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PERGUNTAS E RESPOSTAS

1) O que é o Auto de Infração (A.I.)?
Resposta – O auto de infração é o documento através do qual o Fisco Estadual narra as infrações à legislação tributária praticada pelo sujeito passivo, exigindo o tributo devido e aplicando a penalidade (multa) cabível. Trata-se do lançamento do crédito de tributário de ofício.

2) Onde e como se pode emitir o Documento de Arrecadação Estadual – DAE para pagamento de Auto de Infração (A.I.)?
Resposta – O DAE pode ser emitido:

  • Em qualquer órgão de atendimento da SEFAZ;
  • No site da SEFAZ (www.sefaz.ce.gov.br): serviços on line ® DAE doc. Arrecadação estadual®emissão de DAE – ICMS, ITCD, Taxas e outros ® incluir CGF, CNPJ ou CPF (não preenche Estado) ® escolher código de receita (1040: auto de infração com imposto e multa/7030: auto de infração com multa ® preencher DAE.

3) O que é infração tributária, segundo a legislação estadual?
Resposta – De acordo com o art. 117 da Lei nº 12.670/96, infração é toda ação ou omissão, voluntária ou não, praticada por qualquer pessoa, que resulte em descumprimento de norma estabelecida pela legislação do ICMS.

4) Onde estão capituladas as infrações à legislação tributária estadual relativas ao ICMS com as correspondentes multas?
Resposta – Todas as infrações e multas (penalidades) pertinentes ao ICMS estão elencadas nos art. 123 e 126 da Lei nº 12.670/96.

5) Como são apuradas as infrações à legislação tributária e como são aplicadas as penalidades (multas)?
Resposta – De acordo com o art. 119 da Lei nº 12.670/96as infrações devem ser apuradas “... de acordo com as formalidades processuais específicas, aplicando-se as penalidades respectivas, por intermédio da competente autuação, salvo nos casos de atraso de recolhimento de crédito declarado pelo contribuinte, em documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória”.

6) Em que consiste o Processo Administrativo-Tributário (PAT)?
Resposta – Consiste em um instrumento de solução de conflitos, célere, informal e gratuito a disposição do sujeito passivo e tem por objetivo o controle de legalidade do lançamento do crédito tributário, visando, em última análise, a efetivação da justiça fiscal.

7) Como se instaura o PAT no Estado do Ceará?
Resposta – Em regra, instaura-se com a apresentação de impugnação (defesa) ao auto de infração ou com a revelia (ausência de defesa), por parte do sujeito passivo da obrigação tributária. (art. 61, da Lei nº 15.614/2014).
         Obs: Excetuam-se à regra acima, os casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 61, da Lei nº 15.614/2014, transcritos abaixo:

  • Não instaura PAT o auto de infração que não tenha sido impugnado, referente a arquivos de período de apuração não transmitidos ou transmitidos e não incorporados de Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, e Escrituração Fiscal Digital – EFD, ou outra obrigação tributária que a substitua, no prazo estabelecido na legislação.
  • Quando configurada renúncia do sujeito passivo com a proposta de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento tributário (art. 48, § 4º, da Lei nº 15.614/2014).

8) Pode o sujeito passivo concomitantemente contestar o Auto de Infração nas esferas administrativa e judicial? E qual a sua consequência?
Resposta – A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do PAT importa em renúncia ou desistência ao litígio nas esferas administrativas, hipótese em que será promovida a inscrição em Dívida Ativa, conforme o art. 48, §§ 4º e 7º da Lei nº 15.614/2014.

9) Quem tem legitimidade para impugnar um auto de infração ou recorrer de uma decisão no PAT?
Resposta – O sujeito passivo, pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído, ou ainda por meio de advogado, regularmente constituído. (Art. 66 da Lei nº 15.614/2014).

10) Querendo contestar um auto de infração onde posso entregar a impugnação ou recurso? A quem deve ser dirigidos?
Resposta – A impugnação, recursos e demais atos praticados pelo sujeito passivo, responsável ou a estes equiparados deverão ser dirigidos à autoridade ou órgão competente para apreciar a matéria.
Também pode ser enviada pelo Correio observando-se que: Considera-se a data de postagem do documento como data de entrega da impugnação ou recurso.
Obs: Enquanto não implementado o processo eletrônico (PAT-e) a entrega pode ser feita no próprio CONAT ou em qualquer unidade da SEFAZ, atentando-se para o cumprimento do prazo legal.

11) É possível parcelar um Auto de Infração já remetido ao CONAT, mas ainda pendente de julgamento?
Resposta – O sujeito passivo deverá, nesse caso, dirigir-se ao órgão de sua circunscrição fiscal, para requerer o parcelamento, com observância do que dispõe o art. 80 a 88, do Decreto nº 24.569/97 – RICMS.
Obs: Atente-se, ainda, a possibilidade de efetuar o parcelamento via internet.

12) É necessário pagar custas processuais ou fazer depósitos para impugnar ou recorrer?
Resposta –    A Lei nº 15.838, de 27.07.2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos no Estado do Ceará, estabelece em seu artigo 23 a necessidade do pagamento da taxa relacionada aos atos e serviços de julgamento no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário. Saliente-se que o pagamento da referida taxa não é condição de admissibilidade da Impugnação, do Recurso Ordinário e Extraordinário, bem como não obstaculiza a realização de perícia ou diligência a pedido do contribuinte. Todavia, o não pagamento da taxa poderá acarretar a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos do artigo 15 da referida Lei.

13) O que deve constar na defesa (impugnação) ou recurso?
Resposta – Na impugnação ou no recurso deverá constar, no mínimo:

  •  indicação da autoridade julgadora a quem é dirigida;
  •  qualificação do impugnante;
  •  razões de fato e de direito em que se fundamenta;
  •  documentação probante de suas alegações;
  •  indicação das provas cuja produção é pretendida.

14) O autuante é parte no PAT?
Resposta – Não. Quem é designado para proceder trabalhos de auditoria e exerce a atividade de fiscalização não é parte processual, pois conforme o art. 64 da Lei nº 15.614/2014, são partes no PAT o Estado do Ceará, representado pelo Procurador do Estado e o sujeito passivo da obrigação tributária ou a quem a lei atribuir responsabilidade pelo seu cumprimento.

15) Qual o prazo para interpor a defesa, o recurso ordinário e o extraordinário no processo administrativo tributário? E pode haver prorrogação deste prazo?
Resposta – O prazo é de 30 (trinta) dias, improrrogável, contado da data em que se considerar efetuada a intimação, conforme o (art. 72, §1º, da Lei nº 15.614/2014).
        
16) Como acompanhar o trâmite do processo instaurado no CONAT?
Resposta – O sujeito passivo poderá consultar no site da SEFAZ (www.sefaz.ce.gov.br), § o caminho: ® contencioso ® processos ® Andamento de Autos e Processos.
        
17) Havendo auto de infração com apreensão de mercadoria, a apresentação da defesa resulta na liberação das mesmas?
Resposta – Não. A liberação da mercadoria somente ocorrerá com o pagamento do auto de infração, com a realização do Depósito Administrativo ou ainda quando apresentado e deferido o pedido de Fiança, conforme prevê o art. 843, do Decreto nº 24.569/97 - RICMS.

18) Qual o local onde deve ser requerido o Depósito Administrativo?
Resposta – O Depósito Administrativo deverá ser requerido na Coordenadoria de Administração Tributária – CATRI.

19) Existindo no curso do PAT, intimação solicitando a entrega de documentos à Célula de Perícia e Diligências – CEPED - do CONAT, a quem estes serão disponibilizados?
Resposta – Documentos para fins periciais deverão ser entregues diretamente ao Perito solicitante e, na sua ausência, ao Orientador da CEPED, ou em último caso, no Protocolo do CONAT.      

20) Quais as modalidades de recursos existentes no PAT?
Resposta – São cabíveis os seguintes recursos (art. 103, da Lei nº 15.614/2014):
a) Reexame Necessário, interposto por julgador de Primeira Instância à deliberação de uma das Câmaras de Julgamento (Segunda Instância);
b) Recurso Ordinário, interposto pelo sujeito passivo, que tramita a uma das Câmaras de Julgamento;
    c) Recurso Extraordinário, que pode ser interposto por qualquer das partes do processo a que se refere à questão de nº 14, que tramita para deliberação da Câmara Superior (instância especial).

21) Quais as hipóteses que dão ensejo à interposição dos Recursos Ordinário e Extraordinário?
Resposta – Conforme o art. 105, da Lei nº 15.614/2014, as hipóteses são as seguintes:
a) Recurso Ordinário (para as Câmaras de Julgamentos): Quando as decisões monocráticas resultarem contrárias, no todo ou em parte, ao sujeito passivo ou ao requerente;
b) Recurso Extraordinário (para a Câmara Superior): Quando decisões exaradas pelas Câmaras de Julgamentos apresentarem divergência em matéria semelhante, compatibilizando-se a decisão recorrida, contida na Resolução com outra de qualquer das Câmaras de Julgamento ou da própria Câmara Superior.

22) Quantas e quais são as instâncias de julgamento existentes no Contencioso Administrativo do Estado do Ceará – CONAT?
Resposta – São duas as instâncias de julgamento do CONAT, assim delineadas:
1) Primeira Instância: Célula de Julgamento (CEJUL) – composta por Julgadores Administrativo-Tributários;
2) Segunda Instância: Conselho de Recursos Tributários (CRT) – formado por:
a) Câmaras de Julgamento (CJ);
b) Câmara Superior (CS), órgão especial de instância recursal.
O CRT, órgão colegiado que em deliberação processual atuará paritariamente com representantes do Fisco e de entidades definidas em Lei.

23) Como são realizados os julgamentos no CONAT?
Resposta – Os julgamentos são realizados, em:
a) Primeira Instância: de forma singular, pelos Julgadores Administrativo-Tributários;
b) Segunda Instância: de forma colegiada, pelas Câmaras de Julgamento e pela Câmara Superior, quando for o caso a que se refere à Questão 20.
Obs: Os julgamentos em Segunda Instância se realizam em Sessões que observam o Regimento do CRT e conforme pauta previamente publicada no site da SEFAZ, na Internet.

24) Como ter acesso e como ocorre às Sessões de julgamento, nas Câmaras?
Resposta – As sessões das Câmaras de Julgamento são públicas e, portanto, todos têm acesso para assisti-las. Funcionam em ambientes compatíveis, no Edifício SEFAZ IV, sede do CONAT, onde os processos são relatados, analisados e discutidos, às vezes, com manifestação oral do sujeito passivo ou requerente.
Porém, excepcionalmente, quando o sigilo se impuser por motivo de ordem pública, as sessões poderão ocorrer de forma reservada.

25) O próprio autuado, sujeito passivo, pode fazer sustentação oral do recurso interposto no PAT?
Resposta – Sim. A sustentação oral do recurso interposto ou as contrarrazões ao reexame necessário pode ser realizada pelo próprio autuado, por procurador regularmente constituído ou ainda através de advogado (vide pergunta nº 8).
        
26) Quais são as formas de Intimação previstas no PAT?
Resposta – As formas de intimação previstas no PAT são as seguintes:

  •  Comunicação eletrônica ao sujeito passivo ou a pessoa a quem este tenha outorgado poderes para representá-lo, nos termos da Lei n° 15.614/2014.
  •  Pessoalmente mediante entrega ao intimado de comunicação subscrita por autoridade fazendária competente ou por agente do órgão de julgamento. Nesta modalidade, a intimação será comprovada pela assinatura do intimado na via do documento que se destina ao Fisco. Havendo recusa do intimado em assinar a intimação, esta será provada por declaração escrita do agente intimante atestando esta circunstância.
  •  Pelo comparecimento espontâneo ao CONAT do sujeito passivo, do requerente em Procedimento Especial de Restituição, ou do representante legal destes, ocasião em que será formalizada a intimação, passando desde então a fluir o prazo assinalado. Esta também é considerada uma forma de intimação pessoal;
  •  Por via postal, com Aviso de Recebimento, no domicílio tributário do sujeito passivo ou a quem a este se equiparar e ao requerente em Procedimento Especial de Restituição;
  •  Por edital, quando não se efetivar por nenhuma das formas indicadas nos letras a, b, c e d, ou ainda quando o intimado se encontrar em local incerto ou não sabido.

27) Quando é que se considera realizada a intimação?
Resposta – De acordo com o art. 80, da Lei nº 15.614/2014, é considerada feita a intimação nas seguintes datas:

  •  Por comunicação eletrônica, na data em que o intimado consultar o teor da intimação eletrônica que lhe for encaminhada. Caso o intimado, por qualquer motivo, deixe de consultar o teor da intimação eletrônica, esta se efetivará em 15 (quinze) dias contados da data da respectiva comprovação de remessa.
  •  Pessoal, na data da ciência do intimado. Caso o intimado se recuse a receber a intimação, esta se realizará na data da lavratura da declaração de recusa pelo intimante. Também se dará a intimação pessoal na data em que ocorrer o comparecimento espontâneo ao CONAT, obtida a vista dos autos ou quando nele se manifestar;
  •  Por via postal, na data do recebimento do Aviso de Recebimento – AR. Contudo, em caso de omissão da referida data, a intimação se efetivará 15 (quinze) dias após a data de sua expedição;
  •  Por edital, 15 (quinze) dias após a data da sua disponibilização ou publicação.

28) O Pedido de Restituição formalizado em PAT tem tratamento diferenciado dos demais PAT?
Resposta – Sim. O julgamento destes gozam de prioridade conforme estabelece o art. 48, §1º, inciso VII, da Lei nº 15.614/2014.
        

 

29) O CONAT poderá disponibilizar cópia do PAT? Em caso afirmativo, a quem será disponibilizado?
Resposta – Serão disponibilizadas ao sujeito passivo ou seu representante legal, cópias de peça processual ou de todo o PAT por meio reprográfico quando do recolhimento, ao Erário, do valor correspondente ao custo de impressão ou de mídia eletrônica. (art. 47, §3º, da Lei nº 15.614/2014).
        
30) Quem pode requerer “vistas” do PAT?
Resposta – Para fins de exame ou obtenção de cópia, remeta-se à resposta da questão anterior, sendo legitimado para tal, o sujeito passivo, o requerente em Procedimento Especial de Restituição ou aos seus representantes legais, devidamente habilitados. (art. 59, § 11, da Lei nº 15.614/2014).
- Sob o aspecto processual, estando o PAT em pauta de julgamento, após ser relatado, o Presidente do órgão julgador deferirá “vistas” a qualquer Conselheiros e ao Procurador do Estado que atuar na Câmara de Julgamento, observado o disposto no Regimento do CRT.
        
31) Como são contados os prazos processuais?
Resposta – Os prazos do PAT serão contínuos, excluindo-se na contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Lembrando que os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou onde deva ser praticado o ato, conforme estabelece o CTN.

32) Há desconto ou redução no valor da multa (penalidade) quando de pagamento de auto de infração?
Resposta – A Lei prevê casos em que ocorre desconto no pagamento de multa, desde que recolhida com o Imposto, nas seguintes situações:
PRIMEIRA SITUAÇÃO: Quando o contribuinte renuncia à defesa e paga a multa no prazo:
(Na primeira situação, há dois percentuais estabelecidos: 50% e 79%)
1)  50% (cinqüenta por cento) nas seguintes infrações:
a) Fraudar livros ou documentos fiscais ou utiliza-los nessa condição para iludir o Fisco e fugir ao pagamento do imposto (art. 123, I, “a”da Lei nº 12.670/96);
b) Falta de recolhimento do imposto no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando as operações, as prestações e o imposto a recolher estiverem regularmente escriturados (art. 123, I, “d” da Lei nº 12.670/96);
c) Falta de recolhimento do imposto no todo ou em parte, do imposto de responsabilidade do contribuinte substituto que o houver retido (art. 123, I, “e” da Lei nº 12.670/96);
d)Nas infrações decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias;
e)E, nas infrações decorrentes de fiscalizações mercadorias em trânsito.
2) 79% (setenta e nove por cento) nos demais casos.

SEGUNDA SITUAÇÃO:
(Na segunda situação, há dois percentuais estabelecidos: 30% e 20%)
a) 30% (trinta por cento) se o contribuinte ou responsável renunciar, expressamente, ao recurso para o Conselho de Recursos Tributários, desde que pague a multa no prazo deste (art. 127, II da Lei nº. 12.670/96).
b) 20% (vinte por cento) se o contribuinte ou responsável recolher a multa no prazo de liquidação fixado na intimação da decisão condenatória do Conselho de Recursos Tributários (art. 127, inciso III, da Lei nº 12.670/96).
EM TEMPO: Em quaisquer dos casos, havendo parcelamento, os descontos variam conforme a quantidade de parcelas.

33) Qual o endereço e horário de funcionamento do CONAT/CE?
Resposta – Av. Alberto Nepomuceno, 77 Centro (Protocolo: 1º andar).

Horário de Funcionamento: de 07:30 ás 17:00h
Telefones: 3209.2164 e 3209.2165




SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro, Fortaleza-CE CEP: 60055-000 - Call Center (85) 3209-2200 - Ver localização no mapa

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