal e cancelamento da NF-e de simples faturamento?

R: Como a NF-e de simples faturamento é lançada na coluna “Valor Contábil”, é necessária a emissão, relativamente a ela, de NF-e de Entrada, sem destaque do ICMS, com os valores das mercadorias que não serão mais remetidas, para efeito de regularização do estoque da requerente, anulando o valor contábil lançado a mais no livro “Registro de Saídas”, porquanto a operação de venda com entrega futura não se concretizou.
No campo “Informações Complementares” da NF-e de Entrada, será mencionado o número da NF-e de simples faturamento originária, bem como a seguinte anotação: “NF-e de entrada emitida para efeito de anulação de operação de venda para entrega futura. Regularização de estoque”.
A natureza da operação será “Outros - entrada simbólica”, CFOP 1.949 ou 2.949.
Como remetente, a empresa destinatária.
A NF-e de entrada será lançada no livro Registro de entradas, nas colunas “Documento Fiscal”, “Valor Contábil” e “Observações”, sendo nesta última indicado o número da NF-e de simples faturamento correspondente.
Deverá ser feito um relato sucinto no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO.
Os procedimentos acima, estão em conformidade com o Parecer número 671/2010, emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.


VENDAS A NEGOCIAR

1.Que documento fiscal deve ser emitido nas vendas a negociar fora do estabelecimento?
R: Na operações de venda de mercadorias a negociar, realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias sem destinatário certo, poderá ser emitido Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A ,desde que: a) os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e; b) conste, por processo gráfico, no campo "Observações" das Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, a seguinte expressão: "Autorizada exclusivamente para emissão nas vendas realizadas fora do estabelecimento".
Base legal: IN 19/2007.

VIPRO

1. O que é o Sistema VIPRO e qual a fundamentação legal?

R: VIPRO é o Sistema de Virtualização de Processos que tem por finalidade a confecção e a tramitação de processos administrativos, por meio eletrônico, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por meio de acesso do sujeito passivo, através da rede mundial de computadores.
Atualmente o acesso ao VIPRO está sendo utilizado pelo site da SEFAZ (www.sefaz.ce.gov.br) na opção Serviços Online.
Fundamentação Legal: Decreto nº 31.822 de 26 de Janeiro de 2016 e Instrução Normativa nº 10/2015.

 

2. Atualmente quais os processos que são protocolizados pelo Sistema VIPRO?

R: Os processos são: consultas sobre a legislação tributária estadual; a exclusão de culpabilidade em virtude de denúncia espontânea de infração, todos disciplinados pelos arts. 883 a 897-C do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997; Regime Especial de Tributação, na forma dos arts. 67 a 69 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 e, consulta sobre a inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste Estado, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 14, de 14 de março de 2016.


ZONA FRANCA DE MANAUS


1. O que significa ZONA FRANCA de Manaus?

R: Zona Franca é uma área em que o governo Federal tem interesse no seu desenvolvimento econômico e permite a importação do exterior, livre de impostos, de vários produtos, com finalidade de comércio para consumo ou de matéria-primas para industrialização. No Brasil, existe a Zona Franca de Manaus, que além de possuir um ativo comércio de produtos estrangeiros, possui um bom Distrito Industrial, que surgiu em função do incentivo. A Zona Franca é estabelecida conforme Decreto-lei 288/1967 com prazo determinado, podendo ser revogado após atingir o objetivo previsto.


2. Contribuinte do Ceará vendeu calçados para contribuinte de Manaus não cadastrado na SUFRAMA e se debitou de 12%, recolhendo o imposto no prazo determinado. Pergunta se está correta esta operação ou se deve ser penalizado por ter se debitado do imposto numa operação isenta do ICMS?

R: O contribuinte agiu corretamente, pois o destinatário da mercadoria não é inscrito na SUFRAMA, bem como destacou o imposto e efetuou o recolhimento ao Estado do Ceará.
Vide: Artigo 36 do Decreto 31.471/14.
Convênios do ICMS números: 65/88; 52/92; 49/94; 23/08; 93/08; 71/11 e 116/11.

 

 

 




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